Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 27198/24.0BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - ? sobre o requerente de protec??o internacional que impende o ?nus de alega??o e prova dos motivos concretos, eivados de verosimilhan?a, pertin?ncia, coer?ncia e credibilidade,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 8181/24.1BELSB
Relator: MARCELO MENDON?A. I - O recurso ao processo de intima??o para protec??o de direitos, liberdades e garantias, ainda que intentado por cidad?o estrangeiro requerente da nacionalidade portuguesa, depende da...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 33404/24.3BELSB
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA. I. De acordo com o disposto no artigo 109.?, n.? 1, do CPTA, o recurso ?quela intima??o apenas se justifica perante a indispensabilidade do exerc?cio, em...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 32397/25.4BELSB
Relator: LINA COSTA. I - Adquirida a informa??o de que o Recorrente residiu em Espanha nos seis meses antes de formular o pedido perante a AIMA, o procedimento administrativo referente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 31/25.8BESNT
Relator: LINA COSTA. I - A reclama??o para a confer?ncia constitui o meio adjectivo pr?prio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decis?o individual e sum?ria do relator...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 31378/24.0BELSB
Relator: LINA COSTA. I - O efeito do recurso de decis?o proferida em processo cautelar ? meramente devolutivo ope legis, a saber, por expressamente cominado na al?nea b) do n?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 1364/24.6BELRA
Relator: LINA COSTA. I - O efeito de subida dos recursos de decis?es cautelares ? meramente devolutivo, por for?a do disposto na al?nea b) do n? 2 do artigo 143?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 1217/16.1BELSB
Relator: LINA COSTA. I - A reclama??o para a confer?ncia constitui o meio adjectivo pr?prio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decis?o individual e sum?ria do relator...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 31620/25.0BELSB-S1
Relator: JORGE PELICANO. I. Nos termos do n.? 1 do art.? 259.? do CCP, ? obrigat?ria a adop??o do procedimento de consulta pr?via nas situa??es em que, como a dos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 41263/24.0BELSB
Relator: JORGE PELICANO. I. O registo na plataforma electr?nica constitui um dos requisitos para que se possa reconhecer legitimidade aos interessados que queiram intervir no procedimento. II. A proposta que...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 4691/24.9BELSB
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO. Tendo sido proferido ac?rd?o nos presentes autos em 18/06/2025, vieram as Recorridas S.... - F...- F- ?, representado nestes autos por ... , S.A, e ......
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 9367/25.7BELSB-S1
Relator: HELENA TELO AFONSO. LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOM?TICO
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 5997/25.5BELSB
Relator: HELENA TELO AFONSO. PR?-CONTRATUAL INIMPUGNABILIDADE RETIFICA??O OFICIOSA DE ERROS DE ESCRITA OU DE C?LCULO - ARTIGO 72.?, N.? 4 DO CCP
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 16/25.4BEBJA
Relator: HELENA TELO AFONSO. PR?-CONTRATUAL ALTERA??O DE ASPETOS FUNDAMENTAIS DAS PE?AS DO PROCEDIMENTO - ARTIGO 79.?, N.? 1, AL?NEA C) E N.? 3, DO CCP N?O ADJUDICA??O -REVOGA??O DA DECIS?O...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 25 сентября 2025, n° 413/24.2BECTB
Relator: HELENA TELO AFONSO. ASPETO DA EXECU??O DO CONTRATO N?O SUBMETIDO ? CONCORR?NCIA - ARTIGO 70.?, N.? 2, AL?NEA B) DO CCP AFASTAMENTO DO EFEITO ANULAT?RIO DO CONTRATO - ARTIGO...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 1244/25.8T8PDL.L1-6
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). I. A interven??o da presid?ncia do Tribunal da Rela??o na resolu??o do conflito negativo de compet?ncia pressup?e a exist?ncia de uma mesma quest?o, sendo que,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 172/21.0GASXL-A.L1-9
Relator: JOAQUIM MANUEL DA SILVA. (da responsabilidade do Relator) I-A falta de notifica??o v?lida da acusa??o ao arguido, para a morada por si indicada nos autos, compromete de forma grave...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 2937/25.5YRLSB-8
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE). Sum?rio: I. A quest?o em que se funda a animosidade entre o julgador e a parte tem de ser preexistente ao processo no qual ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 32/24.3GDMFR.S1.L1-9
Relator: ANA MARISA ARN?DO. (da responsabilidade da Relatora) I. No que tange aos factos que os recorrentes pretendem que sejam aditados, n?o constando os mesmos da acusa??o, da contesta??o, nem...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 267/21.0JELSB.L1-9 - 2? PARTE
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. SUM?RIO PUBLICADO NA 1? PARTE
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 267/21.0JELSB.L1-9 - 1? PARTE
Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEIT?O. (da responsabilidade do Relator) I. Ap?s arquivamento de um inqu?rito ?contra desconhecidos?, nada obsta que o mesmo venha a ser apensado a outro processo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 12346/22.2T8LSB.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- O recorrente que impugna a decis?o sobre a mat?ria de facto tem o ?nus de especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 9848/25.2T8LSB.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. O Ju?zo Central C?vel ? materialmente incompetente para julgar provid?ncia cautelar, instaurada contra a REN- Rede El?trica Nacional, em que a requerente pretende a suspens?o das presta??es...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 19991/24.0T8LSB-I.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): A suspens?o da ac??o principal de reivindica??o, por pend?ncia de causa prejudicial, n?o determina a suspens?o da fase execut?ria da providencia cautelar...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 4491/24.6T8FNC.L1-8
Relator: RUI OLIVEIRA. Sum?rio: (da responsabilidade do relator): O Ju?zo Central C?vel ? materialmente competente para preparar e julgar uma ac??o, tendente a efectivar a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 546/23.2T8LSB-D.L1-8
Relator: CARLA MATOS. Sum?rio: (da exclusiva responsabilidade da Relatora): I - A utiliza??o, pelo Tribunal, de uma informa??o constante da Internet como meio de prova de factos em discuss?o, ainda...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 1237/14.0TBSXL-F.L1-9
Relator: CRISTINA LOUREN?O. Sum?rio: (elaborado pela relatora - art. 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. As taxas de justi?a constituem a contrapartida devida pela utiliza??o do servi?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 1795/25.4T8FNC.L1-8
Relator: MARGARIDA DE MENEZES LEIT?O. Sum?rio: (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do art? 663?, n? 7 do NCPC) I - O art.? 864? do NCPC, apresentando-se como norma excepcional,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 28661/23.5T8LSB.L1-8
Relator: TERESA CATROLA. Sum?rio: (elaborado pela relatora - artigo 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. A refer?ncia nas alega??es aos depoimentos das testemunhas e declara??es de parte...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 25 сентября 2025, n° 8629/20.4T8LSB.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. Sum?rio: (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663?, n? 7 do CPC) - O dano biol?gico, independentemente da incid?ncia que tenha sobre a capacidade de trabalho...