Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 550/19.5T8BNV.E3.S1
Relator: CARLOS PORTELA. Sum?rio (cf. art.? 663?, n?7 do CPC): I. Tem natureza propter rem a obriga??o de pagar as contribui??es necess?rias para custear as despesas necess?rias ? conserva??o e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1721/22.2T8FAR-A.E1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O Supremo Tribunal de Justi?a, enquanto tribunal vocacionado para salvaguardar a aplica??o da lei, substantiva ou adjetiva, est? impedido de, nos recursos interpostos em processos de jurisdi??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1957/19.3T8LLE-A.E1.S1
Relator: CATARINA SERRA. De acordo com o artigo 6.?, n.? 7, do Regulamento das Custas Judiciais, nas causas com valor superior a ? 275.000 o juiz pode dispensar o pagamento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1634/14.1T8ALM-D.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. O recurso de revista n?o ? admiss?vel quando, entre outras coisas, o valor da causa ? manifestamente inferior ? al?ada do Tribunal da Rela??o.
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1482/24.0YLPRT.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. I. Nos termos do n.? 1, do art.? 1096.?, do C?digo Civil, na reda??o da Lei n.? 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 5823/21.4T8PRT-G.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Atenta a defini??o legal de ?suporte duradouro? contida na al. h), do art.? 3.?, do Dec. Lei n.? 227/2012, de 25 de Outubro, a express?o ?suporte duradouro?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 18266/23.6T8PRT.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. A leiloeira que organize um leil?o electr?nico de venda dos bens da massa insolvente, na qualidade de auxiliar do administrador da insolv?ncia, n?o pode exigir ao comprador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 2985/22.7T8AVR.P1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - Quando uma parte faz derivar a aquisi??o, por usucapi?o, do direito de propriedade sobre uma determinada frac??o, de toda posse que exerceu sobre ela desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 499/22.4T8ANS-C.C1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. O n.? 1 do artigo 794.? do CPC ? de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execu??o sobre o mesmo bem, n?o se suspende,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 67/19.8YQSTR.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - A regra do n.? 2 do artigo 609.? do CPC n?o ? incompat?vel com as regras da Lei n.? 23/2018 sobre a indemniza??o por infra??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 178/22.2T8CTB.C1.SI
Relator: ISABEL SALGADO. I. O aditamento de um fundamento jur?dico que n?o tenha sido considerado ou o refor?o da decis?o recorrida atrav?s do recurso a outros argumentos, sem p?r em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1686/20.5T8FNC.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Seguindo a orienta??o prevalecente no Supremo Tribunal, a infra??o rodovi?ria, fazendo presumir a culpa do infractor, n?o demonstra, por si s?, ser causa determinante de um...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1540/19.3T8VCT.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Exaurindo as inst?ncias a aprecia??o e fixa??o da mat?ria de facto, a interven??o residual do Supremo sedia-se no dom?nio do direito probat?rio material, nos casos em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 773/23.2T8SLV-A.E2.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. A exonera??o do passivo restante implica a n?o exigibilidade da d?vida do devedor insolvente, mas o art.? 217.?, n.? 4 equipara, quanto aos efeitos, a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 132/23.7T8LMG.C1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. ? admiss?vel a cumula??o, na mesma ac??o, dos pedidos de impugna??o de paternidade ? e cancelamento do corresponde registo ? e de investiga??o de paternidade biol?gica...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1350/22.0T8LLE-A.E1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Tendo a executada/embargante sido demandada por ter adquirido, em ac??o de execu??o espec?fica que moveu contra a mutu?ria, a propriedade de frac??o aut?noma onerada com uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 2403/21.8T8BRG.G1.SI
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A simula??o pressup?e a verifica??o simult?nea de tr?s requisitos: i) Intencionalidade da diverg?ncia entre a vontade e a declara??o (o declarante tem consci?ncia que a declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1692/24.0YRLSB.S1
Relator: CATARINA SERRA. Uma decis?o arbitral que seja deficientemente fundamentada, de facto ou de direito, ?, ainda assim, uma decis?o fundamentada, n?o podendo ser anulada por falta de fundamenta??o nos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 2842/23.0T8VRL.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A excep??o de caso julgado tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer uma decis?o anterior, pressupondo uma repeti??o de causas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 1262/21.5T8PDL-A.L2.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Como se escreveu no Ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a de 14.07.2021 (Proc. 1906/20.6T8VCT.G1.S1), ?para se aferir da exist?ncia ou do n?o comprometimento s?rio dos ?v?nculos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 51/20.9T8LRA.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Para o accionamento da cl?usula penal morat?ria, basta ao credor provar o facto constitutivo do direito que invoca, i.e., o atraso no cumprimento, sendo que, aplicando-se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 18674/19.7T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Apenas ? admiss?vel ao Supremo conhecer da decis?o sobre a mat?ria de facto a t?tulo residual, com o prop?sito de garantir a observ?ncia das regras de Direito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 3514/18.2T8ALM.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. N?o ? poss?vel apreciar a nulidade do Ac?rd?o recorrido ou a viola??o do artigo 662.? do CPC quando n?o s?o alegados v?cios atend?veis para este efeito e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 3 июля 2025, n° 686/23.8T8CSC.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Nas circunst?ncias dos autos, n?o logrou a promitente-compradora, que n?o compareceu no acto de outorga da escritura p?blica de compra e venda, afastar a presun??o...
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Gerechtshof Amsterdam, 3 июля 2025, n° 24/31009 tot en met 24/3111
Artikel 3.95b, lid 5, Wet IB 2001: inkomen van manager (expat) uit met werkzaamheid verband houdend lucratief belang terecht belast als ROW. Inwoner met via buitenlandse vennootschap gehouden lucratief belang...
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Rechtbank Rotterdam, 2 июля 2025, n° C/10/693898 / HA RK 25-115
Deelgeschil letselschade. Vrouw is door een fietsongeval met een automobilist die onder invloed was (WAM-verzekerd bij Nationale Nederlanden), blijvend invalide geraakt. NN heeft onrechtmatig gehandeld door 2 van de 8...
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Gerechtshof Amsterdam, 2 июля 2025, n° 23-003229-23
Voorhanden hebben en afleveren vervalst paspoort. Taakstraf voor de duur van 60 uren, te vervangen door 30 dagen hechtenis.
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Rechtbank Den Haag, 2 июля 2025, n° C/09/681499 / KG ZA 25-202
In conventie gevorderde inzage ex artikel 194 (nieuw) Rv afgewezen wegens ontbreken van een rechtsbetrekking. Voorshands oordelend heeft eiser immers onvoldoende aannemelijk gemaakt dat gedaagden inbreuk maken op het Octrooi....
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Rechtbank Noord-Holland, 2 июля 2025, n° 11071906 \ CV EXPL 24-2594
Luchtvaart. AirHelp heeft compensatie van de vervoerder gevorderd vanwege een vertraagde vlucht. Zij stelt dat twee passagiers hun vorderingen daartoe aan haar hebben overgedragen. De vervoerder betwist niet dat de...
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Rechtbank Rotterdam, 2 июля 2025, n° 683860 HA ZA 24-684
Koop/verkoop onroerend goed. Opschortingsrecht eiseres voor meerdere periodes. Veroordeling gedaagde tot levering tegen betaling koopsom. Afwijzing tegenvorderingen voor aanvullende vergoedingen.