Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal du travail de Finlande, 26 января 2017, n° R 127/16
Lakon syynä oli työnantajan päätös työvoiman käytön vähentämisestä, joten työtaistelu kohdistui työehtosopimuksen työnjohto-oikeutta koskevaan määräykseen. Ammattiosasto myönsi rikkoneensa työrauhavelvoitettaan ja ammattiliitto laiminlyöneensä valvontavelvoitettaan. Ammattiosasto ja ammattiliitto tuomittiin hyvityssakkoon. KANTAJA Elintarviketeollisuusliitto...
-
Court of Appeal (Civil Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Civ 26
1. Between 5 July and 6 September 2007, the London Borough of Hackney (“Hackney”) took the eight children of Mr John Williams and his wife, Mrs Adenike Williams, and, by...
-
Court of Appeal (Civil Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Civ 24
1. This is an appeal by Camden London Borough Council (“the Council”) from the order dated 18 February 2015 of Her Honour Judge Coe QC sitting in the Administrative Court...
-
High Court (Administrative Court), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 419 (Admin)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -J U D G M E N T S: (Approved)...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 92 (Ch)
JUDGMENT APPROVED His Honour Judge Stephen Davies His Honour Judge Stephen Davies: Section Topic Paragraphs 1. Introduction 1 - 9 2. The Parties and the Agreements 10 - 31 3....
-
High Court (Queen's Bench Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 88 (QB)
Mr Justice Jeremy Baker: 1. Amanda McGuinn (“the claimant”) is 38 years of age, (dob 14th August 1978), and has two children, namely Cillian and Matilda. 2. The claimant’s first...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 462 (Ch)
MR. JUSTICE MORGAN: 1. It seems to me that there are three broad topics I have to address. The first is what order to make in relation to the Berkeley...
-
Court of Appeal (Criminal Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Crim 43
1. Despite what was hoped to be the clear guidance of the specially constituted court in R v Forbes [2016] EWCA Crim 1388; [2017] 1 WLR 53, we have been...
-
Court of Appeal (Civil Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Civ 31
LADY JUSTICE ARDEN: SUMMARY 1. On 7 December 2013, Maria Ferreira, whom I shall call Maria and who had a severe mental impairment, died in an intensive care unit (“ICU”)...
-
Court of Appeal (Civil Division), 26 января 2017, n° [2017] EWCA Civ 27
1. This is an appeal from Knowles J who, sitting in the Commercial Court, gave judgment against the appellant bank (“the bank”) and in favour of the beneficiary of four...
-
High Court (Administrative Court), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 70 (Admin)
Lord Justice Gross: INTRODUCTION 1. This is another case concerning search warrants. 2. On the 20th May, 2016, The Chief Constable of West Midlands Police (“WMP”), represented by leading counsel,...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 99 (Ch)
MR. JUSTICE SNOWDEN: 1. This is an application by the Defendants to strike out the claim against them or for summary judgment in their favour. The claim was issued in...
-
High Court (Technology and Construction Court), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 87 (TCC)
1. INTRODUCTION 1. This is a Part 8 claim, pursuant to which the claimant (“McGee”) seeks declarations as to the proper interpretation of their sub-contract with the defendant (“GT”). In...
-
High Court (Chancery Division), 26 января 2017, n° [2017] EWHC 182 (Ch)
1. This is a tale of two cities – and of two brothers. The cities are amongst others London and Bangkok and the brothers are Robert Campbell and Richard Andrew...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2043/14.8TBGMR-A.G1.S1
Relator: JO?O BERNARDO. Quando o artigo 854.? do C?digo de Processo Civil veda o recurso de revista, salvo nos casos em que este ? sempre admiss?vel, falece a compet?ncia desta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 14/14.3Y5LSB-A.S1
Relator: ISABEL S?O MARCOS. Por via do disposto no art. 81.?, n.? 4, do RGCO, ? ao Tribunal da Rela??o que incumbe conhecer do recurso de revis?o interposto de uma...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 417/14.3TBVFR.P1.S1
Relator: ABRANTES GERALDES. I. N?o cabe recurso de revista do ac?rd?o da Rela??o na parte em que alterou a decis?o da mat?ria de facto com base na reaprecia??o de meios...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2956/11.9TDLSB.L1.S1
Relator: FRANCISCO CAETANO. I? -?? O tribunal de 1.? inst?ncia, n?o obstante verificadas as regras do concurso de crimes, entendeu n?o haver lugar a c?mulo jur?dico superveniente entre uma pena...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1691/15.3T8CHV-A.G1.S1
Relator: OLINDO GERALDES. I. Nos termos do art. 8.?, n.? 1, do Regulamento (CE) n.? 2201/2003, de 27 de novembro, os tribunais de um Estado-Membro s?o competentes em mat?ria de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1937/11.7TBBNV.E1.S1
Relator: LOPES DO REGO. I. A anulabilidade do contrato de seguro, decorrente da previs?o contida no art. 429? do C. Com. , n?o pressup?e a exist?ncia de um nexo causal...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1926/05.0TCSNT.L1.S1
Relator: SALAZAR CASANOVA. I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemniza??es devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1
Relator: TOM? GOMES. I. O recurso extraordin?rio de oposi??o de terceiro, inovatoriamente, introduzido pelo C?digo de Processo Civil de 1939 equivalia, substancialmente, a uma a??o de simula??o instaurada pelo terceiro...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 656/11.9TVPRT.P1.S1
Relator: TAVARES DE PAIVA. I - Designa-se por ?representa??o aparente? a rela??o em que um sujeito desconhece ? mas, com o devido cuidado teria podido conhecer ? que outrem pratique...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 1862/13.7TBGDM.P1.S1
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS. I - Devendo o dano biol?gico ser entendido como uma viola??o da integridade f?sico-ps?quica de uma pessoa, com tradu??o m?dico-legal, tal dano existe em qualquer situa??o de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 599/15.7T8CLD.C1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1 - Tendo o ac?rd?o recorrido consignado os elementos de facto e de direito suficientes para fundamentar a decis?o proferida e n?o sendo omitida pron?ncia sobre qualquer...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 234/14.0T8MTS.P1.S1
Relator: RIBEIRO CARDOSO. 1- Tendo o contrato, que vigorou at? setembro de 2013, sido celebrado em mar?o de 2002 e n?o tendo sido posteriormente alterado, ? ? sombra do Decreto-Lei...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 308/13.5TTVLG.P1.S1
Relator: ANA LU?SA GERALDES. I. De acordo com os princ?pios vigentes em mat?ria processual civil, no ?mbito dos recursos, perante uma decis?o judicial em que ambas as partes sejam vencidas,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 598/13.3TTSTB.E3.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? Os pontos da mat?ria de facto fixada pela 1.? inst?ncia que tenham uma base objetiva que permita a sua valora??o jur?dica n?o podem ser...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 26 января 2017, n° 402/10.4TTLSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO LEONES DANTAS. 1 ? O direito de op??o pela indemniza??o em substitui??o da reintegra??o derivado de despedimentos ocorridos entre 17 de fevereiro de 2009 e 1 de janeiro...
-
Cour supérieure de justice, 26 января 2017, n° 0126-42295
Cour supérieure de justice, 26 janvier 2017, n° 0126-42295