Архив Jurisprudences - Страница 3 из 12376 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 806/14.3T8BRG.G1.S1

Relator: OLINDO GERALDES. I. A constru??o de uma garagem, sem o consentimento dos compropriet?rios, afetando parte de logradouro comum, viola o direito de propriedade dos compropriet?rios. II. Embora a posse...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 2067/14.5YYPRT-A.P1.S1

Relator: FERNANDA ISABEL PEREIRA. I - O DL n.? 269/98, de 01-09, que instituiu a ac??o declarativa especial para cumprimento de obriga??es pecuni?rias emergentes de contratos e a injun??o, n?o...

Portugal Pénal PT 27 апреля 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 190/07.1TCGMR.G1.S1

Relator: ANT?NIO JOAQUIM PI?ARRA. I ? Tendo a ac??o sido instaurada em 29 de Mar?o de 2007, o valor a atender para aferir da sucumb?ncia n?o ? o da actual...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1054/12.2TVPRT.P1.S1

Relator: LOPES DO REGO. I. A falta de men??o em contrato de cess?o de explora??o de um estabelecimento de restaura??o e bebidas, celebrado em 2004, da exist?ncia de alvar? de...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 2274/12.5TBSXL.L1.S1.S1

Relator: SALAZAR CASANOVA. I - N?o h? enriquecimento sem causa (artigo 473.? do C?digo Civil) do r?u ? custa da Associa??o de Moradores, de que aquele era ao tempo Presidente,...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1523/13.7T2AVR.P1.S1

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I - N?o cabe no ?mbito do recurso de revista alterar o julgamento de facto que vem das inst?ncias, salvo quando estejam em causa...

Portugal Fiscal PT 27 апреля 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1412/14.8T8VNG.P1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A Lei n.? 61/2008, de 31-10 ? inspirada nos Princ?pios de Direito da Fam?lia Europeu Relativos a Div?rcio e Alimentos entre ex-c?njuges publicados...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 638/13.6TVLSB.L1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - A responsabilidade civil dos t?cnicos oficiais de contas (TOC) constitui um regime espec?fico de responsabilidade pelo qual todas as modalidades de exerc?cio da...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 996/05.6TBFAF.G2.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I - O regime da responsabilidade do ?autor? das escava??es a que se refere o art. 1348.?, n.? 2, do CC, diz respeito ao propriet?rio...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 273/14.1TBSCR.L1.S1

Relator: TOM? GOMES. I. Para efeitos de descaracteriza??o da dupla conforme nos termos do n.? 3 do artigo 671.? do CC, verifica-se fundamenta??o essencialmente diferente quando o ac?rd?o da Rela??o,...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 1297/14.4T8STB.P1

Relator: JO?O TRINDADE. I - Para efeitos de impugna??o pauliana, a anterioridade do cr?dito afere-se pela data da sua constitui??o e n?o pela data do seu vencimento; em consequ?ncia, o...

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 93/16.9YRCBR.S1

Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - O sistema de revis?o de senten?as estrangeiras, estabelecido nos arts. 978.? e ss. do CPC ? um sistema que aponta para um reconhecimento facilitado das...

Portugal Social PT 27 апреля 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 2845/13.2TTLSB.L1.S1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. O trabalhador, que exerce fun??es de vendedor de equipamentos, que n?o cumpre uma ordem dada pelo empregador, sem qualquer justifica??o, apesar de lhe terem sido feitas...

4? SEC??O

Portugal Social PT 27 апреля 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 8781/14.8T8PRT.P1

Relator: CHAMBEL MOURISCO. 1. A ofensa ? integridade f?sica de um aluno, perpetrada por um professor, no decorrer de uma aula, tem de se qualificar como um ato grave, antipedag?gico,...

4? SEC??O

Portugal Administratif PT 27 апреля 2017

Supremo Tribunal de Justiça, 27 апреля 2017, n° 44/14.5T8VIS-B.C1.S1

Relator: PINTO DE ALMEIDA. 1. O regime restritivo previsto no art. 14?, n? 1, do CIRE apenas se aplica ao processo de insolv?ncia (e agora tamb?m ao PER) e ao...

6.? SEC??O