Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1065/13.0TYLSB-R.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a homologa??o do plano de insolv?ncia verificado o condicionalismo previsto no art. 215.? do CIRE e pode igualmente faz?-lo a solicita??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 3565/19.0T8SNT-A.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. A legaliza??o de documentos passados em pais estrangeiro n?o ?, actualmente, requisito da sua autenticidade, a qual s? se torna necess?ria quando se levantarem fundadas d?vidas sobre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1076/17.7T8CSC-G.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. A defini??o do nome da crian?a n?o se insere no exerc?cio das responsabilidades parentais. II. Se a filia??o estiver constitu?da quanto a ambos os pais,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 600/18.2T8LSB-C.L1-6
Relator: ADEODATO BROTAS. 1-Para a atribui??o da casa de morada de fam?lia a um dos ex-c?njuges, nos termos dos art?s 990? do CPC e 1793? do CC, o tribunal pode...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 193/05.0TMLSB.1.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. Numa obriga??o de alimentos a menores, o prazo de prescri??o de cinco anos aplic?vel aos juros compuls?rios n?o corre nem se completa at? decorrer um ano ap?s...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 23797/17.4T8SNT.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I - Um pedido de reenvio prejudicial n?o se destina a impugnar uma decis?o judicial e n?o tem como fun??o afrontar qualquer interpreta??o alegamente err?nea de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 31515/12.7T2SNT-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Na a??o executiva (intentada em 2012) baseada em 6 letras de c?mbio (sacadas pela Exequente, aceites pela sociedade Executada e avalizadas pelo Executado), em que tamb?m foram...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 19171/19.6T8LSB.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. I? a lei civil admite a exist?ncia de doa??es entre casados ? o art?. 1761?, do C?d. Civil -, excepto se vigorar entre os c?njuges, de forma...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1071/14.8T8ALM-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. ?A entrega da coisa como causa de extin??o do direito de reten??o (art? 761? do CC) tem necessariamente subjacente a ren?ncia t?cita ao direito, o que apenas...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 600/18.2T8LSB-K.L1-7
Relator: CRISTINA SILVA MAXIMIANO. ? ? entendimento pac?fico na Doutrina e Jurisprud?ncia que a aplica??o de san??es por incumprimento ao abrigo do regime estatu?do no art. 41?, n? 1 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 3194/21.8T8VFX.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1? O autor n?o cumpre a obriga??o que decorre do disposto no artigo 552?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil quando se limita a juntar, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 86718/21.3YIPRT.L1-A-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1.?O esp?rito do actual processo civil d? preval?ncia ?s decis?es de m?rito sobre as decis?es formais, recorrendo para tal designadamente aos princ?pios da gest?o processual...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 3362/03.4TCLRS-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I?Nos processos em que ? aplic?vel o C?digo de Processo Civil de 1961, na reda??o anterior ao DL 38/2003, de 08-03, a remunera??o do deposit?rio dos bens...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 14913/21.2T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.?O n.? 3 do art. 644.?, ao estatuir que as decis?es interlocut?rias podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto das decis?es previstas no n.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 12502/18.8T8SNT.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I?Se algu?m pode estatutariamente representar uma entidade coletiva, ainda que apenas em conjunto com outras pessoas, n?o deve depor como testemunha; II?A inquiri??o de testemunha in?bil constitui...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 7429/21.9T8LRS-B.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1.? O Regulamento (CE) n? 2201/2003 cont?m, entre o mais, regras diretas de compet?ncia internacional quanto ?s mat?rias nele abrangidas, estabelecendo, como regra geral, no n.? 1...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 48982/20.8YIPRT.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I? ? da compet?ncia dos Tribunais administrativos a aprecia??o de uma ac??o entre duas gestoras de res?duos de embalagens com licen?a para a gest?o do sistema...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 4749/20.3T8FNC-A.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? O t?tulo executivo na execu??o por custas de parte ? composto, em conjunto, pela senten?a condenat?ria nas custas stricto sensu e pela nota discriminativa e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 258/22.4T8FNC.L1-2
Relator: IN?S MOURA. Sum?rio: (art.? 663.? n.? 7 do C.P.C.) Se o pedido e a causa de pedir apresentados na peti??o inicial pelos AA. vai no sentido do reconhecimento judicial...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2351/21.1T8PDL-C.L1-A-2
Relator: VAZ GOMES. I?As provid?ncias cautelares concedem uma composi??o provis?ria, dado que depois de decretadas t?m uma vitalidade limitada pois s? duram at? ser proferida uma decis?o final na a??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 21127/16.1T8LSB.L2-2
Relator: PEDRO MARTINS. Ao contr?rio do decidido no saneador senten?a recorrido, entende-se que os autores alegaram factos suficientes para, provados, poderem levar ? condena??o dos r?us a t?tulo de responsabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2092/21.0T8OER.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjuga??o com os documentos constantes do processo, n?o resulta, de modo algum, demonstrada a ocorr?ncia de um...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 26782/09.6T2SNT-B.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I? Pode-se requerer a habilita??o dos sucessores daquele que ? indicado como executado se o falecimento deste resultar certificado em consequ?ncia das dilig?ncias para a respetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 9677/15.1T8LSB.L1-2
Relator: JORGE LEAL. I.? O n.? 8 do art.? 6.? do RCP (dispensa do pagamento da taxa de justi?a remanescente quando o processo termine antes de conclu?da a fase de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 15776/20.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?A actividade de carga e descarga de contentores levada a cabo no terminal de contentores explorado pela A. ? uma actividade perigosa, atenta a natureza dos meios...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 11516/19.5T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1?Na medida em que os temas da prova mais n?o servem que para enquadrar a actividade instrut?ria (como resulta do art.? 410? do C?digo de Processo Civil),...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 6537/19.0T8LSB.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1.?O conhecimento da impugna??o da decis?o de facto, no que respeita aos factos que n?o assumem qualquer relevo para a quest?o de direito a conhecer na sede...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 2521/20.0T8BRR.L1-4
Relator: FRANCISCA MENDES. O art. 6? Lei n? 16/2020, de 29/05 consagrou um alargamento dos prazos de prescri??o e de caducidade que deixaram de estar suspensos por for?a das altera??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 21818/20.2T8LSB.L1-4
Relator: CELINA N?BREGA. I?O auto de tentativa de concilia??o delimita a discuss?o da fase contenciosa. II?Estando a quest?o das les?es e/ou sequelas sofridas pela Sinistrada definitivamente assentes na tentativa de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 7 июля 2022, n° 1130/15.0T8BRR.1.L2-4
Relator: CELINA N?BREGA. ? de considerar afetado por uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH), o motorista de ve?culos pesados de mercadorias que, na sequ?ncia do acidente apresenta...