Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 26019/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. Concorrendo dois fundamentos decis?rios, com efic?cia jur?dica aut?noma, tendo a Rela??o confirmado a decis?o da 1? inst?ncia sem fundamenta??o essencialmente diferente, mas com voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 11158/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. A indemniza??o por dano biol?gico, imperativo do princ?pio da repara??o integral do dano, visa compensar os efeitos da les?o da integridade psicof?sica do sujeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 996/21.9T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. Os sujeitos processuais n?o podem sofrer quaisquer limita??es de direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem vir a ser surpreendidos por consequ?ncias processuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 196/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. A sub-roga??o consiste na situa??o que se verifica quando, cumprida uma obriga??o por terceiro, o cr?dito respetivo n?o se extingue, mas antes se transmite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4145/20.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA DO ROS?RIO GON?ALVES. I. No ?mbito dos processos de jurisdi??o volunt?ria, onde o presente se insere, o tribunal n?o est? sujeito a crit?rios de legalidade estrita, devendo antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 863/20.3T8SLV-A.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. Diante de uma declara??o de ?desist?ncia da execu??o?, saber se se est? perante uma desist?ncia da inst?ncia ou do pedido, depende de interpreta??o da...
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Bundesgerichtshof, 13 ноября 2025, n° IX ZR 103/23
1. Die Pflicht des Rechtsanwalts, seinem Mandanten gegenüber die Aussichtslosigkeit eines Klageantrags klar herauszustellen, besteht unabhängig davon, ob der Mandant rechtsschutzversichert ist oder nicht (Festhaltung BGH, Urteil vom 16. September...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1433/23.0T8CTB-A.C1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I. Um documento particular de confiss?o de d?vida pode servir de base ? execu??o, desde que autenticado. II. N?o constitui nulidade, a falta de men??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4953/19.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I ? O ac?rd?o recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condom?nio que n?o subscreveram a contesta??o de 21 de Maio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 986/20.9T8ACB-G.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A falta de oposi??o de julgados do ac?rd?o recorrido com o ac?rd?o fundamento, atenta a coincid?ncia de interpreta??o e aplica??o do prazo previsto no art. 598?, 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4289/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O ac?rd?o que relega para final o conhecimento da exce??o da prescri??o e determina o prosseguimento dos autos n?o ? suscet?vel de recurso nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1378/20.5T8GDM.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A invoca??o das nulidades previstas nas al?neas b), c) e d) do n.? 1 do artigo 615.? do CPC n?o ? forma legalmente adequada de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 5948/23.1T8MAI-E.P1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I - Os requisitos do artigo 639.?, do C?digo de Processo Civil (CPC), devem ser interpretados com proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal privilegiar a decis?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 3116/20.3T8STB.E1.S1
Relator: GRA?A AMARAL. I. A descaracteriza??o da dupla conformidade decis?ria s? ocorre quando existe uma fundamenta??o jur?dica essencialmente diferente e inovadora entre as decis?es das inst?ncias, n?o bastando diferen?as formais,...
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00046
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00046
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00051
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00051
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00065
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00065
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00066
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00066
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Corte Suprema di Cassazione, 13 ноября 2025, n° 30016
Oggetto Redditi da locazione - Conduttore esercente attività d’impresa, arte o professione - Contratto “ad uso foresteria” - Regime della cedolare secca ex art. 3 d.lgs. n. 23 del 2011...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 276/25.0T8VFX-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. Sum?rio: I- Ainda que tendo sido fixado, como valor da causa, em sede de senten?a de declara??o de insolv?ncia, o valor de ?1800,00, certo ? que, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 302/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Na interpreta??o do artigo 36.? do Decreto-Lei n.? 433/82, de 27 de Outubro, que institui o il?cito de mera ordena??o social e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 309/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: RUI ROCHA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) : I- A senten?a enferma do v?cio da insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada quando n?o permite decidir de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 113/25.6YREVR.L1-PICRS
Relator: RUI ROCHA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663?, n?7 do C.P.C. ex vi do art?46?, n?2, al.e) da LAV) : I-O termo a quo de contagem do prazo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 333/23.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. A avalia??o, em sede de recurso, do exerc?cio do poder discricion?rio de determinar a suspens?o da inst?ncia por ocorrer motivo justificado n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 308/13.5YHLSB-B.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. O art. 829.?-A do C?digo Civil centra a compuls?o a? prevista, ou seja, a press?o para cumprir, num axilar facto despoletador, a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 407/24.8YHLSB.L1-PICRS
Relator: M?NICA BASTOS DIAS. SUM?RIO (da responsabilidade da relatora): Apesar da nulidade da senten?a do Tribunal ?a quo?, por omiss?o de pron?ncia, se a quest?o foi levantada pela recorrente na...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 1/23.0YUSTR-A.L1-PICRS
Relator: PAULA MELO. Sum?rio (da responsabilidade da relatora) - As suspens?es do prazo de prescri??o decorrentes das chamadas Leis Covid-19, que se reportam aos per?odos compreendidos entre 9 de mar?o...
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Bundesgerichtshof, 12 ноября 2025, n° 6 StR 420/25
Tenor 1. Auf die Revision des Beschuldigten wird das Urteil des Landgerichts Lüneburg vom 11. Juni 2025 mit den Feststellungen aufgehoben. 2. Die Sache wird zu neuer Verhandlung und Entscheidung,...
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Raad van State, 12 ноября 2025, n° 202301182/1/A3
Bij besluit van 29 juli 2021 heeft de minister van Buitenlandse Zaken de aanvraag van [appellant] voor een Nederlands paspoort niet in behandeling genomen. [appellant] verkreeg de Turkse nationaliteit bij...
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Raad van State, 12 ноября 2025, n° 202204793/1/R2
Bij besluit van 12 mei 2022 heeft de raad van de gemeente Gemert-Bakel het bestemmingsplan "Gemert-Bakel Buitengebied, herziening december 2021" (hierna: het bestemmingsplan) vastgesteld. Tegen dit besluit heeft [appellant] beroep...