Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 ноября 2019, n° 00540/16.0BEPNF
Relator: Ros?rio Pais. IMPUGNA??O; FATURAS ?FALSAS?; ?NUS DA PROVA; FUNDADA D?VIDA; IMPUGNA??O DA MAT?RIA DE FACTO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 ноября 2019, n° 00522/15.9BEAVR
Relator: Ros?rio Pais. IMPUGNA??O; CONTRIBUI??O EXTRAORDIN?RIA SOBRE O SETOR ENERG?TICO; INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL; PRINC?PIOS DA EQUIVAL?NCIA, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 ноября 2019, n° 00855/14.1BEAVR
Relator: Paulo Ferreira de Magalh?es. OPOSI??O ? EXECU??O FISCAL. ERRO NA FORMA DE PROCESSO. CONVOLA??O. REJEI??O LIMINAR DA OPOSI??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 ноября 2019, n° 02600/12.7BEPRT
Relator: Ana Patroc?nio. CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAR, ERRO EVIDENCIADO NA DECLARA??O, BENEF?CIO FISCAL RELATIVO ? INTERIORIDADE, PRESSUPOSTOS, ACTIVIDADE PRINCIPAL EM ?REA BENEFICI?RIA, TAXA REDUZIDA DE IRC
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Tribunal Central Administrativo Norte, 7 ноября 2019, n° 00230/08.7BEMDL
Relator: Ana Patroc?nio. ANULA??O PARCIAL DA LIQUIDA??O, REPORTE DE PREJU?ZOS, PRESSUPOSTOS, DECIS?O DA MAT?RIA DE FACTO, AMPLIA??O DO OBJECTO DO RECURSO, COMPET?NCIA DO TRIBUNAL EM RAZ?O DA HIERARQUIA.
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Rechtbank Den Haag, 7 ноября 2019, n° AWB - 18 _ 3935
Geen bewijskracht toegekend aan kwitanties en/of bankafschriften voor contante giften aan een ANBI, omdat uit onderzoek is gebleken dat de ANBI valse kwitanties opmaakte. Met enkel bewijsvermoedens gebaseerd op verklaringen...
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Rechtbank Den Haag, 7 ноября 2019, n° AWB - 18 _ 4153
Geen bewijskracht toegekend aan kwitanties en bankafschriften voor contante giften aan een ANBI, omdat uit onderzoek is gebleken dat de ANBI valse kwitanties opmaakte. Verweerder heeft met bewijsvermoedens in combinatie...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 ноября 2019, n° BRE - 18 _ 6639
Toepassing MKB-winstvrijstelling: is commanditaire vennoot aan te merken als ondernemer? De rechtbank is van oordeel dat in het onderhavige geval sprake is van samenhang tussen de werkzaamheden in het kader...
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Rechtbank Noord-Holland, 7 ноября 2019, n° AWB - 18 _ 475
Eiseres is een Nederlandse B.V. die zich bezighoudt met arbeidsplaatsbemiddeling en detachering. Eiseres heeft voor de jaren 2009 en 2010 een afdrachtvermindering loonbelasting en premie volksverzekeringen geclaimd in verband met...
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 7 ноября 2019, n° AWB - 19 _ 1241
Regularisatie over 2010. Rijnvarende. Luxemburg. Periode voor en na 1 mei 2010.
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Rechtbank Den Haag, 7 ноября 2019, n° AWB - 19 _ 2985
“In de loonaangiften is de indicatie voor de Ziektewet voor de betreffende werknemers, die allen voldoen aan alle wettelijke vereisten voor toepassing van het lage inkomensvoordeel (LIV), op ‘nee’ gezet...
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Bundesverfassungsgericht, 7 ноября 2019, n° 2 BvR 882/19
Antrag auf Erlass einer einstweiligen Anordnung gegen Freihandelsabkommen abgelehnt
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Tribunal d'arrondissement, 7 ноября 2019
Tribunal d'arrondissement, 7 novembre 2019
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Tribunal du travail de Finlande, 7 ноября 2019, n° R 55/19,R 56/19
Työtaistelulla uhkaamisen ja toteutuneen työtaistelun syynä oli työnantajan liikkeenluovutusta koskeva päätös. Lakon laajentamisen syynä oli lisäksi työnantajan päätös käyttää vuokratyövoimaa työtaistelun aikana. Työtaistelu kohdistui siten voimassa olevan työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan...
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Tribunal du travail de Finlande, 7 ноября 2019, n° R 36/18
Asiassa oli kysymys siitä, oliko terveyskeskuksen terveyskeskussairaalan potilasosastolla työskentelevien osastonsihteerien työsuhteissa sovellettava työaikamuoto kunnallisen yleisen virka- ja työehtosopimuksen mukaan toimistotyöaika vai yleistyöaika. Työtuomioistuin katsoi, että suurin osa osastonsihteerien työajasta kului...
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Cour supérieure de justice, 7 ноября 2019, n° 2018-00669
Cour supérieure de justice, 7 novembre 2019, n° 2018-00669
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 139/18.6JAFUN.L1.S1
Relator: JÚLIO PEREIRA. I - O código penal vigente optou, na sua primeira versão, por eleger como exemplo padrão do homicídio qualificado, o parricídio próprio, sendo certo que, com as...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 354/14.1TBALM.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I. — O requisito da imediação, ou da unidade do procedimento de enriquecimento,significa que, entre empobrecimentoe enriquecimento, não deve encontrar-se um facto intermédio ou, em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 4118/17.2T8GMR-A.G1.S2
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na realização dos interesses pessoais de que esse direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 279/16.6T8GRD.C2.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados quanto ao julgamento da matéria de facto, cabendo-lhe, fundamentalmente, e salvo situações excepcionais (artigo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 1386/15.8T8PVZ.P1.S1
Relator: ILÍDIO SACARRÃO MARTINS. I - Constituem os direitos de personalidade um círculo de direitos necessários; um conteúdo mínimo e imprescindível da esfera jurídica de cada pessoa, cuja violação traduz...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 1616/17.1T8LRA.C1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 14276/18.3T8PRT.P1.S2
Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO. I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, na redação da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 20946/16.3T8LSB.L1.S2
Relator: OLINDO GERALDES. I. A interpretação do contrato de seguro, formalizado através de apólice, obedece às regras de interpretação dos negócios jurídicos, designadamente às consagradas nos arts. 236.º e 238.º...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 363/14.0TCFUN-C.L1.S1
Relator: ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARRA. I - São incompatíveis com a penhora, o direito de propriedade e os demais direitos reais menores de gozo que, considerada a extensão da penhora, viriam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 317/17.5T8GDM.P1.S2
Relator: BERNARDO DOMINGOS. I - Sobre a questão do estabelecimento de prazos de caducidade em matéria de estabelecimento da filiação, seja na vertente da investigação de paternidade ou maternidade, seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 30202/16.1YIPRT.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A alegação de uma contradição entre os factos provados e a decisão consubstancia a alegação de um erro de julgamento e não da oposição (incompatibilidade lógica)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 2449/15.5T8PDL.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para efeitos de aferição da conformidade ou da desconformidade decisória, não pode ser atribuído significado a alterações irrelevantes e sem reflexo na decisão final, sob pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 94/14.1T8VRS.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 7 ноября 2019, n° 3150/07.9TVPRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Estando em curso, à data da declaração de insolvência do devedor, uma acção em que o credor pede a declaração de nulidade de certos negócios em...