Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 5715/22.0T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. 1. O art.? 146.?, n? 2 do CPC permite, a requerimento do interessado, ?o suprimento ou a corre??o de v?cios ou omiss?es puramente formais de atos praticados?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 2556/18.2T8FNC-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. I. Em face do disposto no n.? 1 do artigo 186.? do CIRE[1], s?o requisitos cumulativos da insolv?ncia culposa: a) o facto inerente ? actua??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1932/19.8T8PDL-S.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1. N?o tendo o contrato promessa efic?cia real, pode ser afectado o neg?cio, podendo ser recusado o cumprimento desse contrato mesmo que se tenha verificado tradi??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1202/22.4T8SXL.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A notifica??o do fiador a que aludem os n.?s 5 do art.? 1041.? do CC, com a reda??o que lhe foi dada pela Lei n.? 13/2019,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 10798/22.0T8LRS-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I - O diferimento da desocupa??o de im?vel arrendado para habita??o previsto no artigo 15?-N do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.? 6/2006, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1548/17.3T8LRS.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Sendo o acidente, simultaneamente, de via??o e de trabalho, as respectivas indemniza??es n?o s?o cumul?veis, mas complementares, revestindo a responsabilidade infortun?stica laboral car?cter subsidi?rio, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 9761/10.8YYLSB-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. 1 ? A compet?ncia fundamental do agente de execu??o ? a pr?tica de actos materiais de realiza??o coactiva da presta??o, nos termos do disposto no artigo 719?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 26001/21.7T8LSB-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I - A falta de utiliza??o do formul?rio eletr?nico adequado, que ? de utiliza??o obrigat?ria (art.? 7?, n? 5 da Portaria n? 280/2013, de 26-08) n?o tem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 1163/20.4T8OER-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. Decide remeter pedido de reenvio prejudicial ao Tribunal de Justi?a da Uni?o Europeia, formulando a seguinte quest?o: - Uma pessoa singular que se dedique com habitualidade, mediante...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 19009/19.4T8LSB-A.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. 1 - A express?o ?at? 20 dias antes da data em que se realize a audi?ncia final? constante do art.? 423?, n? 2 do CPC...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 20210/20.3T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Para n?o praticar actos in?teis e inconsequentes, por for?a dos princ?pios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem n?o deve reapreciar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 121/17.0TNLSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O mecanismo do reenvio prejudicial ? um instrumento de uniformiza??o do direito da Uni?o Europeia e de refor?o do seu primado. II ? O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 2376/19.7T8ALM.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. Para efeitos da aplica??o do Artigo 15?, n?5, al. c), da Lei n? 54/5005, de 11.11 (?Estejam integrados em zona urbana consolidada como...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 5834/20.7T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. A arrendat?ria-? ao enviar ? senhoria pelo correio as chaves do locado, tendo previamente retirado do locado todas as obras, instala??es e constru??es que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 25178/20.3T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. O ?contrato de reserva de im?vel? n?o tem regime jur?dico tipificado na lei, mas pela frequ?ncia com que vem sendo convencionado, j? assumiu alguma tipicidade social...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 9822/22.0T8LSB.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Embora a nulidade por falta de cita??o possa ser invocada a todo o tempo (Art.? 198?, n? 2 do CPC), quando o R?u tome conhecimento dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 4 июля 2023, n° 25184/16.2T8LSB-A.L1-7
Relator: ALEXANDRA DE CASTRO ROCHA. I ? N?o se justifica a altera??o da mat?ria de facto provada se, atentos os princ?pios da oralidade, da imedia??o e da livre aprecia??o, as...
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Rechtbank Gelderland, 4 июля 2023, n° AWB - 22 _ 2575
Invorderingswet 1990. Beschikking executiewaarde ex artikel 22bis, elfde lid, wegens niet voldoen aan meldingsplicht. Eiseres was verhuurder van een bedrijfspand aan de huurder. Eiseres had tevens goederen in huurkoop aan...
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Rechtbank Den Haag, 4 июля 2023, n° NL23.9478
8 EVRM, afhankelijkheid, medisch, zorg, machtsovername Taliban, veiligheidssituatie Afghanistan, beroepen gegrond.
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Rechtbank Noord-Holland, 4 июля 2023, n° 22-2413 en 22-2369
Beroepen tegen buiten behandeling stellen van aanvragen tot verwijdering persoonsgegevens. Geschil over manier waarop de identiteit van eisers kan worden vastgesteld. Het is vaste rechtspraak dat het vragen van een...
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Cour suprême administrative de Finlande, 4 июля 2023, n° 1405/2022
Frågan gällde en bedömning av om en slambehållare på längre avstånd är en del av ett djurskydds funktionella helhet som enligt 115 d § i miljöskyddslagen kan avgöras genom beslut...
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023
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Hoge Raad, 4 июля 2023, n° 21/05347
Profijtontneming, w.v.v. uit hennepteelt. Motivering schatting w.v.v. Is met voldoende nauwkeurigheid aangegeven aan welk wettig bewijsmiddel de feiten en omstandigheden zijn ontleend waarop schatting is gebaseerd? HR herhaalt relevante overwegingen...
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Hoge Raad, 4 июля 2023, n° 21/04183
Rijden onder invloed van cannabis (meermalen gepleegd), art. 8.5 WVW 1994. Bloedonderzoek, strikte waarborg van art. 13.1.d (oud) Besluit alcohol, drugs en geneesmiddelen in verkeer. Is sprake van ‘een onderzoek’...
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Tribunal d'arrondissement, 4 июля 2023
Tribunal d'arrondissement, 4 juillet 2023