Décisions de justice publiées par le cabinet
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Employment Appeal Tribunal, 9 июля 2024, n° [2024] EAT 113
THE HONOURABLE MRS JUSTICE EADY DBE, PRESIDENT Introduction 1. This appeal concerns the dismissal of a claim upon failure to comply with the terms of an unless order, and the...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1083/16.7T8VNG.P2.S1
Relator: LUIS CORREIA DE MENDON?A. I- Ao sindicar o racioc?nio presuntivo do segundo grau, o STJ n?o tem de se pronunciar sobre considera??es produzidos pela Rela??o, em mero refor?o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 392/23.3T8MFR-A.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O art. 370?, 2, do CPC, como regra de irrecorribilidade em revista de decis?es proferidas relativamente a procedimentos cautelares, s? admite como salvaguarda a revista extraordin?ria...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 331/19.6T8FAF.G1.S1
Relator: RICARDO COSTA. Sindicada a regra de irrecorribilidade em revista prevista no art. 671?, 3, do CPC, para a modalidade normal interposta a t?tulo principal, verifica-se o bloqueio da ?dupla...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1375/04.8TYLSBAM.L1.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. A argui??o de nulidades do ac?rd?o final recorrido, proferido pela Rela??o, tendo por fundamento os arts. 615?, 1, 666?, 1, e 674?, 1, c), do CPC,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 5677/17.5T8GMR-A.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. A decis?o, proferida em a??o executiva, sobre a oposi??o ? penhora n?o ? suscet?vel de recurso de revista, porque tal se encontra vedado pelo artigo 854.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 3068/21.2T8STR.E1.S1
Relator: LEONEL SER?DIO. I-A an?lise cr?tica da prova a que se refere o artigo 607? n.? 4 do CPC, mormente por parte do Tribunal da Rela??o, n?o tem de ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1871/23.8T8LRA-B.C1.S1
Relator: LUIS ESP?RITO SANTO. I ? ? ineg?vel a contradi??o l?gica que resulta da circunst?ncia de o cr?dito garantido pelo penhor ter prefer?ncia sobre o cr?dito laboral (artigo 666?, n?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1132/23.2T8OER-A.L1-A.S1
Relator: RICARDO COSTA. I. O Regulamento (UE) 1215/2012, relativo ? compet?ncia judici?ria, ao reconhecimento e ? execu??o de decis?es em mat?ria civil e comercial, tem aplica??o directa e priorit?ria na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 170/09.2TBEPS-AN.G1.S1
Relator: MARIA OLINDA GARCIA. I- O art.? 172?, n.? 2 do CIRE estabelece regras para determinar o modo de pagamento das d?vidas da massa. II- Em primeiro lugar devem responder...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 4357/19.1T8LRA.C1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. N?o se verifica a nulidade de ac?rd?o com base em excesso de pron?ncia (arts. 615.?, n.? 1, al. d), 2.? parte, 666.?, n.? 1, e 685.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 12524/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - Sempre que a admissibilidade do recurso dependa de uma fundamenta??o espec?fica, como por exemplo, a ofensa do caso julgado, h? que proceder ao distinguo entre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2830/18.8T8CSC.L1.S1
Relator: HENRIQUE ANTUNES. I - A admissibilidade da revista excepcional depende de uma fundamenta??o espec?fica, como, por exemplo, a necessidade, pela sua relev?ncia jur?dica, para uma melhor aplica??o do direito,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 607/24.0T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Enferma de ineptid?o a peti??o inicial onde n?o constam a causa de pedir e o pedido. II. N?o enferma de ineptid?o, por falta de causa se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1199/20.5T8AGD-A.P2.S1
Relator: JORGE LEAL. I. Tendo a Rela??o confirmado a decis?o da primeira inst?ncia, sem altera??o na fundamenta??o, mas com antecedente rejei??o da impugna??o da decis?o de facto, por alegado incumprimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 1591/17.2T8LOU-A.P1.S1
Relator: JORGE LEAL. I. A declara??o de d?vida, com assinatura reconhecida por not?rio, constitui t?tulo executivo, nos termos do art.? 703.? n.? 1 al. b) do CPC. II. A declara??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 414/22.5T8AGD-E.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. No ?mbito do processo executivo, a compatibiliza??o entre o princ?pio do art.625 n?1 CPC ( casos julgados contradit?rios) e o disposto no art.729 f) CPC ( o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 27482/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. O art. 33. n?4 ? do NRAU ( Lei n.? 6/2006, de 27-02, na vers?o que lhe foi dada pela Lei n.? 31/2012, de 14-08) deve ser...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 июля 2024, n° 2150/22.3T8TVD.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I ? O artigo 2034.? do C?digo Civil, que consagra um elenco de causas de indignidade sucess?ria, n?o admite uma analogia livre, mas uma analogia mais...
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 июля 2024, n° 22/2180 t/m 22/2183
IB/PVV. Winst uit onderneming. In aftrek gebracht kosten.
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Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 9 июля 2024, n° 22/2178 en 22/2179
OB. Naheffing in aftrek gebrachte voorbelasting. Vergrijpboetes.
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Corte Suprema di Cassazione, 9 июля 2024, n° 18773
Oggetto Diniego di visto all’ingresso dello straniero per motivi di ricongiungimento familiare – Impugnazione – Competenza – Individuazione – Decisione su rinvio pregiudiziale ex art. 363-bis c.p.c. Presidente: L. Tricomi...
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Cour de cassation, 9 июля 2024, n° 67735/2024
Arrêt de cassation n ° 67735 du 09 juillet 2024 - droit civil - indemnisation - Tunisie
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Rechtbank Den Haag, 8 июля 2024, n° SGR 24/5430
Verlenging woningsluiting
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Rechtbank Amsterdam, 8 июля 2024, n° 10981759 EA VERZ 24-227
Het geschil draait om de vraag of de arbeidsovereenkomst tussen Metyis, als werkgever, en verweerder, als werknemer, ontbonden moet worden, en zo ja, onder welke voorwaarden. De kantonrechter is van...
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Rechtbank Rotterdam, 8 июля 2024, n° C/10/656056 / FA RK 23-2761 en C/10/661101 / FA RK 23-4667
Echtscheiding, partneralimentatie. Afwikkeling huwelijkse voorwaarden; eenvoudige gemeenschappen en verrekening. Niet-uitgevoerd periodiek verrekenbeding, toepassing van art. 1:141 lid 1 en 3 BW.
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Corte Suprema di Cassazione, 8 июля 2024, n° 26919
Oggetto Delitto di diffamazione – Commesso mediante una trasmissione televisiva e consistito nell’attribuzione di un fatto determinato – Determinazione della competenza territoriale a seguito della sentenza della Corte costituzionale n....
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Gerechtshof Amsterdam, 5 июля 2024, n° 200.336.927/01 en 200.336.933/01
Ondernemingsrecht. Vordering tot verbod uitvoering geven aan herstructurering in verband met aanwezigheid van certificaathouder voor wie EU-Sancties tegen Rusland gelden. Verband met HR 21 juni 2024, ECLI:NL:HR:2024:922
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Rechtbank Gelderland, 5 июля 2024, n° AWB_22-3562
Verzoeken om intrekking toestemmingen Windpark Bommelerwaard A2. Beroep ongegrond. Geen nationaalrechtelijke of Europeesrechtelijke gronden om onherroepelijke omgevingsvergunningen of ontheffing Wet natuurbescherming in te trekken.
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Rechtbank Zeeland-West-Brabant, 5 июля 2024, n° C/02/422542/KG ZA 24-228 (E)
92 Fw. veiligstellen administratie door curator. emailaccounts van andere dan failliet, behorende tot concern. vertrouwelijke gegevens