Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A aprecia??o da condi??o de recorribilidade prevista no art. 629?, 1, do CPC imp?e que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verifica??o cumulativa de dois...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 295/16.8T8VRS.E1.S2
Relator: RAIMUNDO QUEIR?S. I- O art? 1380? do CC estabelece o direito de prefer?ncia entre propriet?rios de terrenos confinantes, de ?rea inferior ? unidade de cultura, nos casos de venda,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1082/17.1T8VCT.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I - O Ac?rd?o de Uniformiza??o de Jurisprud?ncia n.6/2014 (publicado no Di?rio da Rep?blica de 22.05.2014), n?o tem aplica??o expressa ao pedido de indemniza??o por danos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 17924/16.6T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ARA?JO. I - O contato que normalmente se estabelece entre o banco e o cliente tem em vista a manuten??o de uma rela??o negocial que perdura no tempo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2687/18.9T8PDL.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Nas comarcas onde n?o foram criadas sec??es de com?rcio, como ? o caso da Comarca dos A?ores, a compet?ncia para a prepara??o e julgamento dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1012/15.5T8VRL-BD.G1.S2
Relator: JOS? RAINHO. I - Apenas as pessoas singulares, e n?o tamb?m as pessoas coletivas, poder?o ser havidas, pelo menos em princ?pio, como consumidores, pelo que os cr?ditos destas ?ltimas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 83/15.9SFPRT.P1.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - No que ao arguido respeita, a materialidade sedimentada como provada nas inst?ncias (como tal alinhada j? no despacho acusat?rio), promiscuindo meios de obten??o da...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1111/17.9JABRG.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - ? praticamente un?nime o entendimento segundo o qual existe concurso real entre os crimes de roubo e de sequestro, sendo, por?m, este consumido pelo primeiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 29/14.1JALRA-C.S1
Relator: JULIO PEREIRA. I - Na jurisprud?ncia do STJ prevalece hoje o entendimento de que os factos ou meios de prova novos, conhecidos de quem cabia apresenta-los, ser?o invoc?veis em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 17/17.6YGLSB-I
Relator: CARLOS ALMEIDA. I - A parte final do n.? 2 do art. 700.? do CPC, na redac??o que vigorou entre 1961 e 2007, estabelecia que a designa??o dos ju?zes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 671/15.3PDCSC-C.L1.S1
Relator: VIN?CIO RIBEIRO. I - Por ac?rd?o de 04-10-2018 foi efectuado o c?mulo jur?dico das penas aplicadas ao arguido, nascido em 22-9-1993, (pena destes autos e dos Procs. X, Y...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 489/18.1SYLSB.L1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - Embora o recorrente n?o impugne a qualifica??o jur?dica dos factos, tratando-se de mat?ria de direito, a mesma pode ser apreciada oficiosamente, salvaguardando, claro est?, o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3000/15.2JAPRT.P1.S1
Relator: MAIA COSTA. I - ? inadmiss?vel a jun??o ao recurso para a Rela??o de um ?relat?rio de avalia??o psicol?gica? encomendado pelo arguido a uma entidade privada, pois o art....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2/12.4GAAGD-B.S1
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. I - A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui o meio pr?prio de discuss?o de despacho judicial de revoga??o da suspens?o da execu??o da pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 8765/16.1T8LSB.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - As reclama??es apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.?, n.? 3, do CPC, n?o podem servir para aditar novos fundamentos ou quest?es....
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1232/15.2T8ALM.L1.S1
Relator: PAULA S? FERNANDES. I. A R?, nova titular da explora??o do estabelecimento de restaura??o em causa, n?o logrou conseguir beneficiar do alvar? existente para o mesmo, que havia sido...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 25097/17.0T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O art. 808.? do C?digo Civil n?o exige que o credor advirta o devedor para que a consequ?ncia da n?o realiza??o da presta??o dentro do prazo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2552/18.0YRLSB.S2
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. Face ? natureza interpretativa do artigo 4? do DL n? 110/2018, de 10 de Dezembro, na parte em que adita o novo n? 3 ao artigo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3546/16.5T8CSC.L1.S1
Relator: ILIDIO SACARR?O MARTINS. I - No ?mbito do seguro do ramo vida releva a exist?ncia de inqu?ritos cl?nicos, que acompanham a proposta, assumindo-se estes como um instrumento para a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3153/17.5T8OER-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Os autos de Oposi??o ? execu??o visam a extin??o da execu??o, mediante o reconhecimento da actual inexist?ncia do direito exequendo, ou da falta dum pressuposto, espec?fico...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 15385/15.6T8LRS.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O acidente de via??o n?o ? uma est?tica mas uma din?mica, da? que os factos adquiridos devam ser interpretados numa perspectiva critica para se apurar, seleccionar,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1066/14.1T8PDL.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. Visando responder ?s distor??es que o regime civil tradicional encerra em casos de cumprimento defeituoso, foi criada a Lei n.? 24/96 de 31 de Julho (LDC),...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1975/17.6T8LRA.C1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - O plano de insolv?ncia, como neg?cio de auto-composi??o dos interesses dos credores da insolv?ncia, uma vez devidamente homologado, torna-se vinculativo. II - Tendo a r?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 787/10.2TYVNG.P2.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - No Direito portugu?s, o C?digo da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-lei n? 36/2003, de 5 de mar?o, na sua vers?o original, consagra um...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 2458/15.4T8SNT.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. A dupla conforme est? afastada, quando o ac?rd?o recorrido n?o confirmou a senten?a proferida na 1.? inst?ncia e condenou em indemniza??o de valor inferior. II. O...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 3249/13.2TBVFX.L1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O caso julgado pressup?e a repeti??o de uma causa, quando a primeira foi decidida por senten?a que j? n?o admite recurso ordin?rio. II. Repete-se a causa...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 19222/16.6T8PRT-A.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Actualmente o documento particular s? pode valer como t?tulo executivo se for autenticado. II - o procedimento de autentica??o do documento particular consiste, essencialmente, na...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1146/17.1T8BGC.G1.S2
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Na medida em que os meros ju?zos pessoais do documentador s? valem como elementos sujeitos ? livre aprecia??o do julgador (art. 371?, n? 1,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 131502/16.0YIPRT.G1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o tendo a autora impugnado a senten?a na parte em que absolveu do pedido, n?o podia o ac?rd?o recorrido reapreciar o m?rito dessa decis?o,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 17 октября 2019, n° 1703/16.3T8PNF.P1.S1
Relator: TOM? GOMES. ?? I. Segundo a jurisprud?ncia corrente, o STJ s? pode sindicar o uso de presun??es judiciais pela Rela??o, se este uso ofender qualquer norma legal, se padecer...