Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 125/22.1GCSLV-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I - Independentemente de a argumentação expendida pelo requerente poder consubstanciar a prática de nulidade(s) processualmente relevante(s), não é matéria que deva ser conhecida pelo STJ em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 740/22.3T8CHV.G1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A conformidade decisória impeditiva da admissibilidade da revista, nos termos do n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, é apreciada, separadamente, para cada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 74/23.6T8TVR.E1.S1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. A admissibilidade do recurso com fundamento em ofensa de caso julgado, depende da análise dos seguintes requisitos: a) Se há uma decisão, com trânsito em julgado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1549/23.2T8AVR.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. As nulidades previstas no art. 615º do CPC, de forma taxativa, reportam-se a vícios formais do acórdão (errores in procedendo) que não se confundem com eventuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1897/19.6T8PVZ.P1.S1
Relator: CRISTINA COELHO. I. Sendo a causa de pedir a responsabilidade contratual e extracontratual das RR. entidades bancárias pelo pagamento dos danos resultantes do pagamento de cheques falsificados, é no...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4358/21.0T8VNG.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. Porque só uma avaliação segura quanto à consciência da parte de que não impulsionando um ato a que está onerada, pode vir a ser sancionada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1910/14.3T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. A determinação dos limites do caso julgado e a sua eficácia passam pela interpretação do conteúdo da decisão, nomeadamente, quanto aos fundamentos que se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 26019/19.0T8LSB.L1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. Concorrendo dois fundamentos decisórios, com eficácia jurídica autónoma, tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem fundamentação essencialmente diferente, mas com voto de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 11158/15.4T8PRT.P1.S1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO. I. A indemnização por dano biológico, imperativo do princípio da reparação integral do dano, visa compensar os efeitos da lesão da integridade psicofísica do sujeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 996/21.9T8BRG.G1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. Os sujeitos processuais não podem sofrer quaisquer limitações de direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem vir a ser surpreendidos por consequências processuais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 196/15.7T8PVZ.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. A sub-rogação consiste na situação que se verifica quando, cumprida uma obrigação por terceiro, o crédito respetivo não se extingue, mas antes se transmite...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4145/20.2T8PRT-A.P1.S1
Relator: MARIA DO ROSÁRIO GONÇALVES. I. No âmbito dos processos de jurisdição voluntária, onde o presente se insere, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 863/20.3T8SLV-A.E1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Diante de uma declaração de «desistência da execução», saber se se está perante uma desistência da instância ou do pedido, depende de interpretação da...
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Bundesgerichtshof, 13 ноября 2025, n° IX ZR 103/23
1. Die Pflicht des Rechtsanwalts, seinem Mandanten gegenüber die Aussichtslosigkeit eines Klageantrags klar herauszustellen, besteht unabhängig davon, ob der Mandant rechtsschutzversichert ist oder nicht (Festhaltung BGH, Urteil vom 16. September...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1433/23.0T8CTB-A.C1.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDONÇA. I. Um documento particular de confissão de dívida pode servir de base à execução, desde que autenticado. II. Não constitui nulidade, a falta de menção...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4953/19.7T8LSB.L1-A.S1
Relator: LUIS ESPIRITO SANTO. I – O acórdão recorrido ao considerar que deveria ter sido fixado prazo aos administradores do condomínio que não subscreveram a contestação de 21 de Maio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 986/20.9T8ACB-G.C1.S1
Relator: RICARDO COSTA. A falta de oposição de julgados do acórdão recorrido com o acórdão fundamento, atenta a coincidência de interpretação e aplicação do prazo previsto no art. 598º, 2,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 4289/20.0T8LRS.L1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I. O acórdão que relega para final o conhecimento da exceção da prescrição e determina o prosseguimento dos autos não é suscetível de recurso nos termos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 1378/20.5T8GDM.P1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A invocação das nulidades previstas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC não é forma legalmente adequada de o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 5948/23.1T8MAI-E.P1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I - Os requisitos do artigo 639.º, do Código de Processo Civil (CPC), devem ser interpretados com proporcionalidade e razoabilidade, devendo o tribunal privilegiar a decisão de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 ноября 2025, n° 3116/20.3T8STB.E1.S1
Relator: GRAÇA AMARAL. I. A descaracterização da dupla conformidade decisória só ocorre quando existe uma fundamentação jurídica essencialmente diferente e inovadora entre as decisões das instâncias, não bastando diferenças formais,...
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00046
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00046
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00051
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00051
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00065
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00065
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Cour de cassation, 13 ноября 2025, n° 2025-00066
Cour de cassation, 13 novembre 2025, n° 2025-00066
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Corte Suprema di Cassazione, 13 ноября 2025, n° 30016
Oggetto Redditi da locazione - Conduttore esercente attività d’impresa, arte o professione - Contratto “ad uso foresteria” - Regime della cedolare secca ex art. 3 d.lgs. n. 23 del 2011...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 276/25.0T8VFX-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. Sum?rio: I- Ainda que tendo sido fixado, como valor da causa, em sede de senten?a de declara??o de insolv?ncia, o valor de ?1800,00, certo ? que, por...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 302/24.0YUSTR.L1-PICRS
Relator: CARLOS M. G. DE MELO MARINHO. I. Na interpreta??o do artigo 36.? do Decreto-Lei n.? 433/82, de 27 de Outubro, que institui o il?cito de mera ordena??o social e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 309/24.8YUSTR.L1-PICRS
Relator: RUI ROCHA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator) : I- A senten?a enferma do v?cio da insufici?ncia para a decis?o da mat?ria de facto provada quando n?o permite decidir de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 12 ноября 2025, n° 113/25.6YREVR.L1-PICRS
Relator: RUI ROCHA. SUM?RIO (da responsabilidade do Relator- artigo 663?, n?7 do C.P.C. ex vi do art?46?, n?2, al.e) da LAV) : I-O termo a quo de contagem do prazo...