Décisions de justice publiées par le cabinet
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Rechtbank Gelderland, 13 апреля 2021, n° AWB - 20 _ 379
Inkomstenbelasting, aftrek zorgkosten. Geen discriminatie op dubbele nationaliteit. Verweerder heeft bij het regelen van de aangifte vragen gesteld en na controle een lager bedrag aan specifieke zorgkosten in aftrek toegestaan....
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Bundesverfassungsgericht, 13 апреля 2021, n° 2 BvE 1/21
Anträge auf Aussetzung der Regelungen zu Unterstützungsunterschriften oder Absenkung der Quoren bei der Bundestagswahl unzulässig Überprüfungspflicht des Gesetzgebers
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Gerechtshof Amsterdam, 13 апреля 2021, n° 200.266.437/01
hoger beroep tegen afwijzing beslissing heropening; appellant niet ontvankelijk; instellen hoger beroep geen misbruik van recht; proceskostenveroordeling conform liquidatietarief
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 13 апреля 2021, n° 200.286.188/01
In casu is sprake van een tussenbeschikking. De omstandigheid dat de beslissingen is opgenomen in een dictum waarin ook een eindbeschikking is genomen in een andere zaak maakt de beslissing...
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Hoge Raad, 13 апреля 2021, n° 20/00241
Openlijke geweldpleging tegen steward in voetbalstadion in Tilburg, art. 141.1 Sr. Eigen waarneming hof van ttz. getoonde camerabeelden als bewijsmiddel, art. 339.1 Sv jo 340 Sv. Is verdachte verrast door...
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Hoge Raad, 13 апреля 2021, n° 20/01703
OM-cassatie tegen beschikking hof waarbij AG bij het hof n-o is verklaard in zijn vorderingen om de schorsing van een bevel tot bewaring op te heffen en vervolgens de gevangenhouding...
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High Court (Queen's Bench Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 873 (QB)
Mr Justice Johnson: 1. The Claimant lives in London. He brings a claim against the Sixth Defendant in defamation and misuse of private information. The Sixth Defendant is a resident...
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High Court (Family Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWFC 32
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High Court (Chancery Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 874 (Ch)
1. This is an application for relief from sanction made by the Appellant company, Melars Group Limited (“MGL”). 2. MGL was ordered to be wound up by order of Deputy...
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High Court (Commercial Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 861 (Comm)
1. In these proceedings, commenced on 30 December 2020, the Claimant Reinsurers (“Reinsurers”) contend that proceedings brought against them in South Africa by the Defendants, and commenced there on 23...
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High Court (Administrative Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 871 (Admin)
1. This action concerns the specific statutory regime for the approval of particular details in respect of the high speed railway between London and Birmingham, HS2, currently under construction. The...
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Court of Appeal (Criminal Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWCA Crim 520
Mr Justice Spencer: Overview and procedural history 1. Darren Say (now aged 50) appeals by leave of the Single Judge against conviction and sentence. 2. On 20th July 2017 in...
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High Court (Patents Court), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 889 (Pat)
MR. JUSTICE MELLOR: 1. This judgment is an amalgam of a series of rulings I made on 1st April 2021, expanded to give further detail of my reasoning. The hearing...
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High Court (Chancery Division), 13 апреля 2021, n° [2021] EWHC 869 (Ch)
1. The question for my determination in this judgment is whether an order for extended disclosure should be made, and if so the extent of such an order, as part...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4941/20.0T8BRG.S1
Relator: OLINDO GERALDES. O tribunal que determinou a penhora em relação à qual foram deduzidos embargos de terceiro é o competente, em razão da matéria, para conhecer dos mesmos, devendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 27490/13.9T2SNT-A.L1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DUPLA CONFORME FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR CASO JULGADO
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 448/19.7T8PNF.P1.S1
Relator: FERNANDO BPTISTA. I. O dano biológico vem sendo entendido como um dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3283/17.3T8STR-B.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Só a falta absoluta de motivação e não a motivação deficiente, errada ou incompleta, produz a nulidade prevista naquela alínea b), do nº 1, do arº...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 109/17.1T8BJA.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Na apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal da Relação tem autonomia decisória, competindo-lhe formar e formular a sua própria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3293/16.8T8LLE.E1.S1
Relator: JOÃO CURA MARIANO. I. Sendo apenas necessário que nas conclusões conste a referência aos pontos da matéria de facto, cuja impugnação se pretende ver apreciada, podendo os argumentos favoráveis...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2019/18.6T8FNC.L1.S1
Relator: RIJO FERREIRA. I. O princípio da preclusão estabelecido no art.º 573º do CPC refere-se à alegação dos factos relevantes para o accionamento dos meios de defesa e à expressão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 10383/18.0T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando apenas se pretenda a transição para o NRAU e não também a actualização da renda, não é exigível que a comunicação do senhorio prevista no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2347/18.0T8VRL.G1.S1
Relator: ROSA TCHING. I. A figura da “representação aparente” prevista no âmbito no Regime Jurídico do Contrato de Seguro, contempla os casos em que a seguradora desconhece que o mediador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 3006/15.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Nos termos do art. 674.º, n.º 3, do CPC, o STJ não tem competência para apreciar a matéria de facto, salvo se houver ofensa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 2029/18.3T8LRA.C1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. Para que seja atribuída força probatória plena à confissão judicial obtida através de depoimento de parte é necessário que a declaração confessória seja reduzida a escrito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5968/15.0T8LRS-A.L1.S1
Relator: JOSÉ RAINHO. I - A exigência legal da indicação do fundamento específico da recorribilidade tem em vista aquelas situações em que o recurso não é por princípio admissível, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4562/15.0T8VIS-A.C1.S2-A
Relator: JOSÉ RAINHO. NULIDADE DE ACÓRDÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 5637/17.6T8PRT.P1.S1
Relator: ANA PAULA BOULAROT. I- A Revista pode ter como objecto as nulidades aludidas nos artigos 615º e 666º do CPCivil, por força do disposto no artigo 674º, nº 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 6521/16.6T8LRS.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. Iniciado um PER, o procedimento bancário extrajudicial consistente na compensação convencional está incluído no “efeito paralisador” (efeito “standstill”) consagrado no art 17.º-E, n.º 1, do CIRE,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 апреля 2021, n° 4883/17.7T8GMR.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I - Em matéria de responsabilidade pelos danos resultantes de acidente causados por veículos de circulação terrestre (art. 503.º, n.º 1, do CC), a verificação de qualquer...