Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Gerechtshof Den Haag, 10 февраля 2021, n° BK-19/00634
Waarde woning ingevolge artikel 17, lid 2 van de Wet WOZ
-
Rechtbank Gelderland, 10 февраля 2021, n° AWB - 20 _ 3028 en 20_3029
Massaal bezwaar box 3 (jaren 2017 en 2018). De rechtbank acht de keuzes van de wetgever die aan het nieuwe stelsel ten grondslag liggen niet van iedere redelijke grond ontbloot....
-
Rechtbank Gelderland, 10 февраля 2021, n° AWB - 19 _ 7430
Successiewet. Terechte intrekking ANBI-beschikking van een stichting (een leefgemeenschap) met terugwerkende kracht.
-
Rechtbank Gelderland, 10 февраля 2021, n° ARN 19/7388, 19/7390 tot en met 19/7392
Navorderingsaanslagen vennootschapsbelasting, opgelegd aan een stichting (een leefgemeenschap) blijven in stand. Nieuw feit. De stichting drijft een onderneming. De zorgvrijstelling van artikel 5, eerste lid, letter c, van de Wet...
-
Rechtbank Gelderland, 10 февраля 2021, n° AWB - 19 _ 910, 19_980, 19_981 en 19_982
Artikel 1.1.5 van de Leidraad Invordering 2008. Eiser heeft in de procedures over de aanslagen geweigerd informatie te verstrekken over de buitenlandse bankrekeningen. Er is daarover geprocedeerd tot aan de...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2021, n° 1/15.4IFLSB-F.L1-9
Relator: ANT?NIO CARNEIRO DA SILVA. I-O C?digo de Processo Penal vigente, ao contr?rio do C?digo de Processo Penal de 1929, n?o regula os efeitos do caso julgado penal.Mas n?o haver?...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 10 февраля 2021, n° 653/16.8SILSB.L1-3
Relator: CRISTINA ALMEIDA E SOUSA. Extinto o procedimento criminal por prescri??o, em rela??o a algum ou alguns dos diversos crimes que integram o objecto do processo, a manuten??o dos factos...
-
Centrale Raad van Beroep, 10 февраля 2021, n° 19/244 WIA
Weigering WIA-uitkering toe te kennen. Appellante wordt wel gevolgd in haar standpunt dat het Uwv niet voldoende heeft gemotiveerd waarom, in afwijking van de FML van Ergatis, geen urenbeperking wordt...
-
High Court (Administrative Court), 10 февраля 2021, n° [2021] EWHC 242 (Admin)
MR JUSTICE JAY: Introduction 1. There are parallel proceedings before the Special Immigration Appeals Commission (“SIAC”) where an anonymity order is in place and the Claimant is known by the...
-
Court of Appeal (Civil Division), 10 февраля 2021, n° [2021] EWCA Civ 146
Lord Justice Arnold: Introduction 1. Rizwan Hussain appealed against two orders of Mann J dated 30 October and 4 November 2020 refusing Mr Hussain permission to make an application under...
-
Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber), 10 февраля 2021, n° [2021] UKUT 65 (IAC)
1. How long is 18 months? Or, more precisely, how many days are there in 18 months? Whether the appellant meets the requirement of paragraph 276A (a)(v) of the Immigration...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 528/19.9PCSTB.E1.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - N?o admite recurso ac?rd?o da Rela??o que, em recurso, conheceu de impugna??o de decis?o interlocut?ria ou incidental que n?o conhece, a final, do objeto do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 72/20.1PCCBR.S1
Relator: S?NIO ALVES. Sendo o arguido condenado, pela pr?tica de 2 crimes de roubo agravado, nas penas de 5 anos e 9 meses e 4 anos e 3 meses de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 112/15.6T9VFR.P1-D.S1
Relator: S?NIO ALVES. No recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, a necessidade de indicar um ?nico ac?rd?o em oposi??o ao ac?rd?o recorrido ? algo que resulta da letra da lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 536/12.0TXCBR-O.S1
Relator: S?NIO ALVES. I. O recurso extraordin?rio de decis?o proferida contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da mesma. II. O recurso interposto para o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 145/10.09JAPDL.S1
Relator: S?NIO ALVES. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS NOVOS FACTOS NOVOS MEIOS DE PROVA IMPROCED?NCIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 382/18.8GBFLG-A. S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - Ap?s condena??o do arguido em 27-06-2019, pela autoria material, na forma consumada, em concurso real, de um crime de condu??o de ve?culo motorizado...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 35/18.7GBVVC.E1.S1
Relator: PAULO FERREIRA DA CUNHA. I - O recorrente foi sucessivamente julgado e condenado: primeiro, em Ju?zo Central C?vel e Criminal, tendo depois interposto recurso para o Tribunal da Rela??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 2412/18.8TXLSB-K.L1-A.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - Um dos fundamentos de ordem substancial para que haja oposi??o de julgados, para os efeitos do art. 438.?, n.? 2, do CPP, ? que se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 95/13.7IDSTR-B.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. RECURSO DE REVIS?O PRESSUPOSTOS INCONCIABILIDADE DE DECIS?ES FRAUDE FISCAL NOVOS MEIOS DE PROVA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 59/16.9PHSXL-A.S1
Relator: TERESA F?RIA. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS TERMO DE IDENTIDADE E RESID?NCIA NOTIFICA??O PENA DE SUBSTITUI??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 30/18.6PBPTM-H.S1
Relator: NUNO GON?ALVES. I - O habeas corpus ? uma garantia extraordin?ria e expedita contra a pris?o (e a deten??o) arbitr?ria ou ilegal. II - Destina-se a colocar perante o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 4243/17.0T9PRT-J.S1
Relator: CONCEI??O GOMES. I - A circunst?ncia de n?o ter transitado em julgado o ac?rd?o que condenou o arguido na pena de 6 anos e 6 meses de pris?o, n?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 7/20.1FCOLH-A.S1
Relator: GABRIEL CATARINO. HABEAS CORPUS PRESSUPOSTOS REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRIS?O PREVENTIVA NOTIFICA??O REJEI??O
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 2127/18.3JAPRT.P1
Relator: MARGARIDA BLASCO. DECIS?O SUM?RIA
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 578/05.2TTALM.L1.S1
Relator: CHAMBEL MOURISCO. N?o tendo tido um lapso manifesto no ac?rd?o, que consistiu na transcri??o de um facto provado na reda??o dada pelo Tribunal da 1.? inst?ncia, quando deveria ter...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 96/14.8T8VLG.P1.S1
Relator: LEONOR CRUZ RODRIGUES. I ? O ?nus a cargo do recorrente que impugna a decis?o relativa ? mat?ria de facto previsto na al?nea a) do n? 2 do artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 2267/18.9T8LRA.C1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. O acidente ocorrido no local e tempo de trabalho produzindo les?es corporais no sinistrado que lhe causaram a morte, configura um acidente de trabalho. II....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 18638/17.5T8LSB.L2.S2
Relator: CHAMBEL MOURISCO. Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da al?nea c) do n.?1 do artigo 672.? do C?digo de Processo Civil, quando existe...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 10 февраля 2021, n° 103/16.0T8TMR.C1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I- O ?nus da prova dos factos que permitem concluir pela descaracteriza??o de um acidente de trabalho cabe a quem a invoca, por se tratar de um...