Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01022/12.4BEBRG
Relator: Vitor Salazar Unas. OPOSI??O: ERRO IDETIFICA??O D?VIDAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00121/12.7BEMDL
Relator: VITOR SALAZAR UNAS. OPOSI??O: CADUCIDADE AC??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00204/20.0BEPNF
Relator: PAULO MOURA. ARRESTO: IMPUGNA??O PAULIANA; COMPET?NCIA MATERIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01655/14.4BEPRT
Relator: PAULO MOURA. FUNDAMENTA??O DO ATO TRIBUT?RIO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00124/10.6BEVIS
Relator: Paulo Moura. IVA; TRANSMISS?O OU CESS?O DE ESTABELECIMENTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01980/19.8BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IRS; MAIS VALIAS; INCONSTITUCIONALIDADE INTERPRETATIVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01569/09.0BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. RECURSO DA MAT?RIA DE FACTO; IVA; CONTRATO DE ASSOCIA??O EM PARTICIPA??O; PRESTA??O DE SERVI?OS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00653/07.9BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES. IMPUGNA??O; PRESCRI??O; OMISS?O DE PRON?NCIA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01020/23.2BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PENHORA DO DIREITO AO USUFRUTO; NULIDADE DA NOTIFICA??O DA PENHORA; CONFISS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 01266/22.0BEBRG
Relator: ROS?RIO PAIS. RAC; PAGAMENTO EM PRESTA??ES; PROVA N?O APRESENTADA PERANTE A AT;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 02623/13.9BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; DOCUMENTOS JUNTOS COM AS ALEGA??ES; COMPENSA??O; AMPLIA??O DA MAT?RIA DE FACTO; LITIG?NCIA DE M?-F?;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00249/12.3BECBR
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; INSUFICI?NCIA PATRIMONIAL; PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00268/10.4BEAVR
Relator: ROS?RIO PAIS. IVA; FUNDAMENTA??O DE FACTO DA SENTEN?A; TRANSCRI??O DO RIT; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; D?FICE INSTRUT?RIO; ERRO NA VALORA??O DA PROVA TESTEMUNHAL; FATURAS FALSAS; IND?CIOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 02733/10.4BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. DESPACHO DE REVERS?O; FUNDAMENTA??O, IRS; IRC, COIMAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00558/10.6BEAVR
Relator: ANA PATROC?NIO. CONVOLA??O, ILEGALIDADE CONCRETA, PRINC?PIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; FALTA DE NOTIFICA??O DA LIQUIDA??O NO PRAZO DE CADUCIDADE, IRREGULARIDADES NA NOTIFICA??O; FALTA DE INDICA??O DOS MEIOS DE DEFESA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00352/14.5BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; ERRO DE FACTO; ERRADA APRECIA??O E VALORA??O DA PROVA ;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00344/14.4BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. NULIDADES;123? DO CPPT; IVA; M?TODOS INDIRECTOS; ERRO DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00525/11.2BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IVA; M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; DECIS?O DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00524/11.4BEVIS
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; FALTA DE FUNDAMENTA??O; DECIS?O DE REVIS?O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 11 апреля 2024, n° 00353/11.5BEMDL
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; M?TODOS INDIRECTOS; PRESSUPOSTOS;
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Rechtbank Den Haag, 11 апреля 2024, n° 23/47
Verzoek erkennen aansprakelijkheid voor geleden en nog te lijden schade ten gevolge van een bedrijfsongeval. Ongeluk tijdens brancardrace. Zorgplicht.
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 11 апреля 2024, n° 20-001050-21
Ten laste van de verdachte is bewezenverklaard dat hij zich schuldig heeft gemaakt aan de pogingen tot doodslag op een beveiliger en de ten tijde van het schietincident in de...
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Rechtbank Midden-Nederland, 11 апреля 2024, n° UTR 23/1817
Woz, woning, WOZ-juristen. Er is uitgegaan van de juiste objectkenmerken en den onderlinge verschillen zijn voldoende inzichtelijk tot uitdrukking gebracht. Beroep op gelijkheidsbeginsel slaagt niet. UOB niet in strijd met...
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Rechtbank Den Haag, 11 апреля 2024, n° SGR 22/8575
WOZ, gegrond
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 7007/23.8T8ALM.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). 1) Estando os autos de div?rcio findos, o disposto no n.? 3 do artigo 11.? do RGPTC n?o tem aplica??o, n?o determinando que deva ocorrer...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 5568/23.0T8FNC.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). Tendo ocorrido o tr?nsito em julgado das duas decis?es em conflito sobre a compet?ncia em raz?o do territ?rio, prevalecer? a que primeiro tiver transitado em...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 1083/24.3YRLSB-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE). A posi??o que uma parte entenda observar relativamente a decis?o do julgador, incluindo a formula??o de participa??o que deu origem a inqu?rito criminal que correu...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 3465/23.9T9SNT.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. No que concerne ? rectifica??o do il?cito contra-ordenacional imediatamente ap?s a fiscaliza??o, tal circunst?ncia apenas pode relevar em sede de determina??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 663/21.3S5LSB.L1-9
Relator: FERNANDA SINTRA AMARAL. (da responsabilidade da relatora): I. O crime de deten??o de arma proibida, p. e p. pelo art.? 86.?, da Lei n.? 5/2006, de 23/02 ? um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 11 апреля 2024, n° 167/19.4POLSB-A.L1-9
Relator: MARIA JO?O LOPES. (da responsabilidade da relatora): I. Na interpreta??o das normas jur?dicas o argumento literal n?o deve ser desprezado e deve-lhe mesmo ser concedido peso decisivo, sendo o...