Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 02124/13.5BEPRT
Relator: Joaquim Cruzeiro. CARREIRA DOCENTE; PROGRESS?O NOS ESCAL?ES
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 01328/15.0BEBRG
Relator: Joaquim Cruzeiro. CADUCIDADE DO DIREITO DE AC??O; SUSPENS?O DO PRAZO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00079/04.6BEMDL
Relator: Joaquim Cruzeiro. URBANISMO; REGULAMENTO DO PDM DE SABROSA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00499/11.0BEAVR
Relator: Alexandra Alendouro. AJUDAS COMUNIT?RIAS; PROGRAMA PRODESCOOP; INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00123/15.1BEAVR
Relator: Alexandra Alendouro. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00811/16.5BEAVR
Relator: Alexandra Alendouro. PROVID?NCIA CAUTELAR; ACTO DE RESOLU??O DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO SOCIAL; FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS; OBRAS NO LOCADO; DIREITO ? COMPENSA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00643/16.0BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro. PEDIDO DE PROTEC??O INTERNACIONAL; ESTADO RESPONS?VEL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 02450/09.8BEPRT
Relator: Frederico Macedo Branco. OBJETIVO DA CONVERG?NCIA; FUNDOS COMUNIT?RIOS; REENVIO PREJUDICIAL;
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00855/15.4BECBR
Relator: Frederico Macedo Branco. COMPENSA??O PELA CESSA??O DE FUN??ES; CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00695/06.1BEVIS
Relator: Frederico Macedo Branco. EXPROPRIA??O; INDEMNIZA??O; IMPOSSIBILIDADE DE EXECU??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00434/15.6BEAVR
Relator: Frederico Macedo Branco. CADUCIDADE; ILEGITIMIDADE PASSIVA; ABSOLVI??O DA INST?NCIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00049//05.7BEMDL-A
Relator: Frederico Macedo Branco. EXECU??O; CAUSA LEGITIMA DE INEXECU??O DE JULGADO; INDEMNIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 01063/13.4BEBRG-A
Relator: H?lder Vieira. ILEGITIMIDADE PASSIVA; PERSONALIDADE JUDICI?RIA; SANA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 02382/15.0BEBRG
Relator: H?lder Vieira. ISEN??O DE CUSTAS; PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00294/16.0BEVIS
Relator: H?lder Vieira. PROVID?NCIA CAUTELAR; CPTA 2015; PRESSUPOSTOS; TUTELA CAUTELAR ANTECIPAT?RIA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00482/16.9BECBR
Relator: Lu?s Migueis Garcia. PROVID?NCIA CAUTELAR. PONDERA??O
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00238/16.9BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. ACESSO ? INFORMA??O PROCEDIMENTAL. FOTOC?PIA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00082/12.2BEMDL
Relator: Lu?s Migueis Garcia. CONCURSO. EXCLUS?O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 03088/14.3BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO; DL 413/91, DE 19 DE OUTUBRO; PROGRESS?O E PROMO??O NA CARREIRA
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00588/14.9BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. ART? 3? DA LEI 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO; RESTAURA??O NATURAL; INDEMNIZA??O; DANO; DEMOLI??O; ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00129/08.7BEPRT
Relator: Maria Fernanda Antunes Apar?cio Duarte Brand?o. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL; ACTO IL?CITO; ACTO L?CITO; DANO ESPECIAL E ANORMAL
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 02170/09.3BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AVALIA??O DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA). PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 01979/09.2BEPRT
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. AVALIA??O DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA). PRINC?PIO DO APROVEITAMENTO.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00128/15.2BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; PROFESSOR ESPECIALIZADO; T?CNICO ESPECIALIZADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00127/15.4BEAVR
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. SUBS?DIO DE EDUCA??O ESPECIAL; PROFESSOR ESPECIALIZADO; T?CNICO ESPECIALIZADO
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00470/15.2BEMDL
Relator: Jo?o Beato Oliveira Sousa. DECIS?O CAUTELAR; EXECU??O; ALTERA??O.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00589/04.5BEPNF
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE VALONGO, PUBLICADO NO DR N?29, II S?RIE, DE 11.02.2015; CONSTRU??O GEMINADA; CONSTRU??O PARA FINS INDUSTRIAIS.
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Tribunal Central Administrativo Norte, 27 января 2017, n° 00227/12.2BEVIS
Relator: Rog?rio Paulo da Costa Martins. APOSENTA??O; TEMPO DE SERVI?O; DOCENTE; FALTAS; DIRIGENTE SINDICAL; REGIME DE MONODOC?NCIA; DOCENTE EM POSTOS OFICIAIS DO CICLO PREPARAT?RIO DA TV; DOCENTE EM DESTACAMENTO NO...
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Hoge Raad, 27 января 2017, n° 16/02949
BPM; art. 9, art. 10, lid 1, en art. 14a, lid 1, Wet BPM; art. 8d, lid 1, Uitv.reg. BPM; art. 110 VWEU; Leidraad BPM 2006; Kaderbesluit bpm; onderscheid tussen...
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Hoge Raad, 27 января 2017, n° 16/03401
BPM; art. 9c, lid 2, letter b (oud), art. 10, lid 1, en art. 10b, lid 1, Wet BPM; art. 110 VWEU; Leidraad BPM 2006; Kaderbesluit bpm; onderscheid tussen nieuwe...