Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 28 апреля 2022, n° 2021-00058
Cour de cassation, 28 avril 2022, n° 2021-00058
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Cour de cassation, 28 апреля 2022, n° 2021-00072
Cour de cassation, 28 avril 2022, n° 2021-00072
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Cour de cassation, 28 апреля 2022, n° 2021-00087
Cour de cassation, 28 avril 2022, n° 2021-00087
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 02805/09.8BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IMI, 2? AVALIA??O DE IM?VEL URBANO, IMPUGNA??O DE VALOR FIXADO POR UNANIMIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00643/09.7BEPNF
Relator: Tiago Miranda. IRC, FACTURAS FALSAS COM PROVA DE CUSTOS, M?TODOS INDIRECTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00182/19.8BEMDL
Relator: Paulo Moura. IMPUGNA??O INCIDENTAL DE NORMAS TRIBUT?RIAS; AMPLIA??O DO PEDIDO NA IMPUGNA??O JUDICIAL; INDEMNIZA??O POR PRESTA??O DE GARANTIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 01557/07.0BEVIS
Relator: Paulo Moura. ART.? 17.?, N.? 1 EBF; CRIA??O L?QUIDA DE POSTOS DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 02349/07.2BEPRT
Relator: Paulo Moura. ART.? 17.?, N.? 1 EBF; CRIA??O L?QUIDA DE POSTOS DE TRABALHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00800/04.2BEPRT
Relator: Paulo Moura. IVA; DESCONTOS PROMOCIONAIS OU DE QUANTIDADES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 01288/09.7BEPRT-R1
Relator: Ros?rio Pais. SUSPENS?O DE PRAZO PARA INTERPOSI??O DE RECURSO; LEI COVID;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00833/21.4BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RAC; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; PRESCRI??O; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; NULIDADE DA SENTEN?A; OPOSI??O ENTRE FUNDAMENTOS E DECIS?O; INTERRUP??O DA PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00994/11.0BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. AVALIA??O; HIPERMERCADO; ?REA BRUTA PRIVATIVA; ?REA BRUTA DEPENDENTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00029/11.3BEVIS
Relator: Ros?rio Pais. CUSTOS DEDUT?VEIS; IVA N?O DEDUZIDO; AQUISI??ES NOUTRO ESTADO MEMBRO; INDISPENSABILIDADE; FATURAS FALSAS; D?FICE INSTRUT?RIO; DISPENSA DE PRODU??O DA PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00447/10.4BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. NULIDADE DA SENTEN?A; ESPECIFICA??O FACTOS N?O PROVADOS; AN?LISE CR?TICA DA PROVA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; CORRE??O MAT?RIA COLET?VEL; USO SIMULT?NEO DE M?TODOS DIRETOS E INDIRETOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00412/09.4BEMDL
Relator: Ros?rio Pais. REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTA??O; OP??O; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00750/09.6BEPRT
Relator: Ros?rio Pais. RECURSO; MAT?RIA DE FACTO; ?NUS IMPUGNAT?RIO; PROVA TESTEMUNHAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 02505/21.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. MPUGNA??O JUDICIAL; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; A??O ADMINISTRATIVA; REVIS?O OFICIOSA; TEMPESTIVIDADE; OBJETO IMEDIATO E IMEDIATO DA A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 02361/20.6BEBRG
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; INDEFERIMENTO LIMINAR; ERRO NA FORMA DE PROCESSO; IMPUGNA??O JUDICIAL; DESPACHO DE REVERS?O; CONTRIBUI??ES E QUOTIZA??O PARA A SEGURAN?A SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 01444/05.7BEVIS
Relator: Margarida Reis. OPOSI??O ? EXECU??O; PROVA; PODERES OFICIOSOS DO JUIZ; MAT?RIA DE FACTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00191/20.4BEBRG
Relator: Paula Moura Teixeira. IMT; CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM EFIC?CIA REAL; CONTRATO DE ARRENDAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00385/18.2BEAVR
Relator: Paula Moura Teixeira. IRS; CONVEN??O DE DUPLA TRIBUTA??O CELEBRADA ENTRE PORTUGAL E FRAN?A; RESID?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00580/08.2BECBR
Relator: Paula Moura Teixeira. IVA; ISEN??O; LAR DE IDOSOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00343/20.7BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. CONTRA-ORDENA??O, PRINC?PIO ?NON BIS IN IDEM?, UNIDADE VERSUS PLURALIDADE DE INFRAC??ES, CRIT?RIO DISTINTIVO: OMISS?ES E INEXACTID?ES EM DECLARA??O DE RENDIMENTOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 01193/16.0BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. FACTURAS FALSAS, IND?CIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00582/11.1BECBR
Relator: Ana Patroc?nio. IMT, IMPOSTO SOBRE O PATRIM?NIO VERSUS IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00279/16.6BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 01226/16.0BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00156/15.8BEPRT
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 59? DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 00169/13.4BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. AC??O ADMINISTRATIVA; RECURSO HIER?RQUICO; 52? DO CPPT; CONVOLA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 апреля 2022, n° 01214/11.3BEBRG
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. NULIDADE DA SENTEN?A; CONDENA??O EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO