Décisions de justice en libre accès
Base de données de jurisprudence
332 240 décisions issues de 22 pays et organisations, collectées et republiées par le cabinet. Recherchez par mot-clé, pays, matière, langue ou année.
- Pays-Bas 164 608
- Portugal 66 706
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 676
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 6 172
- Belgique (JUPORTAL) 5 009
- Allemagne 4 569
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 3 256
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 688
- Suisse 1 497
- OHADA 1 197
- Algérie 975
- Madagascar 790
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 585
- Italie 360
- Senegal 306
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 230
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 198
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0314/19.6BEFUN
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR REFORMA DE ACÓRDÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0387/15.0BEBJA
Relator: FONSECA DA PAZ. I – O princípio da livre admissibilidade das provas é aplicável independentemente do tipo de procedimento onde foi praticado o acto administrativo, pelo que nada obsta...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0899/23.2BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. I - Não é de admitir a revista interposta de acórdão que confirmou o indeferimento liminar de petição inicial de intimação para protecção de direitos, liberdades...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0224/10.2BEMDL
Relator: CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO. I - O número 2 do artigo 90.º do CPTA confere ao juiz da causa plenos poderes para admitir todos os meios de prova previstos na...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0141/22.3BALSB
Relator: ANA PAULA PORTELA. I - Nos termos de “organização do sistema judiciário”, a Lei 62/2013 de 10/05 cuida da organização dos tribunais judiciais e o ETAF – até por...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 03319/22.6BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Quando o pedido apresentado por um requerente de asilo, que já teve um pedido apreciado e indeferido previamente em outro Estado-membro, não assenta em factos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0199/13.6BECBR
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Contra uma decisão proferida por um TCA, que julga o recurso jurisdicional de apelação improcedente, confirmando a sentença de primeira instância, cabe a possibilidade...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 02986/11.0BELSB
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0804/23.6BELSB
Relator: LILIANA CALÇADA. O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0285/22.1BELLE-A
Relator: MARIA DO CÉU NEVES. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 0124/11.9BEAVR
Relator: DORA LUCAS NETO. I - Nos termos do n.º 5, alínea d) do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021 de 01.02.2021, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 044/20.6BALSB
Relator: SÃO PEDRO. A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 01352/17.9BESNT
Relator: TERESA DE SOUSA. Não se justifica a admissão de revista, por se afigurar inviável, por a pretensão não estar em conformidade com a jurisprudência mais recente e firme deste...
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Supremo Tribunal Administrativo, 9 ноября 2023, n° 01033/22.1BELRA
Relator: ADRIANO CUNHA. I - Resultando comprovado que os documentos/ficheiros que compunham a proposta foram todos eletronicamente assinados, por quem detinha poderes para obrigar a concorrente, aquando da sua submissão...
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Rechtbank Noord-Holland, 9 ноября 2023, n° 10660856 BM VERZ 23-2058 en 10709642 MB VERZ 23-653 MK
Afwijzing verzoek tot instelling bewind en mentorschap. Naar het oordeel van de kantonrechter zijn er geen redenen gebleken om desondanks het levenstestament toch bewind en mentorschap uit te spreken. Het...
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Rechtbank Noord-Holland, 9 ноября 2023, n° AWB - 19 _ 1939
Na verwijzing HR. Doorlopende zekerheid voor vergunning accijnsgoederenplaats. Toepassing Unierecht. Verwijzingsopdracht.
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Rechtbank Noord-Holland, 9 ноября 2023, n° 15/121745-23
Mishandeling toenmalige vriendin. Vrijspraak poging doodslag. Onvoldoende wettig en overtuigend bewijs bevat dat er een aanmerkelijke kans was dat aangeefster door de armklem zou komen te overlijden. Het dossier bevat...
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Rechtbank Oost-Brabant, 9 ноября 2023, n° 22/2686
Toeristenbelasting. Dat verblijfhouders op het recreatiepark wonen kan niet afdoen aan de heffing van toeristenbelasting. De heffingsambtenaar mag bij de heffing uitgaan van de gegevens in de BRP. Of het...
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 00046/21.5BEAVR
Relator: Tiago Miranda. IVA; FACTURAS FALSAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 01327/20.0BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IRC; IVA; FACTURAS FALSAS;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 02025/06.3BEPRT
Relator: Tiago Miranda. IABA; APURAMENTO DO REGIME DE SUSPENSÃO; PROVA BASTANTE;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 00057/09.9BEPRT
Relator: Paulo Moura. IMI; ISENÇÃO; CLASSIFICAÇÃO INDIVIDUAL DE IMÓVEL DE INTERESSE PÚBLICO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 02339/18.0BEPRT
Relator: Margarida Reis. AÇÃO ADMINISTRATIVA; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA; REEMBOLSO; INTERESSE EM AGIR; DEDUÇÃO OFICIOSA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 01419/16.0BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO; CITAÇÃO PESSOAL; NULIDADES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 02626/11.8BEPRT
Relator: Margarida Reis. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRC; PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 01430/10.5BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IVA; TRANSAÇÃO INTRACOMUNITÁRIA; RITI; ISENÇÃO; INSCRIÇÃO NO VIES;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 00828/09.6BEBRG
Relator: Margarida Reis. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; NULIDADE DA SENTENÇA; CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 00045/22.0BEBRG
Relator: Ana Patrocínio. REVERSÃO, GERÊNCIA DE FACTO; GERENTE ÚNICO, PRESUNÇÃO JUDICIAL; DESPACHO DE REVERSÃO, FUNDAMENTAÇÃO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 00206/21.9BEMDL
Relator: Ana Patrocínio. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PRESCRIÇÃO; DECURSO DO PRAZO PARA EXECUTAR; DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA, RESTITUIÇÃO DE FINANCIAMENTO; SUSPENSÕES LEGAIS DERIVADAS DE CONFINAMENTO, JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 9 ноября 2023, n° 03419/19.0BEPRT
Relator: Ana Patrocínio. RENÚNCIA AO MANDATO, FALTA DE CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO; NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO MANDANTE, CARTA REGISTADA; PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DA CARTA, FACTO NÃO IMPUTÁVEL;