Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 122/13.8TELSB.L1-G.S1
Relator: CELSO MANATA. I - O juiz considera-se impedido (e os atos que praticar s?o nulos) depois de o mesmo assim se ter declarado ou, assim n?o tendo acontecido, quando...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 19/22.0PJSNT.L1-B.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A irrecorribilidade por ?dupla conforme? respeita a toda a decis?o que implica a valora??o da prova e determina??o da culpa e suas consequ?ncias penais,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 5985/18.8T9CBR.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. Existindo lapso ostensivo na indica??o de datas, valores e saldos que deveriam constar em quadros da fundamenta??o de facto, importa, por n?o importar modifica??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 152/16.8TELSB-D.L1-A.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. O suspeito n?o tem legitimidade para interpor recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, nos termos do art. 437.?, n.? 5, do CPP, ainda que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 1317/23.1PTLSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. Sendo muito elevadas as exig?ncias de preven??o geral, quer pela frequ?ncia com que vem sendo praticado o crime de roubo, especialmente, o que tem por v?tima o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 1022/22.6T9VIS-B.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Tendo sido decretada a suspens?o provis?ria do processo com a fixa??o, al?m do mais, de injun??o impondo ao arguido o cumprimento do acordo relativo ao exerc?cio...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 895/21.4GDSTB.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Sendo o roubo um crime contra a propriedade, onde a les?o dos bens patrimoniais ? alcan?ada pelo agente, mediante a les?o de bens pessoais, ? a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 822/21.9PEGDM-C.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. N?o tendo a recorrente demonstrado a exist?ncia de inconciliabilidade de factos entre os factos do ac?rd?o recorrido e os factos dados como provados noutro ac?rd?o, antes...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 99/23.1JAFAR.S1
Relator: JO?O RATO. I - O art. 7.?, n.? 1, do CPP estabelece que ?O processo penal ? promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as quest?es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 526/22.5PFSXL.S1
Relator: JO?O RATO. I ? As penas parcelares e ?nica de 15 (quinze) anos, 2 (dois) anos e 6 (seis) meses e 16 (dezasseis) anos de pris?o, em que o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 28420/23.5T8LSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? Relativamente ao conhecimento superveniente do concurso, ap?s debate na doutrina e na jurisprud?ncia sobre o momento a que se deve atender para resolver a quest?o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 550/23.0PILRS.L1.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - Constitui tarefa essencial, na defini??o da tentativa, a destrin?a entre atos preparat?rios e atos de execu??o, uma vez que s? estes ?ltimos relevam para efeito...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 977/19.2SGLSB-J.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I - O pedido de revis?o n?o pode constituir uma forma enviesada de recorrer do ac?rd?o da Rela??o para o STJ, num caso em que o recurso...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 302/13.6TDPRT-A.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? O caso julgado cobre, inexoravelmente, todos os erros de julgamento, pelo que a revis?o n?o admite uma reaprecia??o da prova produzida em julgamento, nem se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 976/23.0Y2MTS.P1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I- ? jurisprud?ncia largamente maiorit?ria do STJ que, em recurso de fixa??o de jurisprud?ncia, n?o podem ser invocados dois ac?rd?os-fundamento, mas apenas um, bem como v?rias quest?es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 ноября 2024, n° 460/16.8GAALB.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - N?o ? admiss?vel o documento que foi junto ao processo de recurso para o STJ, em v?spera da realiza??o da confer?ncia, numa clara viola??o da...
-
Gerechtshof Den Haag, 28 ноября 2024, n° BK-23/841
Teruggaaf Bpm bij export. Art. 14a Wet Bpm. Art. 4a Uitv. Besl. Bpm. Belanghebbende heeft niet tijdig verzocht om teruggaaf van bpm. De auto is niet tijdig ingeschreven in het...
-
Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00016
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00016
-
Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00025
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00025
-
Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00031
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00031
-
Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00036
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00036
-
Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00037
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00037
-
Cour de cassation, 28 ноября 2024, n° 2024-00146
Cour de cassation, 28 novembre 2024, n° 2024-00146
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 28 ноября 2024, n° 20-002314-23
Poging tot doodslag. Overtreding van artikel 163, zesde lid, van de Wegenverkeerswet 1994.
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2024, n° VIa ZR 763/21
Tenor Auf die Revision des Klägers wird der Beschluss des 9. Zivilsenats des Oberlandesgerichts München vom 26. November 2021 aufgehoben. Die Sache wird zur neuen Verhandlung und Entscheidung, auch über...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2024, n° VIa ZR 437/22
Tenor Auf die Revision des Klägers wird der Beschluss des 6. Zivilsenats des Hanseatischen Oberlandesgerichts vom 25. Februar 2022 aufgehoben. Die Sache wird zur neuen Verhandlung und Entscheidung, auch über...
-
Bundesgerichtshof, 27 ноября 2024, n° VIa ZR 13/21
Tenor Auf die Revision der Klägerin wird der Beschluss des 8. Zivilsenats des Oberlandesgerichts Hamm vom 23. Juni 2021 im Kostenpunkt und insoweit aufgehoben, als die Berufungsanträge zu 2 und...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 ноября 2024, n° 23/254
Het hof is van oordeel dat belanghebbende, een Rijnvarende, niet met vrucht een beroep kan doen op het bepaalde in artikel 15, lid 3 van het belastingverdrag Nederland-Zwitserland en dat...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 ноября 2024, n° 23/644
Verwijzingszaak. Het hof behandelt, na verwijzing door de Hoge Raad, de zaak opnieuw, omdat belanghebbende niet op de juiste wijze was uitgenodigd voor de zitting. Belanghebbende stelt dat zijn aangifte...
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 27 ноября 2024, n° 22/2378
In geschil is of de heffingsambtenaar terecht de aanslag OZB gebruiker aan belanghebbende heeft opgelegd ten tijde van de sluiting van de bioscoop wegens de landelijke corona-maatregelen. Het hof is...