Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 25 октября 2018, n° [2018] EWHC 2895 (Admin)
J U D G M E N T (As approved by the judge) WARNING: reporting restrictions may apply to the contents transcribed in this document, particularly if the case concerned...
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High Court (Family Division), 25 октября 2018, n° [2018] EWHC 2894 (Fam)
1. Introduction – I have typed this judgment in a brief adjournment this afternoon. It is therefore not as perfect as a reserved judgment and is the equivalent of an...
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Court of Protection, 25 октября 2018, n° [2018] EWCOP 33
1. On 25 October 2018 I heard an application made by RAO, the husband of ROO who sought orders pursuant to the Mental Capacity Act 2005. At the conclusion of...
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High Court (Administrative Court), 25 октября 2018, n° [2018] EWHC 2809 (Admin)
1. The Appellant, a Romanian national, appeals against the decision of District Judge Blake, made on 1 March 2018, to order his extradition pursuant to a European arrest warrant (“EAW”),...
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Court of Appeal (Criminal Division), 25 октября 2018, n° [2018] EWCA Crim 2665
1. MR JUSTICE GOOSE: This is an application for leave to appeal against conviction by Damian Maciejczyk, aged 21, from the Crown Court at Liverpool. The application has been referred...
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High Court (Family Division), 25 октября 2018, n° [2018] EWFC 74
1. The court is concerned with an application for a declaration of parentage made by the applicant, P, in respect of her son, A, who was born in December 2017....
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High Court (Chancery Division), 25 октября 2018, n° [2018] EWHC 2817 (Ch)
1. Further to my judgment in the proceedings, which was handed down on 9 May 2018) (“my Main Judgment”), in this judgment I deal with the consequential matters addressed in...
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Cours d’appel de Finlande, 25 октября 2018, n° R 18/274
ASIAN KÄSITTELY KÄRÄJÄOIKEUDESSA ASIAN KÄSITTELY HOVIOIKEUDESSA A oli vastustanut poliisin hänelle automaattisessa liikennevalvonnassa antamaa rikesakkomääräystä, minkä jälkeen syyttäjä vaati A:lle käräjäoikeudessa rangaistusta liikennerikkomuksesta. Syytteen mukaan A oli huolimattomuudesta rikkonut tieliikennelakia...
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2018
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2018
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Cour supérieure de justice, 25 октября 2018
Cour supérieure de justice, 25 octobre 2018
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 82/17.6PEPDL.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I - Apreciando a coberto do disposto no n.? 3 do art. 410.? do CPP, disp?e o art. 133.?, n.? 1, al. a), que est?o impedidos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 292/16.3 JAFAR.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - Como decorre do art. 69?, n.?s 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes t?m a posi??o de colaboradores do MP, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 78/16.5PWLSB-A.S1
Relator: NUNO GOMES DA SILVA. I - A quest?o em discuss?o no presente habeas corpus pode ser sintetizada do seguinte modo: - ao requerente foi concedido prazo de 24 horas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 5/18.3YFLSB
Relator: ALEXANDRE REIS. I - A conjuga??o dos elementos literal, sistem?tico, hist?rico e racional que interv?m na interpreta??o da norma contida no art. 85.? do EM] permitem concluir que, sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 165/15.7JAFUN.L1.S1
Relator: MANUEL BRAZ. I - O TC decidiu n?o julgar ?inconstitucional a interpreta??o normativa que permite ao tribunal da rela??o, por for?a da conjuga??o do disposto nos arts. 427.?, 428.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 6/16.8PJLRS.L1-A.S1
Relator: ANT?NIO CLEMENTE LIMA. I - O simples receio ou temor de que o juiz no seu subconsciente j? tenha formulado um ju?zo sobre o thema decidendum, n?o pode servir...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 22/18.5YFLSB
Relator: OLINDO GERALDES. I - A aus?ncia do juiz nos dias ?teis da circunscri??o judicial pode ser leg?tima, mas carece da parte do CSM de autoriza??o pr?via ou, n?o sendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 99/17.0YFLSB
Relator: JOS? RA?NHO. 1. Estando em causa a defini??o jur?dica do direito ao recebimento das ajudas de custo e despesas de desloca??o, que concretiza o exerc?cio de um poder administrativo,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 80/18.2 YFLSB
Relator: MANUEL AUGUSTO DE MATOS. 1. O decretamento da provid?ncia cautelar de suspens?o de efic?cia do ato n?o depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 49/16.1T8FND.C1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. I - Tendo a r?, na sequ?ncia da compra de uma m?quina (bulldozer), solicitado a interven??o da autora para efeito de esta proceder ? repara??o do hidr?ulico,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 19138/16.6T8LSB.L1.S2
Relator: CABRAL TAVARES. I - A Rela??o n?o incorre na nulidade por omiss?o de pron?ncia, a que se refere o art. 615.?, n.? 1, al. d), do CPC, quando o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2511/10.0TBPTM.E2.S1
Relator: ALEXANDRE REIS. I - No nosso ordenamento jur?dico, o exerc?cio dos poderes dos propriet?rios de im?veis - entre os quais se incluem os de remodela??o e amplia??o de uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 3788/14.8TBCSC-C.L1-A.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - Sendo os recursos meios de impugna??o de decis?es judiciais, para que os mesmos logrem fundamento e raz?o de ser, mister se torna que mediante a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 3542/14.7T8STB.E1.S1
Relator: IL?DIO SACARR?O MARTINS. I - Ao STJ n?o compete sindicar a actividade da Rela??o que alterou a decis?o da mat?ria de facto baseada em provas de livre aprecia??o (por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 304/17.3T8BRG.G1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O instituto da prescri??o extintiva respeita na sua ess?ncia ? realiza??o de objectivos de conveni?ncia ou oportunidade, sem preju?zo de o sustentar tamb?m uma pondera??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 82/15.0T8ALJ.G1.S2
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O nosso ordenamento jur?dico n?o reconhece uma no??o de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este neg?cio jur?dico como ?o contrato pelo qual a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2416/16.1T8BRG.G1.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - A doutrina e a jurisprud?ncia v?m distinguindo no ?mbito dos danos n?o patrimoniais diversas vertentes, par?metros ou modos de express?o, entre eles avultando, pelo seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 2030/14.6T8BRG.G2.S1
Relator: HELDER ALMEIDA. I - N?o invocando a recorrente qualquer omiss?o no apuramento da mat?ria de facto, mas antes, e diferentemente, que esse apuramento resultou negativo, n?o ? aplic?vel ao...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 604/12.9TBVRS.E1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I - O regime previsto pelo artigo 442? do C?digo Civil prev? uma forma de indemniza??o pr?-definida do promitente a quem ? imput?vel o incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 25 октября 2018, n° 13426/07.0TBVNG-B.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO MORGADO. I ? Salvo estipula??o em contr?rio, o regime de exigibilidade antecipada da d?vida pag?vel em presta??es previsto no art. 781? do CC n?o se estende...