Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Chancery Division), 17 сентября 2018, n° [2018] EWHC 2424 (Ch)
1. In this case the existing claimant and applicant, Seatriever for short, together with the proposed additional claimants, Illoom Balloon Limited and Illoom Balloon USA LLC, seeks interim injunctive relief...
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High Court (Admiralty Division), 17 сентября 2018, n° [2018] EWHC 4061 (Admlty)
1. By a Claim Form dated 6th April 2017, the Claimant seeks to recover the sum of £220,602.35 together with interest and costs, being the shortfall, arising out of a...
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Tribunal fédéral suisse, 17 сентября 2018, n° 8C 578-2018
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_578/2018 Urteil vom 17. September 2018 I. sozialrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Maillard, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführerin, gegen CSS Versicherung AG, Recht...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00293/17.4BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; LEI NOVA ? DECRETO-LEI N? 59/2015, DE 21.04; PRAZO PARA REQUERER PAGAMENTO ? CADUCIDADE; ARTIGO 297? DO C?DIGO CIVIL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 01068/18.9BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. PR?-CONTRATUAL; ?CONCURSO P?BLICO PARA AQUISI??O DE DISPOSITIVOS M?DICOS PARA ORTOPEDIA ? PR?TESES ANCA? ? CRIT?RIO DE ADJUDICA??O; VALORA??O E PONTUA??O DAS PROPOSTAS
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00686/18.0BEBRG
Relator: Alexandra Alendouro. PROCEDIMENTO PR?-CONTRATUAL; EMPREITADA DE OBRAS P?BLICAS; MODELO DE AVALIA??O DAS PROPOSTAS ? ARTIGO 139.? DO C?DIGO DOS CONTRATOS P?BLICOS (CCP) ? APROVEITAMENTO DO ACTO DE ADJUDICA??O;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00218/06.2BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) ? ARTIGO 106.? DA LEI N.? 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO COMPET?NCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUT?RIOS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 01486/11.3BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. INFARMED; LICENCIAMENTO DE FARM?CIA; EXECU??O DE SENTEN?A;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 01390/15.6BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. ACIDENTE DE VIA??O; EMBATE EM CAN?DEO; RESPONSABILIDADE CIVIL; CONCORR?NCIA DE CULPA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00935/05.4BEBRG
Relator: Frederico Macedo Branco. PENS?O VITAL?CIA; OMISS?O LEGISLATIVA; CUMULA??O DE PENS?ES; RESPONSABILIDADE CIVIL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00457/15.5BEPNF
Relator: Frederico Macedo Branco. MUROS DE SUPORTE: LICENCIAMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00156/10.4BECBR-S1
Relator: Frederico Macedo Branco. RECURSO EM SEPARADO; DESPACHO SANEADOR; CADUCIDADE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 01019/16.5BEAVR
Relator: H?lder Vieira. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM ATRASO NA JUSTI?A; VIOLA??O DO DIREITO ? OBTEN??O DE DECIS?O JUDICIAL EM PRAZO RAZO?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00415/14.7BEMDL-A-A
Relator: H?lder Vieira. RECLAMA??O DO DESPACHO QUE N?O ADMITE O RECURSO; M?RITO DO RECURSO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00171/17.7BEMDL
Relator: H?lder Vieira. ACTO ADMINISTRATIVO INIMPUGN?VEL; CONHECIMENTO A T?TULO INCIDENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00333/18.0BEPRT
Relator: H?lder Vieira. CONTENCIOSO PR?-CONTRATUAL; EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO DO RECURSO; EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO; EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO (ARTIGO 103?-A DO CPTA);
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 01982/17.9BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR. CADUCIDADE. HABITA??O SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 02463/12.2BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. IMPUGNABILIDADE. ACEITA??O T?CITA. CADUCIDADE DA AC??O. DIREITO FUNDAMENTAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 02408/14.5BEBRG
Relator: Lu?s Migueis Garcia. RECURSO. MAT?RIA DE FACTO. PROVA PLENA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 02350/16.5BEPRT
Relator: Lu?s Migueis Garcia. FUNDO DE GARANTIA SALARIAL. VENCIMENTO DOS CR?DITOS LABORAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 02940/10.5BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. CEMIT?RIO DE AGRAMONTE; JAZIGO-CAPELA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00715/11.8BECBR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RECURSO EM SEPARADO; SEGUNDA PER?CIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00773/17.1BEAVR-S1
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ARTICULADO SUPERVENIENTE; EXTIN??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00598/17.4BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA CAUTELAR; HABITA??O SOCIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00161/18.2BECBR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PERDA DO MANDATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00022/09.6BEPNF-A
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. PROVID?NCIA ANTECIPAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 002453/09.2BEPRT
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. QREN; FINANCIAMENTO; DIREITO COMUNIT?RIO; ARTIGOS 174.? A 178.? DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNI?O EUROPEIA; (REGULAMENTO N.? 1083/2006; REPERCUSS?O NAS REGI?ES DE CONVERG?NCIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00518/13.5BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. INFRAC??O DISCIPLINAR; IRREGULARIDADES; MEN??ES DA ACTA; ARTIGO 27?, N? 2, DO C?DIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991; PARTICIPA??O ESCRITA POSTERIOR ? ORDEM DE INSTAURA??O...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00288/18.0BECBR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PROVID?NCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL; DANOS N?O PATRIMONIAIS; AFECTA??O DO BOM NOME E PREST?GIO; M?DICO PROFESSOR UNIVERSIT?RIO; SUSPENS?O DA ACTIVIDADE PARCIAL COMO M?DICO EM ESTABELECIMENTO...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 14 сентября 2018, n° 00086/18.1BEAVR
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. ACTO CONFIRMATIVO; ENCERRAMENTO PREVENTIVO E DEFINITIVO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; PROVID?NCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS; ARTIGO 120? DO C?DIGO DE...