Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 261/18.9T8AMT-E.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I - O prazo de tr?s meses previsto no art. 146.?, n.? 2, al. b), 2.? parte, do CIRE, reveste a natureza de prazo processual e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 35505/12.1YIPRT.P1.S1
Relator: LU?S ESP?RITO SANTO. I ? No incidente de liquida??o previsto nos arts. 358.? a 361.? do CPC j? n?o ? poss?vel voltar a discutir a exist?ncia do fundamento do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 4679/19.1T8CBR-C.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Nos casos em que a parte dispositiva da decis?o recorrida contenha segmentos decis?rios distintos e aut?nomos, existe dupla conformidade decis?ria, que obsta ? admissibilidade do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 348/14.7T8STS-AV.P1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em conflito suscitado em execu??o de uma cess?o de cr?ditos, o devedor cedido pode invocar como meio de defesa geral contra o cession?rio, a inefic?cia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 2976/18.2T8LRA.C1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. A nulidade dos contratos cominada no n.? 2 do art. 397.? do CSC refere-se aos neg?cios que n?o correspondam ao exerc?cio da actividade normal da sociedade, ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 90/19.2T8LLE.E1.S1
Relator: JOS? RAINHO. I - Se se mostra que o tribunal da 1.? inst?ncia se limitou a afirmar de forma tabelar ou gen?rica a legitimidade do r?u, n?o se formou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 243/20.0T8FND.C1.S1
Relator: PINTO DE ALMEIDA. I - A portagem devida pelos utentes da auto-estrada constitui uma taxa e, como tal, um tributo nos termos do art. 4.?, n.? 2, da LGT,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 10 мая 2021, n° 1874/06.7TBGDM.P3.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I - Preceitua o art. 110.?, n.? 2, do CPC que ?Os conflitos de compet?ncia s?o solucionados pelo presidente do tribunal de menor categoria que exer?a...
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Bundesverfassungsgericht, 10 мая 2021, n° 2 BvR 2863/17
Unzulässiger Antrag auf Festsetzung des Gegenstandswerts
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Bundesverfassungsgericht, 10 мая 2021, n° 2 BvQ 47/21
Erfolgloser Eilantrag gegen fachgerichtliche Zwischenentscheidung
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Bundesverfassungsgericht, 10 мая 2021, n° 2 BvL 6/20
Feststellung der Erledigung mehrerer Richtervorlagen zur Verfassungsmäßigkeit des "Berliner Mietendeckels" infolge Senatsbeschlusses vom 25. März 2021, 2 BvF 1/20
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Tribunal fédéral suisse, 10 мая 2021, n° 4A 243-2021
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 4A_243/2021 Ordonnance du 10 mai 2021 Ire Cour de droit civil Composition Mme la Juge fédérale Hohl, Présidente. Greffier : M. Widmer. Participants...
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Cour suprême de Finlande, 10 мая 2021, n° R2021/240
Estland hade begärt att Finland skulle utlämna estniska medborgaren A för att avtjäna ett fängelsestraff ådömt av en domstol i Estland. Högsta domstolen ansåg att utlämning inte kunde förvägras med...
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Cour suprême d'Algérie, 10 мая 2021, n° 1452855
رقم القرار: 1452855 تاريخ القرار: 2021/05/10 الموضوع: مسؤولية تقصيرية الأطراف: الطاعن:سوسييتي جنرال الجزائر / المطعون ضده: بنك الجزائر الخارجي الكلمات الأساسية: بنك- تحويل أموال- تعدد المسؤولين. المرجع القانوني: المادتان 126...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 01001/20.8BEBRG
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. ACTO IMPUGN?VEL; PROCESSO CAUTELAR; JU?ZO PERFUNCT?RIO; PONDERA??O DE INTERESSES; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; NULIDADE DA SENTEN?A.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00528/15.8BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. N/A
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 02013/18.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONDENA??O ? PRATICA DO ATO DEVIDO ? ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO ? PRINC?PIO DA SEPARA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00643/17.3BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. ANULA??O ADMINISTRATIVA -DEFERIMENTO T?CITO ? ATO EXPRESSO DE INDEFERIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00156/14.5BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. FALTA DE FUNDAMENTA??O ? ATOS SANCIONAT?RIOS - USURPA??O DE PODERES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00048/21.1BECBR
Relator: Helena Canelas. INTIMA??O ? PRESTA??O DE INFORMA??ES ? DOCUMENTOS E INFORMA??ES ADMINISTRATIVAS ? IPSS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00544/09.9BEPNF
Relator: Helena Canelas. DELIMITA??O DE FREGUESIAS ? MAT?RIA DE FACTO ? LIVRE APRECIA??O DA PROVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 01952/20.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. INTIMA??O PARA PRESTA??O INFORMA??ES; NOMEA??O DE PATRONO - NP: ORDEM DOS ADVOGADOS ? OA; ESCUSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 01482/17.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; GNR; REGIME DE SALVAGUARDA DE DIREITOS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 02597/15.1BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. INJUN??O; EXTIN??O DE SOCIEDADE MUNICIPAL; SUCESS?O DE DIREITOS E OBRIGA??ES.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 02035/15.0BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE APOIO MUNICIPAL ? FAM; RETEN??O DE RECEITAS MUNICIPAIS; INCONSTITUCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 02593/15.9BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. COMPET?NCIA MATERIAL DO JU?ZO DE CONTRATA??O P?BLICA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00407/13.3BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. CONVEN??O DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS- INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00901/19.2BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTRATO DE ARRENDAMENTO APOIADO- FACTOS ESSENCIAIS- CAUSAS DE INVALIDADE- PROCESSO CRIME- RESOLU??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 00121/19.6BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. INTEMPESTIVIDADE-NOFICA??O DO ATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 мая 2021, n° 02217/18.2BEBRG
Relator: Helena Ribeiro. HIPOTECA-PRESCRI??O- SUSPENS?O E INTERRUP??O.