Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 02061/13.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. TRABALHADORES DO SERVI?O DOM?STICO; PROTE??O NO DESEMPREGO; C?DIGO CONTRIBUTIVO; DECRETO REGULAMENTAR N? 43/82, DE 22 DE JULHO; DECRETO-LEI N.? 199/99, DE 8 DE JUNHO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 01489/13.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. CADUCIDADE; DESPEDIMENTO IL?CITO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00473/15.7BEAVR
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. REQUALIFICA??O; AUDI??O DOS SINDICATOS; REAFETA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00166/19.6BEMDL
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; NULIDADE DE SENTEN?A; OMISS?O DE PRON?NCIA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO; FUMUS BONI IURIS; CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 01229/11.1BEPRT-A
Relator: Isabel Costa. ENCOMENDA; POSTAL; NOTIFICA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00909/15.7BECBR
Relator: Isabel Costa. RECURSO; QUEST?O NOVA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00903/18.6BEPRT
Relator: Isabel Costa. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LIMITE M?XIMO; PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00658/17.1BEAVR
Relator: Isabel Costa. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; PRAZO; RECLAMA??O; CR?DITOS LABORAIS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 2908/18.8BEBRG
Relator: Helena Canelas. DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTI?A ? PARTE VENCEDORA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 01644/18.0BEBRG
Relator: Helena Canelas. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ? NOVO REGIME ? PER?ODO DE REFER?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 02916/10.7BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE; RESPONSABILIDADE CIVIL; NULIDADE; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 02809/15.1BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. COMPLEMENTO SOLID?RIO PARA IDOSOS (CSI); CADUCIDADE DO DIREITO DE AGIR; OBJETO DO RECURSO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 02516/17.0BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. CONCURSO CHEFE DE DIVIS?O; ENTREVISTAS DE SELE??O; VIOLA??O DE PRINC?PIOS; ALTERA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00221/12.3BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. REDE P?BLICA DE SANEAMENTO; COMPET?NCIA; COBRAN?A COERCIVA DE D?VIDAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00183/14.2BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INDEMNIZA??O PELOS DANOS N?O PATRIMONIAIS; NEXO DE CAUSALIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 01642/06.6BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. DESCRI??O PREDIAL; FRACIONAMENTO DE PR?DIO; PARCELA DE TERRENO, JUS EDIFICANDI; DEMOLI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00680/07.6BEPRT
Relator: Helena Ribeiro. NULIDADES DA SENTEN?A; ERRO DE JULGAMENTO; DELIMITA??O DE FREGUESIAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00678/95-E
Relator: Helena Ribeiro. EXECU??O DE SENTEN?A; DEMOLI??O DE OBRA; LEGALIZA??O DA CONSTRU??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00036/06.8BEVIS
Relator: Helena Ribeiro. ILEGITIMIDADE ATIVA; OBJETO DA A??O; INEPTID?O DA PETI??O INICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 01414/06.8BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RESPONSABILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00293/13.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. TRANSFER?NCIA DE PESSOAL DA AT. REGULAMENTO DE TRANSFER?NCIAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00285/17.3BEVIS
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. REMUNERA??O. SITUA??ES ABUSIVAS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00491/18.3BEPNF-A
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA. REGULARIZA??O DE V?NCULOS PREC?RIOS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00906/12.4BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL, MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA (MAI), SERVI?O DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00286/14.3BEVIS
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE CONDENA??O ? PR?TICA DE ACTO DEVIDO, MINIST?RIO DA ADMINISTRA??O INTERNA (MAI)
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00839/18.0BEPRT-B
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. PROVID?NCIA CAUTELAR, SUSPENS?O DA EFIC?CIA, PREJU?ZOS DE DIF?CIL REPARA??O, EFEITO DO RECURSO .
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 02931/16.7BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ATRASO A JUSTI?A; INQU?RITO CRIME; INDEMNIZA??O; ILICITUDE.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 13 декабря 2019, n° 00635/17.2BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ENCERRAMENTO INVOLUNT?RIO DE EMPRESA; ARTIGO 6? DO DECRETO-LEI N.? 12/2013, DE 25.01; GERENTE; SUBS?DIO DE DESEMPREGO; FALTA DE FUNDAMENTA??O DO ACTO; ARTIGO 153? DO...
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Hoge Raad, 13 декабря 2019, n° 18/03518
HR: 81.1 RO.
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Hoge Raad, 13 декабря 2019, n° 19/02886
HR verklaart het beroep in cassatie n-o met toepassing van art. 80a RO.