Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 мая 2021, n° 00274/05.0BEVIS
Relator: Cristina da Nova. NULIDADE DA SENTEN?A, FALTA DE MOTIVA??O E APRECIA??O CR?TICA DA PROVA TESTEMUNHAL.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 7789/19.1T8SNT-C.L1-2
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO. I)? Deduzido que seja o requerimento executivo, o executado pode opor-se ? execu??o (cfr. artigo 728.? e ss. do CPC) e ? penhora (cfr. artigo 784.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 5114/21.0T8LSB.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I? Justifica-se indeferir liminarmente o requerimento inicial deduzido em procedimento cautelar comum quando as provid?ncias requeridas, com invers?o do contencioso, consistem, essencialmente, na declara??o de nulidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 1875/20.2T8FNC-A.L1-2
Relator: LAURINDA GEMAS. I?Intentada, no ano 2020, execu??o com base em ac?rd?o do STJ proferido em 2012 que condenou a ora executada-embargante no pagamento aos ora exequentes-embargados de indemniza??o dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 12753/19.7YIPRT.L1-2
Relator: SOUSA PINTO. 1.? A exclus?o das CCG, imposta pelo art.? 8.? da LCCG, resulta de uma inexist?ncia jur?dica, que ? um v?cio mais grave que a nulidade. Sendo a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 433/18.6T8MTA.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. - Quer em resultado das normas que regulam a seguran?a nos estabelecimentos comerciais, quer por via do dever gen?rico de preven??o do perigo que recai sobre entidades...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 3574/20.6T8SNT-A.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A restitui??o provis?ria constitui um meio de defesa da posse ao servi?o do possuidor contra actos violentos como garantia da reconstitui??o da situa??o provis?ria anterior, de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 15981/19.2T8SNT-A.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I? O arrolamento especial previsto no art. 409/1 do CPC s? exige a prova do requisito do direito relativo aos bens, n?o o do justo receio do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 23112/16.4T8LSB-D.L1-2
Relator: ANT?NIO MOREIRA. 1- No caso da liquida??o do valor de bens m?veis que n?o s?o encontrados para serem entregues ao exequente, a ocorrer nos termos do disposto no n?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 2705/20.0T8SNT.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. 1.? A omiss?o da interpela??o admonit?ria estabelecida pelo art.? 20.? do Dec-Lei n.? 133/2009, de 2 de junho, que transp?e para a ordem jur?dica interna a Diretiva...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 106431/19.9YIPRT-A.L1-2
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Apresentado requerimento de injun??o e sendo apresentada oposi??o com defesa por exce??o e pedido reconvencional, em aplica??o do disposto nos n.?s 2 e 4.? do art.? 10.?,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 3888/16.0T8LSB.L1-2
Relator: PEDRO MARTINS. I?? Um pedido de ?anula??o da obriga??o de pagamento? de determinada verba, constante do or?amento de despesas aprovado pela AG de um condom?nio, pedido esse feito com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 27 мая 2021, n° 4171/20.1T8LSB.L1-2
Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES. I?A for?a de caso julgado da senten?a ? um fen?meno essencial ? garantia dos valores constitucionais da confian?a e da seguran?a jur?dica, bem como ? prossecu??o...
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Rechtbank Noord-Nederland, 27 мая 2021, n° AWB - 19 _ 4597
Tussenuitspraak naar aanleiding van verzoek op basis van artikel 8:29 Awb. Geheimhoudingsverzoek wordt grotendeels gehonoreerd voor interne, concipiërende e-mails. Voor een aantal stukken gaat volledige geheimhouding te ver en volstaat...
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Tribunal d'arrondissement, 27 мая 2021
Tribunal d'arrondissement, 27 mai 2021
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Cour supérieure de justice, 27 мая 2021, n° 2019-00628
Cour supérieure de justice, 27 mai 2021, n° 2019-00628
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High Court (Chancery Division), 27 мая 2021, n° [2021] EWHC 1438 (Ch)
MR JUSTICE ZACAROLI: 1. This is an appeal against UK IPO Opposition decision O-415-20 (the “Decision”) by the Registrar’s Hearing Officer, Heather Harrison. The Hearing Officer rejected the opposition of...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 мая 2021, n° [2021] EWCA Civ 795
Lord Justice Lewison: Introduction 1. The main issue on this appeal is whether arrangements made between a company and its two employed shareholder/directors with a view to avoiding tax amounted...
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High Court (Administrative Court), 27 мая 2021, n° [2021] EWHC 1410 (Admin)
Mr Justice Chamberlain: Introduction 1 The appellant, Antanas Bernotas, is sought by the Klaipeda Circuit Court, Lithuania pursuant to a European arrest warrant issued on 18 August 2015 and certified...
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High Court (Chancery Division), 27 мая 2021, n° [2021] EWHC 1455 (Ch)
1. I have received an application dated 21 May 2021 by the first defendant, Mr Rodney Whiston-Dew asking the court to be excused from attending in person the substantive hearing...
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Court of Appeal (Civil Division), 27 мая 2021, n° [2021] EWCA Civ 805
Lady Justice Elisabeth Laing DBE : Introduction 1. This is an appeal from a decision by Andrew Baker J (‘the Judge’) on 17 September 2020 to refuse, after an oral...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 5644/17.9T8VNF-A.G1-A.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECLAMA??O DESPACHO DO RELATOR TRIBUNAL DA RELA??O RECURSO DE REVISTA INADMISSIBILIDADE
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 13538/15.6T8LSB.L1.S1-A
Relator: JO?O CURA MARIANO. RECURSO PARA UNIFORMIZA??O DE JURISPRUD?NCIA REJEI??O DE RECURSO REGULA??O DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS DUPLA CONFORME QUEST?O FUNDAMENTAL DE DIREITO
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1107/11.4TBOLH-E.E1.S1
Relator: JO?O CURA MARIANO. REVISTA EXCECIONAL REJEI??O DE RECURSO A??O EXECUTIVA DESPACHO FALTA DE CITA??O
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 1376/19.1T8PRD.P1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A revista excepcional pressupõe que, não fora a ‘dupla conforme’, no caso sempre fosse admissível recurso de revista nos termos gerais; não sendo admitida revista nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 3065/19.8T8LSB.L1.S1
Relator: VIEIRA E CUNHA. I – Se, paralelamente à transferência, a favor da Ré, por parte do Fundo de recuperação de créditos sobre insolvência, da primeira prestação do preço da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 101/19.1T8ANS-A.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A mora do credor, ao contrário dos casos de impossibilidade da prestação por causa imputável ao credor, não desonera o devedor da sua obrigação, dela resultando...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 667/09.4TVLSB.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A forma escrita do contrato de seguro é um requisito para que o mesmo se considere existente, ou, pelo menos, válido (ad substantiam) e não apenas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 10682/15.3T8LSB.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. A utilização de fórmulas matemáticas para cálculo do dano patrimonial futuro não é, pela aleatoriedade dos factores que utilizam, uma forma objectiva de cálculo, pelo que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 мая 2021, n° 21727/18.5T8SNT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Quando se conclui que uma das partes está, por força de contrato-promessa, constituída na obrigação de celebrar certo contrato e não cumpre esta obrigação, tem a contraparte...