Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 7 марта 2021, n° 36676/2021
Arrêt de cassation n ° 36676 du 7 mars 2021 - location bail - commercial - Tunisie
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Cour de cassation, 6 марта 2021, n° 74261/2021
Arrêt de cassation n ° 74261 du 6 mars 2021 - accident - assurance - indemnisation - Tunisie
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00323/20.2BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ELEITO LOCAL. INCOMPATIBILLIDADE. GABINETE DE APOIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00434/18.4BEMDL
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. LEGALIZA??O DE MURO; OCUPA??O DE DOM?NIO P?BLICO; ?NUS DE PROVA; PRINC?PIO DO INQUISIT?RIO; AUDI?NCIA PR?VIA; MANDAT?RIO CONSTITU?DO NO PROCEDIMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00656/20.8BEPNF
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; RECURSO JURISDICIONAL; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; ARRENDAMENTO SOCIAL; RESOLU??O DO CONTRATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 02204/13.7BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. NULIDADE DE ACORD?O - OMISS?O DE PRON?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01327/12.4BEBRG-S2
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. MAT?RIA EXCETIVA ? PRECLUS?O ? CONHECIMENTO A FINAL ? INTERVEN??O PRINCIPAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00777/08.5BEPNF
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? INDEMNIZA?AO DEVIDA PELA ?EXPROPRIA??O DO DIREITO ? EXECU??O? ? PERDA DE CHANCE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00466/18.2BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00368/15.4BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CONVEN??O DE ARBITRAGEM; INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00285/14.5BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. AUS?NCIA DE IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO - PROCESSO DISCIPLINAR - FUNDAMENTOS DO ACTO IMPUGNADO - ANTINOMIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01665/19.5BEBRG-S1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVA PERICIAL ? TRAMITA??O PROCESSUAL - ACTO IN?TIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01044/09.2BEPRT-S1
Relator: Helena Canelas. RECURSO EM SEPARADO ? INCOMPET?NCIA ABSOLUTA ? REMESSA DO PROCESSO ? APROVEITAMENTO DOS ARTICULADOS ? CERTID?O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00826/14.8BEBRG
Relator: Helena Canelas. ATO INIMPUGN?VEL ? ATO CONFIRMATIVO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00072/07.7BEVIS-A
Relator: Helena Canelas. EXECU??O ? ERRO NA FORMA DO PROCESSO ? SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL ? JUROS DE MORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01705/14.4BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE PRESTA??O DE SERVI?OS; DEN?NCIA CONTRATUAL; CONVERS?O CONTRATUAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01167/17.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. CONTRATO DE COMPRA E VENDA; INCOMPATIBILIDADE; PRESIDENTE JUNTA DE FREGUESIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00923/14.0BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. REPOSI??O DE PENS?O; PRAZO PRESCRICIONAL; ART? 40.? DL N? 155/92
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00273/12.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. RECLASSIFICA??O/RECONVERS?O PROFISSIONAL; DOEN?A PROFISSIONAL; FALTAS; CGA V. SEGURAN?A SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00026/19.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. RESOLU??O DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO; INIMPUGNABILIDADE DO ATO; CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; ATOS DE EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00364/20.0BEMDL
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; DEVOLU??O DE SUBSIDIO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00951/19.9BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. CONTRAORDENA??O URBAN?STICA- CONSTRU??O DE MURO SEM LICEN?A- COIMA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00828/19.8BEAVR
Relator: Helena Ribeiro. FGS- CR?DITOS SALARIAIS- CESSA??O DO CT- INTERRUP??O DA PRESCRI??O- ARTIGO 309.? DO C?D. CIVIL- ARTIGO 2.?, N.?8 DO DL 59/2015, DE 21/04 - INCONSTITUCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00374/13.3BECBR
Relator: Helena Ribeiro. PROCESSO DISCIPLINAR- ROC- NOTA DE CULPA- ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO- FUNDAMENTA??O- MEDIDA DA PENA ? PRINC?PIO DA PROPORCIONALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00173/14.5BECBR-B
Relator: Helena Ribeiro. DISPENSA DE PRODU??O PROVA TESTEMUNHAL- MAT?RIA DE FACTO- EXECU??O DE JULGADO ANULAT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00118/10.1BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. PRINC?PIO DA PLENITUDE DA ASSIST?NCIA AO JUIZ- MAT?RIA DE FACTO- RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR ATO MEDICO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01340/20.8BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL-DECIS?O DE N?O ADJUDICA??O- ARTIGO 79.?, N.? 1, AL?NEA C) DO CCP.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00230/15.0BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. NULIDADE. EXCESSO DE PRON?NCIA. NOVOS V?CIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 00011/17.7BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. EXERC?CIO DE FUN??ES EM SUBSTITUI??O. PSP. PROIBI??O DE VALORIZA??ES E OUTROS ACR?SCIMOS REMUNERAT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 5 марта 2021, n° 01556/20.7BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PR?-CONTRATUAL. EMPREITADA. TELAS FINAIS.