Décisions de justice publiées par le cabinet
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Bundesverfassungsgericht, 31 октября 2022, n° 2 BvR 1838/22
Erfolgreicher Eilantrag betreffend Auslieferung an die Türkei nach ausländischer Verurteilung in Abwesenheit
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00371/11.3BEBRG-A-S1
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CAUSA LEG?TIMA DE EXECU??O DO JULGADO ANULAT?RIO; ARTIGO 178.? DO CPTA; PROVA PERICIAL; LIVRE APRECIA??O DA PROVA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00351/22.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins [por vencimento]. PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; N.? 1 DO ARTIGO 118? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 02558/17.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO ? RESOLU??O ? EFIC?CIA DA DECIS?O PENAL ABSOLUT?RIA ? PRESUN??O DE INOC?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00134/17.2BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. INCENTIVOS FINANCEIROS ? CONFISS?O ? PRECLUS?O - ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00202/16.8BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REGRAS DE FIXA??O DE MAT?RIA DE FACTO - APOSENTA??O ? CONTAGEM DE TEMPO DE SERVI?O ? AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00075/21.9BECBR
Relator: Helena Ribeiro. CARREIRA DOCENTE UNIVERSIT?RIA-CONCURSO CURRICULAR- REGULAMENTO DE CONCURSO-APROVEITAMENTO DO ATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00619/20.3BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O-COLIS?O COM CAN?DEO EM AUTOESTRADA; RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; DA CONCESSION?RIA: DANO DA PRIVA??O DO USO DE VE?CULO AUTOM?VEL; CONTRATO DE SEGURO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00126/20.4BECBR
Relator: Helena Ribeiro. REPOSICIONAMENTO REMUNERAT?RIO; RELEV?NCIA DA AVALIA??O DE DESEMPENHO; TRABALHADOR EM REGIME DE MOBILIDADE INTER-CARREIRAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00133/16.1BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO ILICITO FUNCIONAMENTO ILEGAL DE LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NULIDADE DA SENTEN?A- ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MAT?RIA DE FACTO; V?CIO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00425/06.8BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. REJEITAR AS NULIDADES DO AC?RD?O SUSCITADAS PELOS APELANTES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 02394/19.5BEBRG-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRA-INTERESSADOS. INCORPORA??O DE BIOCOMBUST?VEL. COMPENSA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 01640/22.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXTIN??O DA INST?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 01469/20.2BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00260/20.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FALTA. ACTIVIDADE SINDICAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00680/19.3BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. INTERESSE EM AGIR. INCERTEZA OBJECTIVA. CEMIT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00089/10.4BEMDL-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXECU??O. DEVER DE RECONSTITUI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00957/144.4BEAVR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE POR SACRIF?CIO. DANO ESPECIAL E ANORMAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 02459/21.3BEBRG
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR; MUDAN?A DE LOCAL DE TRABALHO; FUMUS BONI IURIS; PERICULUM IN MORA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 02138/16.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MINIST?RIO DA EDUCA??O/DOCENTE; REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00257/13.7BEMDL
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; ?GUAS; PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO; DESPACHO PR?-SANEADOR, DECIS?O SURPRESA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00154/10.8BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA COMUM; OBRAS; FATURAS; JUROS; GARANTIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 02520/19.4BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. COMISS?O PROTEC??O V?TIMAS CRIMES VIOLENTOS; INDEMNIZA??O DANOS PATRIMONIAIS; PROCESSO CRIME; TEMPESTIVIDADE/CADUCIDADE PEDIDO COMISS?O; DECIS?O P?E TERMO PROCESSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 01134/19.3BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. SIADAP 2007: RECLAMA??O ACTO HOMOLOGA??O ? NATUREZA FACULTATIVA; (IN)IMPUGNABILIDADE ACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 01480/17.0BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. OFICIAL PSP; MOBILIDADE INTERNA - FUN??ES REGIME SUBSTITUI??O; ACR?SCIMO REMUNERAT?RIO; DESEMPENHO FUN??ES CATEGORIAS SUPERIORES; VIOLA??O NORMAS RESTRITIVAS OE DE 2011
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 01251/17.4BEPRT
Relator: Antero Pires Salvador. LEGITIMIDADE RECURSO JURISDICIONAL; ABSOLVI??O PEDIDO VERSUS ABSOLVI??O INST?NCIA; RECURSO HIER?RQUICO NECESS?RIO - PENA DISCIPLINAR
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00351/22.3BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins [por vencimento]. PROCESSO DISCIPLINAR; PROCEDIMENTO CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; N.? 1 DO ARTIGO 118? DO C?DIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; N.?2 DO ARTIGO 393?...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00008/12.3BCPRT-B
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. RECURSO DE REVIS?O; PRESSUPOSTOS; OMISS?O DE PRON?NCIA; INCONSTITUCIONALIDADE DA SUCESS?O NO TEMPO DE REGIMES JUR?DICOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 октября 2022, n° 00147/14.6BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PENS?O DE VELHICE ANTECIPADA; PRESSUPOSTOS; PER?ODO A RECEBER SUBS?DIO DE DESEMPREGO; N.? 2 DO ARTIGO 163? DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO *ARTIGO 44.? DO...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 28 октября 2022, n° 21/629
Voor deze uitspraak is geen samenvatting.