Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2029/12.7TACBR-A.S1
Relator: CELSO MANATA. I. O recurso extraordin?rio de revis?o previsto no art. 449.? do CPP, apenas pode ser interposto de senten?as ou de despachos que ponham termo ao processo. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3976/23.6JAPRT.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A situa??o vertente nos autos revela que, n?o tendo havido altera??o essencial do acervo factual tipicamente relevante respeitante ao crime de homic?dio tentado, e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1246/23.9PTLSB.L1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A pena ?nica do concurso, formada no sistema de c?mulo jur?dico, que parte das v?rias penas parcelares aplicadas pelos v?rios crimes, deve ser fixada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 370/22.0JAAVR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O facto de o ac?rd?o recorrido ter sido proferido por maioria ? e n?o por unanimidade ? n?o o torna nem mais nem menos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 24/21.4GBVFR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Aos crit?rios gerais de determina??o da medida da pena estabelecidos no artigo 71.? do CP, acresce, para a pena ?nica, o crit?rio peculiar ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 587/23.0T9PNI.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Sendo muito elevado o grau de ilicitude dos factos, sendo muito elevada a medida da culpa da arguida, e revelando a mesma tra?os de uma personalidade, ainda...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 177/23.7JAVRL.G1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Uma das quest?es submetidas pelo arguido ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justi?a foi a do excessivo quantitativo da indemniza??o fixada por danos n?o patrimoniais, decorrentes...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2092/22.2GBABF.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O crime de tr?fico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25?, do Dec. Lei n? 15/93, de 22 de Janeiro, fica preenchido quando, preenchido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5340/17.7T9LSB-AR.L1-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. ? requisito substancial do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento assentem, de modo expresso, e n?o meramente t?cito ou impl?cito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 68/24.4PFSTB-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Ao pedido de apoio judici?rio, nas modalidades de dispensa de taxa de justi?a e demais encargos com o processo e do pagamento da compensa??o de defensor...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2117/23.4T8AVR.P1-B.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. O prazo para interposi??o do recurso de revista (seja este interposto como revista ?normal?, seja como ?excecional?) conta-se da notifica??o do ac?rd?o da Rela??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 698/23.1T8STB.E1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S? a falta absoluta de fundamenta??o ? e n?o a errada, incompleta ou insuficiente fundamenta??o ? integra a previs?o da nulidade de senten?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5748/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. S? a falta absoluta de fundamenta??o ? e n?o a errada, incompleta ou insuficiente fundamenta??o ? integra a previs?o da nulidade de senten?a do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1156/23.0T8AVR.P1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Pretendendo o Autor a repristina??o da decis?o do Ju?zo do Trabalho de ..., com a declara??o da ilicitude do alegado despedimento de que foi...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 216/23.1T8MAI.P1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 10100/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I ? O estatu?do no artigo 639.? do NCPC [aplic?vel ?s alega??es das diversas modalidades de recurso ? cf. artigo 679.? do mesmo diploma legal] s?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1634/20.2T8BRR.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1167/11.8TTPRT.P1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 19810/22.1T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. N?o existindo ? data a possibilidade de um trabalhador n?o sindicalizado optar pela aplica??o de uma conven??o coletiva, o acordo pelo qual o trabalhador fica sujeito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 91/20.8T8LRAC1.S1
Relator: J?LIO GOMES. N?o pode ser qualquer grau de culpa do trabalhador a permitir a descaracteriza??o do acidente de trabalho, mas apenas uma conduta com culpa grave, tanto mais que,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2504/23.8T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. S?o nulas, por viola??o de norma legal imperativa, as cl?usulas de uma conven??o coletiva que prevejam categorias inferiores na admiss?o para os contratados a termo.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1980/23.3T8CTB.C2.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Relativamente a rela??es jur?dicas iniciadas antes da entrada em vigor do art. 12.?-A, do C?digo do Trabalho, a presun??o de contrato de trabalho no ?mbito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5453/21.0T8LSB.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. O imperativo de igualdade de tratamento consagrado no art. 59.?, n.? 1, al?nea a), da Constitui??o da Rep?blica Portuguesa (desenvolvido v.g. nos arts. 24?, 25?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 18993/22.5T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. I. - Sendo de natureza administrativa, os pareceres da CITE, apenas vinculam o requerente trabalhador, o empregador e o servi?o com compet?ncia inspetiva do minist?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 741/22.1T8MAI.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. S?o normas inderrog?veis da lei portuguesa, mormente para efeitos de aplica??o do artigo 8., n.? 1, do Regulamento Roma I, as que respeitam ? pr?pria exist?ncia...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1935/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. 1. Do mesmo modo que n?o ? suficiente um nome para que haja uma categoria tamb?m n?o ser? suficiente que se designe uma import?ncia como subs?dio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1291/21.9T8LLE-E.E1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I ? Em conformidade com o disposto no artigo 854.?, CPC, em processo de execu??o, s? ? admiss?vel recurso nas tr?s situa??es ali referidas: procedimentos de liquida??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5478/06.6TBSXL-F.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I ? Em conformidade com o disposto no artigo 854.?, CPC, em processo de execu??o, s? ? admiss?vel recurso nas tr?s situa??es ali referidas: procedimentos de liquida??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1862/20.0T8PRD-A.P1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - Nos termos do disposto no art.629? n? 1 do C.P.C. o recurso ordin?rio s? ? admiss?vel quando a causa tenha valor superior ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 970/12.6TBCTX-B.L1-A.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. Confirmando a Rela??o a decis?o de 1? inst?ncia, sem qualquer voto de vencido, n?o deixa de existir ?dupla conforme? quando a Rela??o se limita a...