Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Oost-Brabant, 14 июля 2022, n° 01/993265-19
Onderzoek Parkcity. Encrochat. Veroordeling voor: 1. medeplegen van opzettelijk handelen in strijd met een in artikel 2 onder B van de Opiumwet gegeven verbod, meermalen gepleegd 2. als leider deelnemen...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 945/22.7YRLSB.S2
Relator: LEONOR FURTADO. I - A Conven??o CPLP, de 23-11-2005 regula ? ? semelhan?a da Lei n.? 144/99, quanto ? deten??o provis?ria no ?mbito do pedido de extradi??o ?, os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1138/16.8T9STC.E1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Ao exerc?cio de fun??es de agente de execu??o, que envolve poderes de autoridade anteriormente cometidos a oficiais de justi?a sobre a imediata direc??o do juiz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 99/08.1GACDV-A
Relator: LEONOR FURTADO. I - Perante decis?es condenat?rias em processo penal, o recurso extraordin?rio de revis?o concretiza no plano infraconstitucional o direito fundamental dos cidad?os, injustamente condenados, ? revis?o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 5166/21.3T8VIS.S1
Relator: CID GERALDO. I - O sistema de puni??o do concurso de crimes consagrado no art. 77.?, do CP, aplic?vel ao conhecimento superveniente do concurso, adoptando o sistema da pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 811/21.3PAPTM.S1
Relator: CID GERALDO. I - I. As finalidades da puni??o, que se refletem na esp?cie e medida da pena, n?o visam dar satisfa??o imediata aos assistentes, enquanto ofendidos pela pr?tica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 92/21.9YUSTR.L2-A.S1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Disp?e o art. 437.?, n.? 1, do CPP, sobre o recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, que ?Quando, no dom?nio da mesma legisla??o, o Supremo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 38/20.1PKSNT.L1.S1
Relator: CID GERALDO. I - Nos termos do art. 613.?, n.?, 1 do CPC, proferida a senten?a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto ? mat?ria da causa,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 703/18.3PBEVR.S2
Relator: CID GERALDO. I - A decis?o recorrida, sopesando que o condenado j? cumpriu algumas das injun??es a que est? condicionada a suspens?o da execu??o da pena de pris?o que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 16/22.6YRPRT-A.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- No art. 4.? da CECPLP estabelecem-se motivos de recusa facultativa de extradi??o, que s?o taxativos, a? n?o se contemplando os previstos no artigo 18?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 356/20.9JAFUN.L1.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- A partir do momento em que foi confirmada a pena de 7 anos de pris?o aplicada ao recorrente, a irrecorribilidade assinalada no ac. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 506/18.5JACBR-D.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Havendo uma diferente vers?o narrativa dos mesmos factos que j? haviam sido contados no julgamento, isso n?o integra qualquer novidade de meios de prova...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 6597/16.6T9LSB.L2.S1
Relator: M. CARMO SILVA DIAS. I- Na medida em que, perante o ac?rd?o da Rela??o, o juiz de instru??o na 1? inst?ncia n?o poderia divergir dos termos da decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 36/15.7PDCSC-A.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES. I - O tribunal ap?s julgar provados os factos constitutivos de um determinado crime e a responsabilidade do respectivo agente condena-o numa pena, e quando considere que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 137/09.0TELSB.P1.S1
Relator: ADELAIDE MAGALH?ES SEQUEIRA. I - O art. 417.?, n.? 6, al. b), do CPP determina que o relator profere decis?o sum?ria sempre que o recurso deva ser rejeitado, cabendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 490/17.2GAPTL-A.S1
Relator: ANT?NIO GAMA. I- O decurso de determinados prazos sobre a data da extin??o das penas sem que o arguido volte a delinquir imp?e o seu cancelamento no registo criminal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 42/19.2JAPTM.E1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Conclui-se, pois, pela irrecorribilidade do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o na parte em que confirmou as diversas penas aplicadas a cada um dos crimes praticados...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 131/12.4TELSB.P1.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Na parte respeitante aos arguidos/recorrentes o ac?rd?o do Tribunal da Rela??o apenas ? recorr?vel na parte respeitante ? pena ?nica aplicada a cada um dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 157/21.7YRCBR.S1
Relator: CID GERALDO. I - O recorrente veio requerer ao Estado Portugu?s ? e, concretamente, aos tribunais portugueses ? que revejam e confirmem a senten?a (penal) estrangeira que lhe reconhece...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 9665/21.9T8LSB.L1-A
Relator: RAMALHO PINTO. Verificando-se dupla conforme, n?o ? admiss?vel o recurso de revista, interposto em termos gerais, nos termos do art? 671?, n? 3, do CPC,
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 130/19.5T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I. Verificando-se uma cumula??o de v?rias a??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, o valor da causa a atender para efeitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 28533/15.7T8PRT.P1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. Se o Ac?rd?o for omisso quanto a custas pode ser corrigido por iniciativa do juiz relator.
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 422/21.3T8CSC.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I. H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 322/21.7T8BRR.L1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I. H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 1709/18.8T8BRR.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- No caso dos autos,? verifica-se a aplicabilidade, em abstracto, do CCT entre a ACAP ? Associa??o Autom?vel de Portugal e outras e o SINDEL ? Sindicato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 738/21.9T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 629/21.3T8CSC.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2815/20.4T8FAR.E1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 6947/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. N?o ?, de modo algum, suficiente para cumprir os ?nus previstos no artigo 672.? n.? 2 elencar quest?es, sem sequer precisar exatamente quais ? que s?o objeto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 июля 2022, n° 2191/19.8T8PDL.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Age abusivamente o empregador que n?o envia ao sindicato, quando este lho solicitou, a lista dos trabalhadores dispon?veis para cumprir os servi?os m?nimos e pretende substituir-se...