Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Cour supérieure de justice, 14 июля 2023, n° 2023-00062
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2023, n° 2023-00062
-
Cour supérieure de justice, 14 июля 2023, n° 2023-00351
Cour supérieure de justice, 14 juillet 2023, n° 2023-00351
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 14 июля 2023, n° AWB- 22_5055 en 23_3373
GEMWT
-
Cour suprême de Finlande, 14 июля 2023, n° R2023/69
Tingsrätten hade förkastat åklagarens yrkande om att A skulle förordnas genomgå sinnesundersökning samt på basis av bevisning som A lagt fram och efter att ha hört A ansett att A...
-
Gerechtshof Amsterdam, 13 июля 2023, n° 23-001246-20
Mega Zevenblad, omvangrijke boilerroomfraude. Beroep specialiteitsbeginsel verworpen. Oplichting met valsheid in geschrifte. Criminele organisatie.
-
Gerechtshof Amsterdam, 13 июля 2023, n° 23-001123-20
Mega Zevenblad, omvangrijke boilerroomfraude. Beroep specialiteitsbeginsel verworpen. Vrijspraak oplichting en valsheid in geschrift. Veroordeling criminele organisatie.
-
Gerechtshof Amsterdam, 13 июля 2023, n° 23-001110-20
Mega Zevenblad, boilerroomfraude. Oplichting, valsheid in geschrifte en criminele organisatie.
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00384/22.0BEVIS
Relator: Paulo Moura. N?O NULIDADE AC?RD?O; OPOSI??O EXTEMPOR?NEA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00529/12.8BEBRG
Relator: Margarida Reis. A??O ADMINISTRATIVA; CONTRIBUI??ES PARA A SEGURAN?A SOCIAL; DECLARA??ES DE REMUNERA??O; ?NUS DA PROVA; MAT?RIA DE FACTO
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00902/20.8BEBRG-S1
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. RECURSO DE REVIS?O; ARTIGO 696? DO CPC; INDEFERIMENTO LIMINAR;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00044/22.1BECBR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. DESER??O DA INST?NCIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 13 июля 2023, n° 00005/20.5BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves. IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; EXCESSO DE QUANTIFICA??O;
-
Rechtbank Gelderland, 13 июля 2023, n° AWB _ 22 - 2660
Omgevingsvergunning voor een nieuw appartementengebouw met 11 appartementen. Het college kon de aanvraag vergunnen met toepassing van artikel 4, eerste lid, van bijlage II Bor, en dus met toepassing van...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 13 июля 2023, n° 18.255661.21
Mensensmokkel. Verdachte heeft een uit Marokko afkomstige vrouw, van wie de asielaanvraag in Duitsland was afgewezen, overgehaald om naar Nederland te komen en daar als zijn vriendin bij hem te...
-
Rechtbank Noord-Nederland, 13 июля 2023, n° C/18/216689 / FA RK 22-4052
Internationale echtscheiding, vermogensrechtelijke afwikkeling naar het recht van de staat Massachusetts. Verdeling van woning in Spanje naar de equitable distribution zoals bedoeld in het recht van de staat Massachusetts.
-
Rechtbank Den Haag, 13 июля 2023, n° 23_769
Verzoek om CORV-melding te verwijderen. Wmo is lex specialis ten opzicht van de AVG. Op het verzoek is de Wmo van toepassing. Beroep gegrond.
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 379/21.0YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Em mat?ria de direitos de autor, n?o s?o confund?veis a presun??o de facto de falta de originalidade da obra surgida em segundo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 6804/18.0T8FNC-E.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? O mecanismo processual previsto no artigo 48.? do Regime Geral dos Processos Tutelares C?veis pode ser utilizado sem o pr?vio recurso ao incidente de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12939/21.5T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? Para que ao lesado que suporta a priva??o do uso de um ve?culo autom?vel por for?a dos danos causados por um acidente de via??o seja...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 1845/20.0T8AMD-A.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. I ? No ?mbito de ac??o de divis?o de coisa comum, quando a indivisibilidade do bem comum ? aceite entre as partes e o ?nico lit?gio existente...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 844/14.6TBVFX-A.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I- Em caso de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, deve a execu??o ser sustada no processo em que ocorreu a penhora registada em ?ltimo lugar,...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 8882/22.9T8LSB.L1-7
Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA. A prola??o de despacho saneador que conhe?a do m?rito da causa, sem que previamente seja proferido despacho convidando as partes a pronunciar-se sobre o m?rito...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 12234/21.0T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I - A publica??o pela Wikip?dia de biografia em linha do requerente integra o tratamento de dados pessoais deste. II - Todavia, o Regulamento...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 11376/18.3T8LSB-C.L1-8
Relator: ANA PAULA NUNES DUARTE OLIVEN?A. 1.? Os subs?dios de natal e de f?rias t?m, para efeitos do disposto no art.? 738.? do CPCivil, a mesma natureza dos vencimentos salariais...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2809/22.5T8CSC.L1-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I - O procedimento cautelar comum visa a tutela provis?ria de um direito amea?ado, atrav?s da adop??o de medidas adequadas a evitar o risco...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 258/11.0TVLSB.L2-8
Relator: RUI MANUEL PINHEIRO DE OLIVEIRA. I ? A neglig?ncia a que se refere o art.? 281?, n.? 1 do C. P. Civil, ? a neglig?ncia retratada objectivamente no processo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 2516/19.6T8CSC.L1-6
Relator: ANT?NIO SANTOS. 1. ? Formulado um pedido gen?rico em Ac?o de indemniza??o decorrente de acidente de via??o e por a demandante/lesada n?o dispor de todos os elementos que lhe...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 29081/22.4T8LSB.L1-1
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. A alega??o necess?ria ao preenchimento do pressuposto de verifica??o de les?o grave dum direito do empreiteiro para o fim de decretamento de um procedimento cautelar, pelo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 18394/22.5T8LSB-C.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I- O pedido de exonera??o do passivo restante tem como objectivo primordial conceder ao devedor pessoa singular a exonera??o dos cr?ditos sobre a insolv?ncia que n?o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 13 июля 2023, n° 218/23.8T8CSC-B.L1-1
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. No ?mbito da Convenc?a?o de Haia de 25 de Outubro de 1980 sobre os aspetos civis do rapto internacional de crian?as, tendo a requerida alegado...