Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 00646/14.BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PENS?O DE SOBREVIV?NCIA ? UNI?O DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 002143/21.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. ARRENDAMENTO SOCIAL-FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS- COMPET?NCIA DA ENTIDADES P?BLICAS MUNICIPAIS PARA A EXECU??O DO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE EM AGIR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 00355/16.5BEPNF-A
Relator: Helena Ribeiro. ALCANCE DO CASO JULGADO- EXECU??O SENTEN?A- REC?LCULO DE PENS?O DE APOSENTA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 00697/20.5BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE DE VIA??O- PARTICIPA??O AMIG?VEL DE ACIDENTE DE VIA??O-DECLARA??ES DO CONDUTOR
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 01594/19.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PAGAMENTO DAS DESPESAS EM CASO FIXA??O DE IPP AO SINISTRADO- RESPONSABILIDADE DA CGA
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 00185/20.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. IGUALDADE. DISCRIMINA??O EM FUN??O DO SEXO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 01817/15.7BEBRG-S1
Relator: Lu?s Migueis Garcia. COMPET?NCIA. EXPROPRIA??O
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 01651/15.4BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONTRATO. RESCIS?O. BOA-F?. ABUSO DE DIREITO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 02257/20.1BEPRT-S2
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. MEIOS DE PROVA; PRODU??O DE PROVA TESTEMUNHAL, PERICIAL E POR INSPE??O JUDICIAL INDEFERIDA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 23 июня 2022, n° 00476/21.2BECBR
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. A??O ADMINISTRATIVA, ESTADO PORTUGU?S, ATRASO NA ADMINISTRA??O DA JUSTI?A;
-
Gerechtshof Amsterdam, 23 июня 2022, n° 200.291.171/01 OK
OK; Enquête; Bepaling vergoeding onderzoeker
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 8906/20.4T8LRS.L1-8
Relator: LU?S CORREIA DE MENDON?A. 1.?Um pedido de condena??o fundado em enriquecimento sem causa assenta numa obriga??o que n?o tem origem num facto danoso. 2.?Esta obriga??o nasce independentemente do comportamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 27215/20.2T8LSB.L1-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. O prazo de caducidade previsto no art. 917? do C?digo Civil aplica-se a todas as ac??es conferidas ao comprador, englobando para al?m da anula??o, a redu??o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 22107/16.2T8LSB.L1-6
Relator: TERESA PARDAL. 1. Tendo os autores adquirido instrumentos financeiros ao banco r?u, foi por este violado o dever de informa??o a que est? obrigado na qualidade de intermedi?rio financeiro,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 17082/21.4T8LSB.L1-6
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I-A prescri??o tem como fundamento sancionar a in?rcia do titular do direito em exerc?-lo. Assim, o curso do prazo de prescri??o apenas se pode iniciar...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 14842/20.7T8LSB.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) No desenvolvimento do programa contratual estabelecido em m?tuo banc?rio, a liquida??o pelo Banco das presta??es de acordo com o contrato surge como um dever...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 2504/21.2T8SLX.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 4.1. ? As delibera??es da assembleia de propriet?rios ou compropriet?rios de pr?dio ou pr?dios integrados na mesma AUGI podem ser judicialmente impugnadas por qualquer interessado que as...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 2418/19.6T8LRS.L1-6
Relator: ANA PAULA A. A. CARVALHO. I ? Na fixa??o da indemniza??o a t?tulo de danos n?o patrimoniais, com base na equidade, imp?e-se a pondera??o do sofrimento padecido, bem como...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 2380/21.5T8VFX.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - A ac??o para reconhecimento da situa??o da uni?o de facto com vista ? aquisi??o da nacionalidade n?o ? um processo de jurisdi??o volunt?ria. II ?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 19682/19.3T8SNT.L1-2
Relator: ARLINDO CRUA. ??? I - O direito de reten??o, enquanto direito real de garantia limitado, previsto em termos gerais no enunciado art?. 754?, do C?d. Civil, tem como pressupostos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 25154/19.9T8LSB.L1-2
Relator: NELSON BORGES CARNEIRO. I ? Relativamente a pontos da decis?o da mat?ria de facto cuja impugna??o se funde, no todo ou em parte, em provas gravadas, o recorrente tem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 2623/20.2T8FNC.L1-2
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA. I. Salvo o consignado em mat?ria de recurso de revis?o, a decis?o final de m?rito definitivamente assente tem efeitos no respetivo processo e fora deste,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 6928/20.4T8ALM-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I - No quadro legal vigente, n?o sendo a redu??o de legados inoficiosos uma fun??o espec?fica do processo de invent?rio, mas incidental, e estando expressamente previsto no...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 4940/17.0T8ALM-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? Um acordo de pagamento no qual o executado reconhe?a uma d?vida e explique de onde ela prov?m, n?o ? um simples reconhecimento de d?vida do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 1202/20.9T8OER-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I ? N?o existe nenhuma nulidade processual, em si, quando uns embargos s?o apresentados em tempo considerando uma cita??o ocorrida depois de deferida a argui??o de nulidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 2631/20.3T8FNC.L1-2
Relator: MARIA JOS? MOURO. I - A senten?a recorrida cont?m a enuncia??o dos factos julgados provados, bem como dos factos que n?o foram julgados provados, e as raz?es de direito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 1128/22.1YRLSB-2
Relator: JORGE LEAL. Omite pron?ncia acerca de quest?o essencial, com a consequente anulabilidade da decis?o arbitral, o tribunal arbitral que, sem apresentar explica??o plaus?vel, n?o aprecia a quest?o de inconstitucionalidade...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 23 июня 2022, n° 373/11.0TBPDL-E.L1-8
Relator: MARIA DO C?U SILVA. 1?Observando o princ?pio processual segundo o qual ?a inevit?vel demora do processo n?o deve prejudicar a parte que tem raz?o?, devem ser contabilizados os juros...
-
Cour suprême administrative de Finlande, 23 июня 2022, n° 21666/2021
A Ab:s näringsverksamhet bestod i huvudsak av försäljning av e-cigarretter, aromförstärkare (smaksatta vätskor), batterier och övriga tillbehör som hänförde sig till e-rökning. Högsta förvaltningsdomstolen hade att avgöra huruvida den för...
-
Tribunal du travail de Finlande, 23 июня 2022, n° 20113/03.04.02.02.00/2021
Ammattiliitto oli julkaissut omilla verkkosivuillaan tiedotteen tulevasta tukityötaistelusta. Työtuomioistuin katsoi asiaa kokonaisuutena arvioituaan, että tiedotteen julkaisemista oli pidettävä painostustarkoituksessa tehtynä työtaistelutoimenpiteenä, jolla ammattiliitto oli rikkonut työrauhavelvollisuutensa. Ammattiosaston ja ammattiliiton lisäksi...