Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Family Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWHC 2997 (Fam)
Mrs Justice Knowles: Introduction 1. This was the Appellant husband’s [“the husband”] application for permission to appeal and, if permission were granted, to appeal orders made by DJ Wright on...
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Court of Appeal (Civil Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1493
Lord Justice Phillips: Introduction 1. On 18 September 2019 His Honour Judge Eyre QC, sitting as a judge of the High Court (“the Judge”), determined that Iran, rather than England,...
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High Court (Family Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3038 (Fam)
Mrs Justice Knowles: Introduction 1. By an application dated 4 August 2020, the local authority applied pursuant to s.100 of the Children Act 1989 [“CA”] for permission to invoke the...
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High Court (Queen's Bench Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3046 (QB)
Mr Justice Lavender: (1) Introduction 1. I want to emphasise at the outset of this judgment a truly remarkable fact. By the time of the hearing before me on 12...
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High Court (Queen's Bench Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWHC 3079 (QB)
MR. JUSTICE LINDEN: Introduction 1. The issues which I have been asked to decide in this costs and case management hearing are: i) whether a sampling approach should be adopted...
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Court of Appeal (Civil Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWCA Civ 1503
Lord Justice Peter Jackson: 1. This is an appeal from care and placement orders made on 2 September 2020 in respect of three children: R (a boy aged 3), J...
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High Court (Family Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWFC 68
1. In these public law proceedings under Part IV of the Children Act 1989 I am concerned with the welfare of S, born on 15 March 2019 and now one...
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High Court (Chancery Division), 12 ноября 2020, n° [2020] EWHC 2770 (Ch)
1. This is my judgment on various matters arising from the application by the Claimant (“DSA”) for a charging order over any beneficial interest of the First Defendant (“OWG”) in...
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2018-00193
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2018-00193
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2019-00330
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2019-00330
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Cour supérieure de justice, 12 ноября 2020, n° 2020-00882
Cour supérieure de justice, 12 novembre 2020, n° 2020-00882
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 1283/17.2JABRG.G1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. Em caso de dupla conforme o recurso n?o s? n?o ? admiss?vel quanto ?s penas propriamente ditas, como tamb?m em rela??o a todas as quest?es conexas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 135/17.0T9LOU.P1-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos do disposto nos arts. 437.?, n.?s 1 a 3, e 438.?, n.? s 1 e 2, do CPP, o recurso para fixa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 2/14.0JFLSB.L2-A.S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - De harmonia com o disposto no n.? 1, do art. 43.?, do CPP, ?a interven??o de um juiz no processo pode ser recusada quando correr...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 9560/14.8TDPRT-C.G1-A.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. N?o h? motivo para que a remessa ? Rela??o do pedido de recusa n?o siga a regra geral da distribui??o, nenhuma lacuna legislativa havendo que deva...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 49/13.3IDFUN-C.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I. ? princ?pio elementar do direito adjectivo, com express?o no n.? 1 do art.? 613.? do CPC (aplic?vel ex vi art.? 4.? do CPP), que uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 49/19.0GCBJA-A-S1
Relator: MARGARIDA BLASCO. I - Nos termos previstos nos n.?s 1 e 2 do art. 27.?, da CRP, sob a ep?grafe direito ? liberdade e ? seguran?a, (i) ?todos t?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 19/19.8GASTC-B.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I- O arguido pretexta a ilegalidade da ?pris?o? a que se encontra submetido, alegando que, tendo sido acusado por crime previsto e pun?vel, nos termos do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 163/18.9GACDV.C1.S2
Relator: HELENA MONIZ. I - Dada a ades?o ? decis?o da 1.? inst?ncia, a n?o apresenta??o de fundamenta??o essencialmente diferente e a n?o exist?ncia de voto de vencido, ? inadmiss?vel...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 1283/11.6TXPRT-O.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 3150/10.1TCPRT-R.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - Nos termos do art. 446.?, do CPP, o recurso contra jurisprud?ncia fixada apenas pode ser interposto ap?s o tr?nsito em julgado da decis?o; o ac?rd?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 19/19.8GASTC-A.S1
Relator: HELENA MONIZ. I - O Requerente encontra-se privado da liberdade, ao abrigo destes autos, desde 27-09-2019, por lhe ter sido aplicada a medida de coa??o de obriga??o de perman?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 622/08.1TVPRT.P2.S1-A
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, suscept?vel de ser dirimido atrav?s de um AUJ, ? indispens?vel que se demonstre que dois ac?rd?os do Supremo Tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 109/14.3TBRSD.C1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O acesso ? revista excecional n?o prescinde da verifica??o dos pressupostos gerais de admissibilidade do recurso, designadamente os relacionados com a natureza e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 788/12.6TVLSB-A.L1.S2
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Da conjuga??o do disposto nos arts. 643?, n?4 e 641?, n?6, ambos do CPC resulta que o regime de impugna??o da decis?o do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 1907/09.5TBLLE-B.E1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. O ac?rd?o recorrido n?o se pronunciou sobre o m?rito da causa, nem p?s termo ao processo, com a absolvi??o da inst?ncia. II. O regime de impugna??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 1139/18.1T8CBR-A.C1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Para que a transac??o judicial homologada por senten?a valha como t?tulo executivo tem ela de ser constitutiva de uma obriga??o, n?o cumprindo tal requisito se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 2906/17.9T8BCL-O.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A raz?o justificativa da regra da irrecorribilidade do art. 370.?, n.? 2, do C?digo de Processo Civil procede para as decis?es cautelares e provis?rias previstas no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 4212/18.2T8CBR.C1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. ? Em regra, as import?ncias recebidas a t?tulo de ajudas de custo, como a t?tulo de subs?dio de alimenta??o ou de refei??o, n?o devem ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 12 ноября 2020, n° 9630/L7.0 T8LSB-C.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Os ac?rd?os da Rela??o que apreciem decis?es interlocut?rias que recaiam unicamente sobre a rela??o processual s? podem ser objecto de revista nos casos previstos no art....