Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
331 845 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 220
- Portugal 66 702
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 009
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 687
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 583
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 222/19.0PHAMD.L1-5
Relator: LUÍSA MARIA DA ROCHA OLIVEIRA ALVOEIRO. I.–No reconhecimento presencial, reportando-se as semelhanças possíveis à fisionomia, morfologia, estatura, idade, corte de cabelo e de barba, vestuário, a circunstância da eventual...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 117/20.5PAVFC.L1-5
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. Sendo certo que o crime de dano reveste natureza semipública, o que determina que o procedimento criminal depende do tempestivo exercício do direito de queixa...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 166/22.9SXLSB-A.L1-5
Relator: SANDRA FERREIRA. 1–À luz dos princípios constitucionais as medidas de coação, enquanto restrições à liberdade de alguém que se presume inocente (artigo 32.º, n.º 2 da CRP), não podem...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 670/20.3JGLSB-G.L1-5
Relator: JOÃO ANTÓNIO FILIPE FERREIRA. I–Uma qualquer alteração de uma medida de coação exige um dever acrescido de fundamentação, impondo-se ao julgador que explicite, de forma clara, qual o novo...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 20/22.4SWLSB-A.L1-5
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA. I–Os vícios do art. 410.º/2CPP “são vícios da sentença final e, só, da matéria de facto.” II–Estando em causa despachos, a sua sindicância terá...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 1041/22.2Y4LSB.L1-5
Relator: SARA ANDRÉ DOS REIS MARQUES. 1–Quando os factos aditados pelo Tribunal à acusação servem para concretizar o que já constava da acusação e quando com o aditamento o arguido...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 2103/22.1T9LSB-B.L1-5
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA. I– O art. 120.º/2d)CPP, referindo-se a nulidade dependente de arguição, delimita-se às situações de omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 715/19.0GAALQ.L1-9
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS. I–A respeito do preenchimento do tipo legal de crime previsto no art. 170.º do Cód. Penal, na modalidade de delito exibicionista, temos por adequado o...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 14/22.0PAVLS.L1-5
Relator: RUI COELHO. I–Por sua acção, o Arguido logrou a destruição da cerca do queixoso. Sabia que a cerca não era sua e, como tal, preencheu, objectivamente, o tipo do...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 485/23.7PHOER.L1-5
Relator: MANUEL JOSÉ RAMOS DA FONSECA. I–Pelo Decreto-Lei 46/2022, de 12julho, com o fito de reforço e melhoria da mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e de Estados-Membros da...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 1526/19.8TELSB-F.L1-5
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA. (Da responsabilidade da relatora) I- A regra geral de procedimento na execução da apreensão de bens em processo penal é a da aposição de selos nos...
-
Tribunal da Relação de Lisboa, 9 января 2024, n° 152/22.9T9VLS.L1-5
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA. (Da responsabilidade da relatora) I. A decisão administrativa em processo contraordenacional não está sujeita aos mesmos requisitos formais de uma decisão judicial, obedecendo ao regime especificamente...
-
Gerechtshof Amsterdam, 9 января 2024, n° 200.316.112/01
aansprakelijkheid voor schade als gevolg van een gevoerde lastercampagne
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 января 2024, n° 23/235 t/m 23/270
Rioolheffing. Opslagunits.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 9 января 2024, n° 200.332.390_01
hoger beroep van een tussenvonnis
-
Rechtbank Noord-Holland, 9 января 2024, n° AWB - 22 _ 5156
Omzetbelasting. Eiseres heeft bij de levering van bouwkavels in 2019 en 2021 gehandeld als ondernemer voor de omzetbelasting.
-
Rechtbank Noord-Holland, 9 января 2024, n° AWB - 21 _ 6130
Eiseres heeft in 2006 een schenking ontvangen. De schenker is in 2007 overleden. In 2021 heeft verweerder ambtshalve een aanslag schenkbelasting aan eiseres heeft opgelegd. Artikel 66 van de Successiewet...
-
Gerechtshof Den Haag, 9 января 2024, n° BK-22/850
Art. 10, leden 1, 2 en 8, Wet Bpm. Art. 8:75 Awb. Waardecorrectie wegens schade. Proceskosten bezwaar. Belanghebbende heeft niet aan de op hem rustende bewijslast met betrekking tot de...
-
Rechtbank Amsterdam, 9 января 2024, n° 13/336187-21; 23-025614
Bezwaarschrift omzetting taakstraf - gegrond
-
Tribunal d'arrondissement, 9 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 9 janvier 2024
-
Tribunal d'arrondissement, 9 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 9 janvier 2024
-
Gerechtshof Den Haag, 9 января 2024, n° BK-23/655
Art. 7:15 Awb. art 8:75 Awb. Besluit Proceskosten bestuursrecht (Bpb). In de beroepsfase verenigt de Heffingsambtenaar zich met de door de nieuwe gemachtigde in het beroepschrift gestelde WOZ-waarde. Uit de...
-
Tribunal d'arrondissement, 9 января 2024, n° 2020-09706
Tribunal d'arrondissement, 9 janvier 2024, n° 2020-09706
-
Tribunal d'arrondissement, 9 января 2024, n° 2020-00531
Tribunal d'arrondissement, 9 janvier 2024, n° 2020-00531
-
Tribunal d'arrondissement, 9 января 2024, n° 2023-00083
Tribunal d'arrondissement, 9 janvier 2024, n° 2023-00083
-
Tribunal d'arrondissement, 9 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 9 janvier 2024
-
Rechtbank Noord-Nederland, 9 января 2024, n° LEE 23/404
De rechtbank is van oordeel dat het college in redelijkheid heeft kunnen besluiten om geen medewerking te verlenen aan het realiseren van de bedrijfswoning, omdat het college prioriteit wenst te...
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 января 2024, n° AWB- 23_2988
VEROR
-
Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 9 января 2024, n° AWB- 23_3372
GEMWT
-
Cour supérieure de justice, 9 января 2024, n° 2022-00651
Cour supérieure de justice, 9 janvier 2024, n° 2022-00651