Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00967/21.5BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. IDENTIFICA??O DE NOVAS CAUSAS DE INVALIDADE ? PR?- CONTRATUAL - PRE?O ANORMALMENTE BAIXO: ? ACEITA??O DE ESCLARECIMENTOS - PODERES DE COGNI??O DOS TRIBUNAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 02152/20.4BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ARGUMENTO ?A MAIORI AD MAIUS? ? ASPECTOS DA EXECU??O DO CONTRATO ? EXCLUS?O DE PROPOSTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00418/20.2BECBR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AVALIA??O DE DESEMPENHO ? FUNDAMENTA??O ? PRETERI??O DE FORMALIDADE ESSENCIAL: ? DEGRADA??O EM DISFUN??O DE SEGUNDA ORDEM
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00438/20.7BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. APOSENTA??O ? FIXA??O ? FACTOR DE SUSTENTABILIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00577/16.9BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AVALIA??O CONCURSAL ? SUBFACTORES OU MICRO CRIT?RIOS ? PRINC?PIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00149/11.4BELSB
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MATERIALIDADE CONTROVERTIDA ? ABERTURA DE UM PER?ODO DE PRODU??O DE PROVA ? ?DIREITO ? PROVA? DAS PARTES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01571/21.3BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR - PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00214/21.0BECBR
Relator: Alexandra Alendouro. PERDA DE MANDATO ? INOVA??O/AMPLIA??O DE CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00796/20.3BEPNF
Relator: Alexandra Alendouro. CONCURSO DE ADJUDICA??O DE EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS - PLANO DE TRABALHO - ARTIGO 361.?, N.? 1, E 43.? DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01187/21.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. PROVID?NCIA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, EXTIN??O DA INST?NCIA, OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01293/18.2BEAVR
Relator: H?lder Vieira. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, OBJECTO DO RECURSO, PRECLUS?O DE CONHECIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00277/15.7BEMDL
Relator: H?lder Vieira. CONTRATO DE ASSOCIA??O, REPOSI??O DE QUANTIAS, USURPA??O DE PODER, PRESCRI??O, INTERRUP??O DA PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01726/13.4BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONCURSO DOCUMENTAL, FUNDAMENTA??O, DISCRICIONARIEDADE, APROVEITAMENTO DO ACTO, AUDI?NCIA PR?VIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01146/21.7BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. PROVID?NCIA CAUTELAR- PERICULUM IN MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00821/20.8BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. PRINC?PIO DO CONTRADIT?RIO-DECIS?O SURPRESA- EXCESSO DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01100/20.6BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. CAIXA GERAL DE APOSENTA??ES- REINSCRI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00348/12.1BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. MAT?RIA DE FACTO- CEMIT?RIOS PAROQUIAIS- JAZIGO- ALVAR?- DANOS MORAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00606/05.1BECBR-A-V
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXECU??O. CASOS JULGADOS CONTRADIT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00888/20.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. JUSTI?A. ATRASO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01710/17.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O. EXCEP??O DILAT?RIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00341/21.3BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL, CAUSA DE EXCLUS?O DA PROPOSTA, - AL?NEA C) DO N.? 1 DO ARTIGO 57?, AL?NEA A) DO N.? 2 DO ARTIGO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00601/21.23BELSB
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL, DECLARA??O EUROPEIA ?NICA DE CONTRATA??O P?BLICA (DEUCP)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00781/20.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC?O ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESS?O, AMORTIZA??O DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO E LEI 58/2005
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 01965/16.6BEPRT-A
Relator: Antero Pires Salvador. EXECU??O JULGADO, CAUSA LEG?TIMA INEXECU??O, ART.? 178.? 1 CPTA, INDEMNIZA??O PERDA CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00917/16.0BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. AUDI?NCIA PR?VIA, DISPENSA, NULIDADE PROCESSUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00656/16.2BEBRG
Relator: Antero Pires Salvador. COMPET?NCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, RELIGA??O PT - EDP - DISTRIBUI??O DE ENERGIA, SA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 02174/15.7BEPNF
Relator: Antero Pires Salvador. RESPONSABILIDADE CIVIL NEGLIG?NCIA M?DICA, ASSIST?NCIA HOSPITAL P?BLICO, ?NUS PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00828/13.1BEAVR
Relator: Antero Pires Salvador. CONSTRU??O ZONA RAN MUROS BET?O VEDA??O PROPRIEDADE, PARECER DESFAVOR?VEL, ORDEM DEMOLI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 28 января 2022, n° 00321/21.9BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. CONCURSO; EMPREITADA PARA INSTALA??O DE SISTEMA FOTOVOLTAICO; PROGRAMA DO CONCURSO; VALORES M?NIMOS; DISCREP?NCIAS FORMAIS NAS PROPOSTAS; ARTIGO 70?, N? 2, AL?NEA B) DO C?DIGO...
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Hoge Raad, 28 января 2022, n° 21/00199
Procesrecht. Ontvankelijkheid tussentijds cassatieberoep. Toestemming tussentijds cassatieberoep verleend? Staat rechtsmiddel open tegen uitspraak waarbij (uitsluitend) tussentijds beroep wordt opengesteld (HR 17 december 2021, ECLI:NL:HR:2021:1924)?