Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1455/10.0TBFUN-J.L1-1
Relator: ISABEL FONSECA. As a??es declarativas instauradas para reconhecimento de um cr?dito, com vista ? condena??o da empresa devedora no seu pagamento, empresa que, posteriormente, intenta processo especial de revitaliza??o,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 964/10.6TYLSB-Y.L1-1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS. 1.Prevendo a Lei n? 22/2013, de 26 de fevereiro, no seu art? 24?, n?2, que em caso de substitui??o de administrador de insolv?ncia pelos credores, o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 291/18.0T8AGH-A.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. ?I - Reportando-se as nulidades de uma senten?a a v?cios intr?nsecos da pr?pria decis?o e a defici?ncias da sua estrutura, n?o podem as mesmas ser confundidas com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 10545/19.3T8SNT-D.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. I? Nos termos do n.? 1 do artigo 830.? do C?digo Civil, a senten?a de execu??o espec?fica ?produz os efeitos da declara??o negocial do faltoso?, ou...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 29624/13.4T2SNT-X.L1-1
Relator: VERA ANTUNES. I.? Estando em causa a decis?o sobre a apensa??o ou n?o de uma ac??o, n?o se verifica qualquer nulidade processual quando o juiz, nesse momento, n?o se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 2597/17.7T8LSB.L1-7
Relator: ISABEL SALGADO. 1. Seria estulto por banda dos AA., investidores prudentes, tratando directamente com a administra??o do banco os assuntos do seu interesse, e, sendo do seu conhecimento pessoal...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1334/18.3T8ALM-C.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. 1. Da remiss?o constante do Art. 389.? n.? 1 para o Art. 386.? n.? 2, ambos do C.P.C., resulta que o pedido de altera??o de arbitramento de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 2586/17.1T8CSC.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I - A utilidade econ?mica imediata do pedido, expressa em dinheiro, corresponde ao crit?rio geral para determina??o do valor da a??o e, sendo a causa de pedir...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 7844/05.5TBOER.L1-7
Relator: CONCEI??O SAAVEDRA. I- O procedimento cautelar n?o se destina a dar realiza??o direta e imediata ao direito do requerente, mas apenas a assegurar/prevenir a efic?cia da tutela que deve...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 30290/16.0T8LSB.L1-7
Relator: DINA MONTEIRO. I - Concluindo-se que a aus?ncia de informa??o banc?ria e o comportamento assumido pela R? com vista ? aquisi??o de obriga??es por parte da Autora, sempre teria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1637/16.1T8OER.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. 1. A possibilidade de jun??o de documentos com o recurso de apela??o, nos termos dos arts. 561.?, n.? 1 e 425.?, do C.P.C., n?o abrange a hip?tese...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 95316/19.0YIPRT.L1-7
Relator: DIOGO RAVARA. I. A determina??o do ?mbito de aplica??o do procedimento de injun??o e da conexa a??o declarativa previstos e regulados no regime aprovado pelo DL n? 269/98 e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 601/21.3T8LRS.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. ?O requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial envolve uma avalia??o global dos factos e circunst?ncias concretos relativos ? situa??o objetiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 1480/18.3T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. I. No processo especial de atribui??o de casa de morada de fam?lia (Art. 990? do C?digo de Processo Civil), incumbe ? requerente o ?nus...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 13 апреля 2021, n° 3011/19.9YLPRT.L1-7
Relator: CRISTINA COELHO. 1. Num PED intentado em dezembro de 2019, na sequ?ncia de oposi??o ? renova??o do prazo do contrato de arrendamento habitacional pelo senhorio, e n?o entrega do...
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Rechtbank Gelderland, 13 апреля 2021, n° AWB - 20 _ 379
Inkomstenbelasting, aftrek zorgkosten. Geen discriminatie op dubbele nationaliteit. Verweerder heeft bij het regelen van de aangifte vragen gesteld en na controle een lager bedrag aan specifieke zorgkosten in aftrek toegestaan....
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Bundesverfassungsgericht, 13 апреля 2021, n° 2 BvE 1/21
Anträge auf Aussetzung der Regelungen zu Unterstützungsunterschriften oder Absenkung der Quoren bei der Bundestagswahl unzulässig Überprüfungspflicht des Gesetzgebers
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Gerechtshof Amsterdam, 13 апреля 2021, n° 200.266.437/01
hoger beroep tegen afwijzing beslissing heropening; appellant niet ontvankelijk; instellen hoger beroep geen misbruik van recht; proceskostenveroordeling conform liquidatietarief
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 200.286.188/01
In casu is sprake van een tussenbeschikking. De omstandigheid dat de beslissingen is opgenomen in een dictum waarin ook een eindbeschikking is genomen in een andere zaak maakt de beslissing...
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Hoge Raad, 13 апреля 2021, n° 20/00241
Openlijke geweldpleging tegen steward in voetbalstadion in Tilburg, art. 141.1 Sr. Eigen waarneming hof van ttz. getoonde camerabeelden als bewijsmiddel, art. 339.1 Sv jo 340 Sv. Is verdachte verrast door...
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Hoge Raad, 13 апреля 2021, n° 20/01703
OM-cassatie tegen beschikking hof waarbij AG bij het hof n-o is verklaard in zijn vorderingen om de schorsing van een bevel tot bewaring op te heffen en vervolgens de gevangenhouding...
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High Court (Queen's Bench Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 873 (QB)
Mr Justice Johnson: 1. The Claimant lives in London. He brings a claim against the Sixth Defendant in defamation and misuse of private information. The Sixth Defendant is a resident...
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High Court (Family Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWFC 32
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High Court (Chancery Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 874 (Ch)
1. This is an application for relief from sanction made by the Appellant company, Melars Group Limited (“MGL”). 2. MGL was ordered to be wound up by order of Deputy...
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High Court (Commercial Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 861 (Comm)
1. In these proceedings, commenced on 30 December 2020, the Claimant Reinsurers (“Reinsurers”) contend that proceedings brought against them in South Africa by the Defendants, and commenced there on 23...
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High Court (Administrative Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 871 (Admin)
1. This action concerns the specific statutory regime for the approval of particular details in respect of the high speed railway between London and Birmingham, HS2, currently under construction. The...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 520
Mr Justice Spencer: Overview and procedural history 1. Darren Say (now aged 50) appeals by leave of the Single Judge against conviction and sentence. 2. On 20th July 2017 in...
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High Court (Patents Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 889 (Pat)
MR. JUSTICE MELLOR: 1. This judgment is an amalgam of a series of rulings I made on 1st April 2021, expanded to give further detail of my reasoning. The hearing...
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High Court (Chancery Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 869 (Ch)
1. The question for my determination in this judgment is whether an order for extended disclosure should be made, and if so the extent of such an order, as part...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4941/20.0T8BRG.S1
Relator: OLINDO GERALDES. O tribunal que determinou a penhora em rela??o ? qual foram deduzidos embargos de terceiro ? o competente, em raz?o da mat?ria, para conhecer dos mesmos, devendo...