Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1230/21.7T8GRD.C1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. I - No julgamento da impugna??o da decis?o relativa ? mat?ria de facto, o tribunal da Rela??o n?o tem o dever de apreciar individualmente cada um dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 573/17.9T8LOU-D.P1.S1
Relator: EM?DIO SANTOS. I - Cabe ao agente de execu??o decidir sobre a prossecu??o de execu??o que havia sido totalmente sustada e, depois, extinta, nos termos do artigo 794.?, n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 497/19.5BEPNF.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A autoridade de caso julgado, formado por decis?o proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta a que a rela??o ou...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 755/22.1 T8PVZ.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. I - O instituto da impugna??o pauliana visa conservar a garantia patrimonial do credor e tem consagra??o legal no nosso ordenamento jur?dico (art?s 610? a 618? do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 12796/20.9T8PRT.P1.S1
Relator: AFONSO HENRIQUE. N?o ? causa de rejei??o do recurso, a repeti??o pela recorrente, nas conclus?es, da motiva??o da impugna??o da factualidade dada como provada e n?o provada constante do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1184/22.2T8PNF.P1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Estabelecido que os autores s?o titulares de um direito de servid?o para rega sobre as ?guas nascidas no terreno dos r?us, e, n?o estando em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 2323/22.9T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Interposto recurso de uma senten?a e tendo sido julgada extinta a inst?ncia do recurso por inutilidade superveniente da lide recurs?ria (no caso, por, tratando-se de processo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1568/22.6T8FNC.L1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Sendo, como ?, t?pico da condi??o que o facto condicionante seja incerto, se, a certa altura, ficou assente que a condi??o a que as partes subordinaram...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 5727/06.0TVLSB.L1.S2
Relator: CATARINA SERRA. I. O disposto no artigo 623.? do CPC quanto ? oponibilidade a terceiros da decis?o penal condenat?ria n?o ? extens?vel ? decis?o condenat?ria proferida em processo contra-ordenacional,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1819/20.1 T8STB-A.E2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. No caso dos autos, em que as presta??es peri?dicas de capital s?o distintas e aut?nomas das presta??es peri?dicas de juros, tendo ficado acordado o seu...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 7157/19.5T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O ac?rd?o recorrido padece, em parte, de nulidade por condena??o em objecto diferente do pedido, e, noutra parte, de erro de julgamento ao condenar todos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 9452/18.1T8PRT.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I - Contemporizando com a doutrina prevalecente, a contradi??o l?gica entre os fundamentos e a decis?o determinativa da nulidade da senten?a, traduz uma contradi??o intr?nseca da decis?o,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1332/22.2T9ALM.L1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - A aplica??o das penas de substitui??o n?o ? um poder discricion?rio do tribunal, constituindo, antes, um poder/dever ou um poder vinculado, pelo que, uma vez...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 161/22.8PAENT.E1.S1
Relator: CELSO MANATA. I - Dado que a decis?o de n?o admiss?o do recurso ? na vertente criminal ?, proferida pelo Tribunal da Rela??o, n?o foi objeto de oportuna reclama??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 3039/19.9T9LSB-A.L1-G.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Relevante para efeitos de contagem do prazo de interposi??o do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a data do tr?nsito em julgado do ac?rd?o recorrido relativamente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 827/16.1T9STR.E1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I - Ocorre a nulidade por omiss?o de pron?ncia quando o tribunal n?o conhe?a de quest?es que devesse apreciar, entendendo-se por estas, os problemas concretos, de facto...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 8/20.0TRLSB.S1
Relator: JO?O RATO. I - A decis?o instrut?ria ? um ato decis?rio, que assume a forma de despacho prevista no n.? 1, al. b), do artigo 97? e n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 54/22.9PEBRR.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O STJ, em mat?ria de tr?fico de droga, tem jurisprud?ncia firmada no sentido de que constituem imputa??es gen?ricas, a impedir o exerc?cio do direito de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 7/21.4PESTR.E1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? A circunst?ncia de o tribunal de julgamento ter considerado que as escutas telef?nicas realizadas acabaram por assumir ?escassa relev?ncia nos autos?, e mesmo essa somente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 9152/21.5T8LSB.1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I. Assente a natureza aut?noma da audi?ncia para conhecimento superveniente do concurso, pois n?o h? continuidade processual entre os julgamentos parciais e o julgamento do c?mulo, tamb?m...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 6270/22.6T9LSB-A.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- A montante do requisito de oposi??o de julgados, em recurso para Uniformiza??o de Jurisprud?ncia apenas h? que mencionar um ac?rd?o fundamento, transitado em julgado e n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1392/22.6JACBR.C1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- Sendo a decis?o recorrida proferida por colectivo de ju?zes (1? inst?ncia) que aplicou penas (parcialmente) superiores a 5 anos de pris?o e uma pena unit?ria, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1481/20.1GBABF.E1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- O recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia que resolve o conflito, nos termos do art. 445.?, n.? 1, do CPP, tem efic?cia no processo em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 1645/19.0T9BRG-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- ? consabido que um facto provado nunca se mostrar? em contradi??o ou inconcili?vel com um facto n?o provado, precisamente porque este, sendo n?o provado, n?o tem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 580/16.9T9OER.L1.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - Embora todas as condutas descritas no n.? 1 do art. 249.? do CP integrem o crime de subtra??o de menor, a modalidade de subtra??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 9 мая 2024, n° 301/22.7GESLV-A.S1
Relator: JO?O RATO. I ? Sendo o processo de excecional complexidade e integrando-se a conduta do arguido fortemente indiciada na previs?o do artigo 215?, n.?s 1, als. a) a d),...
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Gerechtshof Den Haag, 8 мая 2024, n° BK-23/488
Art. 17, lid 3, Wet WOZ, art. 8:42 en art. 6:22 Awb. Gecorrigeerde vervangingswaarde tennispark. De Heffingsambtenaar heeft op grond van de Taxatiewijzers Sport en Algemene Kengetallen en de daarin...
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Gerechtshof Amsterdam, 8 мая 2024, n° 23/386
Pkv beroep en hoger beroep. Wegingsfactor 0,5 en 0,25. Geen hoger bedrag per procespunt in bezwaarfase n.a.v. conclusie A-G Koopman.
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Rechtbank Noord-Nederland, 8 мая 2024, n° 10932299 AR VERZ 24-5
Ontbinding wegens een verstoorde arbeidsverhouding, geen gelegenheid geboden te re-integreren in het eerste spoor, ernstig verwijtbaar handelen werkgever, toekenning billijke vergoeding
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Rechtbank Den Haag, 8 мая 2024, n° NL23.15020 NL23.15023
Verweerder heeft eisers aanvraag tot verlening van een verblijfsvergunning op grond van het Terugtrekkingsakkoord niet in behandeling hoeven nemen en voldoende gemotiveerd waarom het inreisverbod niet is opgeheven.