Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00043/14.7BUPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA DEDUT?VEL, OBRAS EM CASA PERTENCENTE AO S?CIO GERENTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01078/07.1BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC, INACTIVIDADE N?O DECLARADA, INEXIST?NCIA DO FACTO TRIBUT?RIO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00270/07.3BECBR
Relator: Tiago Miranda. IRC, CORREC??ES T?CNICAS, REPORTE DE PREJU?ZOS, CAUSA PREJUDICIAL, ?NUS DA PROVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00318/07.1BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IVA, INACTIVIDADE N?O DECLARADA, RECURSO EM MAT?RIA DE FACTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00015/13.9BUPRT
Relator: Paulo Moura. LOCA??O DE IM?VEL PARA O EXERC?CIO DE COM?RCIO; CESS?O DE EXPLORA??O DE ESTABELECIMENTO; JURISPRUD?NCIA DO TJUE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 02094/11.4BEBRG
Relator: Paulo Moura. EMBARGOS DE TERCEIRO; PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS; DENOMINA??O DO CONTRATO; INTERPRETA??O DO CONTRATO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01049/03.7BTVIS
Relator: Paulo Moura. PRESCRI??O; INTERRUP??O E SUSPENS?O; SUSPENS?O DA EXECU??O FISCAL; D?VIDA GARANTIDA POR PENHORA; REPORTE DE IVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00592/10.6BECBR-A
Relator: Celeste Oliveira. NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE, REFORMA OFICIOSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00168/11.0BECBR
Relator: Celeste Oliveira. REVERS?O, INSUFICI?NCIA DE BENS, PROVA DA EXISTENCIA DE BENS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01454/08.2BEPRT
Relator: Celeste Oliveira. IRS, MAIS-VALIAS, REGIME TRANSIT?RIO DE CATEGORIA G
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00067/07.0BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNA??O JUDICIAL; IRC DE 2000; ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; AL?NEA A) DO ART. 60.? DO CIRC, REGIME DE TRIBUTA??O PELO LUCRO CONSOLIDADO (RTLC); ?ELIMINA??O DE RESULTADOS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00019/21.8BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ACR?SCIMOS PATRIMONIAIS N?O JUSTIFICADOS, PRESSUPOSTOS, ?NUS DE ALEGA??O E DE PROVA, DESPACHO INTERLOCUT?RIO: N?O ABERTURA DE INSTRU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00680/19.3BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. ENCARGOS FINANCEIROS, ARTIGO 32.?, N.? 2 DO ESTATUTO DOS BENEF?CIOS FISCAIS, CIRCULAR N.? 7/2004, DE 30/03: SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPA??ES SOCIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00019/12.9BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CONTA BANC?RIA COLECTIVA, TITULARIDADE DA CONTA, CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, DIREITO DE CR?DITO, ?NUS DA PROVA: EMBARGOS DE TERCEIRO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00171/12.3BEPNF-R1
Relator: Cristina da Nova. APLICA??O DA LEI NO TEMPO, ART. 13.? DA LEI N.? 118/19, DE 17 DE SETEMBRO, INTERPRETA??O DA NORMA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 00873/11.1BEPRT
Relator: Cristina da Nova. RECURSO, IMPUGNAR UMA DECIS?O, OBJETO DO RECURSO, ?NUS DE ALEGA??O E ESPECIFICA??O: PROVA TESTEMUNHAL E QUEST?O NOVA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01130/05.8BEVIS
Relator: Cristina da Nova. PROVA DE RESID?NCIA, CONVEN??O PARA EVITAR DUPLA TRIBUTA??O, CERTIFICADO DE RESID?NCIA FISCAL E FORMUL?RIO DA ATA, RETEN??O NA FONTE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 8 июля 2021, n° 01509/05.5BEPRT
Relator: Cristina da Nova. IMPUGNA??O DA MAT?RIA FACTO DE FORMA GEN?RICA, ENCARGOS COM VE?CULOS: PORTAGENS E ESTACIONAMENTO.
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 1359/21.1YRLSB-6
Relator: CRISTINA NEVES. 1-A escritura p?blica declarat?ria de Uni?o Est?vel na medida em que produz efeitos na ordem jur?dica quanto ao reconhecimento e declara??o da uni?o est?vel, integra-se no conceito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 25579/16.1T8LSB.L2-6
Relator: MANUEL RODRIGUES. I - Resultando dos autos que os documentos oferecidos pelo autor com as alega??es de recurso se reportam a factos anteriores ? pr?pria peti??o inicial e nesta...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 22444/18.1T8LSB.L1-6
Relator: AGUIAR PEREIRA. 1. A cita??o em Espanha de uma sociedade comercial espanhola que ali tem a sua sede deve ser, nos termos do Regulamento (CE) 1393/2007 do Regulamento e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 9423/19.0T8SNT-A.L1-6
Relator: ANABELA CALAFATE. I - A san??o pecuni?ria compuls?ria visa pressionar os devedores a respeitarem as decis?es judiciais e incentiv?-los a cumprir sem que os credores tenham de recorrer novamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 8812/14.1T8LSB-B.L2-6
Relator: NUNO LOPES RIBEIRO. I. O incumprimento, por parte do recorrente, do seu ?nus de especifica??o dos concretos pontos de facto que pretende sejam alterados e dos meios de prova...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2513/16.3T8CSC-C.L1-6
Relator: EDUARDO PETERSEN SILVA. I - Para a regula??o de responsabilidades parentais, a compet?ncia internacional do tribunal afere-se ? data da instaura??o da ac??o, momento que marca a necessidade de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2475/20.2T8VFX-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I - Os factos enunciados no artigo 238.? n.? 1 do CIRE, que permitem o indeferimento liminar do pedido de exonera??o do passivo, equivalem a factos impeditivos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2106/12.4TBVFX-A.L1-6
Relator: GABRIELA DE F?TIMA MARQUES. I. Estando em causa uma obriga??o pecuni?ria a ser paga em presta??es (em que o n?o pagamento de uma das presta??es importa o vencimento das...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 174/20.4T8PDL.L1-6
Relator: ANA DE AZEREDO COELHO. I) A imagem v?deo de uma pessoa constitui dado pessoal. II) A rela??o de comiss?o para os efeitos da responsabilidade civil extra-contratual, verifica-se, em c?rculos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 198/20.1YHLSB.L1-PICRS
Relator: EURICO REIS. 1.??Corresponde a uma conclus?o l?gico-normativa que ? suportada por todos os crit?rios inscritos nos tr?s n?meros do art.? 9? do C?digo Civil interpretar o disposto na al?nea...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 2733/18.6T8CSC-C.L1-8
Relator: CARLA MENDES. - A pedra basilar de todos os processos que respeitam ?s crian?as ? o do seu superior interesse. - A lei internacional, bem como a nacional privilegiam...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 июля 2021, n° 1917/20.1T8FNC.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. -? N?o estando em causa a cria??o de uma situa??o de perigo pontual, nem a subsequente altera??o de postura na vertente das responsabilidades parentais por parte da...