Décisions de justice publiées par le cabinet
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Cour de cassation, 22 февраля 2021, n° 80125/2021
Arrêt de cassation n ° 80125 du 22 février 2021 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 22 февраля 2021, n° 79146/2021
Arrêt de cassation n ° 79146 du 22 février 2021 - droit civil - Tunisie
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Cour de cassation, 22 февраля 2021, n° 78383/2021
Arrêt de cassation n ° 78383 du 22 février 2021 - foncier - Tunisie
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Tribunal da Relação de Lisboa, 21 февраля 2021, n° 155/20.8T1LSB-A.L1-9
Relator: MARIA DA LUZ BATISTA. I-No art. 33? da Lei de sa?de? Mental, existe a possibilidade de substitui??o do internamento por tratamento compulsivo em regime ambulat?rio sempre que seja poss?vel...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 20 февраля 2021, n° [2021] UKUT 38 (LC)
Introduction 1. Can a tenant obtain more than one rent repayment order under Chapter 4 of Part 2, Housing and Planning Act 2016, if their landlord has committed more than...
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Raad van State, 19 февраля 2021, n° 202003005/2/R1 en 202003006/2/R1
Tijdens de zitting op 26 januari 2021 heeft [verzoeker] verzocht om wraking van staatsraden mr. C.H.M. van Altena (de voorzitter) en mr. E.J. Daalder (de rapporteur) als leden van de...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00563/19.7BEPNF-C-B
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. DECIS?O SUM?RIA; RECLAMA??O PARA A CONFER?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00266/19.2BEPRT
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. CASSA??O DA AUTORIZA??O DE DETEN??O DE ARMA NO DOMIC?LIO; ACTO CONFIRMATIVO; RECURSO HIER?RQUICO; CIDAD?O DILIGENTE; INTEMPESTIVIDADE DA PETI??O INICIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 01557/20.5BEBRG-A
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. PROCESSO CAUTELAR; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVID?NCIAS; CIDAD? DE NACIONALIDADE BRASILEIRA; ISEN??O DE VISTO DE ENTRADA EM TERRIT?RIO NACIONAL POR 90 DIAS PARA FINS...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 01269/13.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? ESTRUTURA ACUSAT?RIA ? PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00976/12.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? VIOLA??O DO DIREITO DE DEFESA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00309/12.0BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ? PRESCRI??O ? INFRA??O CRIMINAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00531/20.6BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - NULIDADE PROCESSUAL - DILIG?NCIAS INSTRUT?RIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00523/20.5BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR - CADUCIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00983/20.4BEBRG
Relator: Helena Canelas (Por vencimento). CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL ? EXCLUS?O DA PROPOSTA ?CADERNO DE ENCARGOS ? ASPETOS N?O SUBMETIDOS ? CONCORR?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00404/13.9BEBRG
Relator: Helena Canelas. RESPONSABILIDADE CIVIL ? ATROPELAMENTO ? TRANSPORTE ESCOLAR ? CULPA DO LESADO ? MENOR ? DANO BIOL?GICO ? DANOS N?O PATRIMONIAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 01088/13.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. SUPLEMENTO DE SERVI?O DAS FOR?AS POLICIAIS; RETROATIVIDADE; IMPUGNA??O ESPECIFICADA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00686/17.7BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; CR?DITOS EMERGENTES DO CONTRATO DE TRABALHO; DECLARA??O DE INCONSTITUCIONALIDADE; INTEGRA??O DE LACUNAS. PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00676/15.4BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. CGA; PENS?O DE REFORMA; INCONSTITUCIONALIDADE; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00481/13.2BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. PROCESSO DISCIPLINAR; OBJETO DO RECURSO; PRESCRI??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00013/17.3BCPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. TRIBUNAL ARBITRAL; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; REVIS?ES DE PRE?OS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 01692/20.0BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PROVID?NCIA CAUTELAR; DESPEJO ADMINISTRATIVO; DELEGA??O DE COMPET?NCIAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02863/14.3BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO SIMPLIFICADO- PESSOAL M?DICO- PREENCHIMENTO DE VAGA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02823/15.7BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. PROFESSORES-CONCURSO EXTERNO-COLOCA??O NA 1.? PRIORIDADE- HOR?RIO COMPLETO E ANUAL.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02390/14.9BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. REVIS?O DO PROCESSO DISCIPLINAR- PODER VINCULADO-INQUIRI??O DE TESTEMUNHA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00952/20.4BEPRT-S2
Relator: Helena Ribeiro. CITA??O DO ESTADO-CEJUR-ART.? 25.?, N.?4 DO CPTA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00387/11.0BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. OMISS?O DE PRON?NCIA; AVALIA??O DO DESEMPENHOS DOS MEMBROS DE ORG?O DE GEST?O DAS ESCOLAS; PORTARIA N.? 1317/2009; SIADAP II.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00017/15.0BEMDL
Relator: Helena Ribeiro. CONVEN??O DE ARBITRAGEM- PAGAMENTO-FATURA??O RELATIVA A CONSUMOS M?NIMOS- INCOMPET?NCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 02062/15.7BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. ACIDENTE EM AUTOESTRADA- CAN?DEO- CULPA ?IN VIGILANDO?- DANO DA PRIVA??O DO USO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 19 февраля 2021, n° 00406/20.9BEPNF
Relator: Helena Ribeiro. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL -COVID19- MEDIDAS DE PROTE??O AO SETOR ARTISTICO E CULTURAL-PRESSUPOSTOS LEGAIS ? OBRIGA??O DE CELEBRA??O DO CONTRATO-INDEMNIZA??O.