Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1434/23.8TELSB-B.C1.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. A excep??o prevista na al?nea c) do artigo 400? (aplica??o inovat?ria de medidas de coa??o ou garantia patrimonial), introduzida pela Lei n? 94/2021 de 21 de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 366/14.5JDLSB-B.S1
Relator: ANTERO LU?S. I. N?o ? fundamento de revis?o, para efeitos da al?nea d), do n.? 1 do artigo 449.? do C?digo de Processo Penal, a declara??o de uma testemunha,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 101/24.0JELSB.L1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. S?o grandes as necessidades e exig?ncias de preven??o geral e de defesa dos bens jur?dicos protegidos, como a seguran?a, numa sociedade que vive flagelada pelo...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3289/22.0JAPRT.G1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. N?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os proferidos em recurso, pelas Rela??es, que apliquem pena de pris?o n?o superior a 5 anos, salvo nos casos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1094/21.0JABRG.G1.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. A pr?tica de crimes poder? conduzir tanto ? aplica??o de uma pena ou medida de seguran?a, como ? condena??o do agente no ressarcimento dos preju?zos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 537/14.4JAPRT.G2.S1
Relator: ANT?NIO AUGUSTO MANSO. I. O legislador penal de 2007 (Lei 48/2007, de 29.08), alterando o regime recurs?rio em mat?ria de decis?es proferidas sobre o Pedido de Indemniza??o Civil, determinou...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 535/23.7PASJM.1.P1.S1
Relator: ANA PARAM?S. I. Sendo a moldura penal abstracta do c?mulo jur?dico estabelecida entre o limite m?nimo de 5 anos de pris?o (pena parcelar mais elevada) a 35 anos e...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3/23.7GALLE.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas n?o se pode concluir, sem mais, pela viola??o do princ?pio da igualdade. II. Basta...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1025/22.0PARGR.L1.S1
Relator: ERNESTO NASCIMENTO. I. Em direito penal vigora, acima de tudo mais, o princ?pio da legalidade, pelo que, n?o ? pelo facto de um caso ser apreciado em termos de...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1331/23.7JALRA.C1.S1
Relator: JORGE JACOB. I. Enquanto na determina??o de cada uma das penas parcelares o agente ? sancionado pelo facto criminoso individualmente considerado ? luz do ju?zo de censura que esse...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 875/19.0T9CTB.C1.S1
Relator: JORGE JACOB. Resultando dos termos da reclama??o que o reclamante se limita a expressar o seu inconformismo e discord?ncia relativamente ao ac?rd?o proferido, pretendendo que o STJ inverta o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 3861/24.4T8PRT.P2-A.S1
Relator: CELSO MANATA. Dado que os ac?rd?os recorrido e fundamento apreciaram diferentes quest?es de direito e foram proferidos relativamente a situa??es de facto claramente dissemelhantes e porque foi essa aus?ncia...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 213/22.4PRPRT.P1-A.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. ? requisito substancial de admissibilidade deste recurso extraordin?rio assentarem ac?rd?o recorrido e ac?rd?o fundamento, de modo expresso, em opostas solu??es de direito, partindo de id?nticas situa??es...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 300/20.3JELSB.L1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. As circunst?ncias agravantes do crime de tr?fico e outras subst?ncias il?citas previstas em qualquer uma das al?neas do art. 24.? do DL n.? 15/93, de 22-01,...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 6304/18.9T9CBR.1.S2
Relator: VASQUES OS?RIO. I. ? entendimento maiorit?rio do STJ que as penas de pris?o suspensas na respectiva execu??o entram na realiza??o do c?mulo jur?dico como penas de pris?o - penas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 231/19.0GDFAR.S1
Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA. I. O arguido refere a exist?ncia, por um lado, de d?vida razo?vel, de que os factos ora em an?lise, ocorreram efectivamente conforme consignados e como se...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 99/23.1PJAMD.S1
Relator: JORGE RAPOSO. Tendo em aten??o que o indiv?duo visado pelos tr?s disparos a tr?s metros de dist?ncia fugiu sem evid?ncias de ter sido atingido e que, ao contr?rio do...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 275/21.1SLLSB.L1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. S? ? admiss?vel recurso de decis?o confirmat?ria da Rela??o (dupla conforme) no caso de a pena aplicada ser superior a 8 anos de pris?o, quer estejam...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 93/13.0JELSB.L2.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I. Os arts. 432.?, n.? 1, al. b) e 400.?, n.? 1, als. e) e f), ambos do CPP, pacificamente entendidos, delimitam que s? ? admiss?vel...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 48/23.7TREVR.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. Nos termos do art. 287.?, n.? 2, do CPP o requerente da instru??o pode indicar os actos de instru??o que pretende sejam levados a cabo, dos...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 397/21.9SGLSB.L1-A.S1
Relator: JOS? CARRETO. I. ? o dever constitucional e legal de imparcialidade e independ?ncia que determina o pedido de escusa do juiz, o qual assenta em princ?pios e direitos fundamentais...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 884/24.7T8VNG.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A senten?a condenat?ria numa pena ?nica proferida em conhecimento superveniente do concurso de crimes (art. 78.? do CP) na sequ?ncia da realiza??o da audi?ncia a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1140/22.0PFSXL.L1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. A atual al. b) do n.? 2 do art. 132.? do CP, que se inseriu na linha dos trabalhos que conduziram ? ado??o da Conven??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 282/18.1T9BRR.L1-B.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - A omiss?o de pron?ncia a que se refere a al. c) do n.? 1 do art. 379.? do CPP significa a aus?ncia de tomada...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 289/20.9PTLSB-S1
Relator: ANA COSTA PARAM?S. I -A provid?ncia de habeas corpus tem a natureza de rem?dio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo car?cter extraordin?rio e urgente ?medida expedita? com a...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1654/25.0JAPRT-A.S1
Relator: JORGE JACOB. I ? A provid?ncia de habeas corpus n?o constitui o modo adequado de reagir contra a medida de coac??o de pris?o preventiva. II ? N?o estando em...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1018/24.3PBSTB-B.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I - A provid?ncia de habeas corpus, ao que pacificamente se tem entendido, veste a ideia de rem?dio excecional, expedito e urgente em sede de prote??o...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 1135/25.2YRLSB-A.S1
Relator: JORGE BRAVO. ? de indeferir, por falta de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por requerente em processo subsequente ? sua deten??o provis?ria em procedimento pr?vio ?...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 165/21.8PFSTB.S1
Relator: CELSO MANATA. I. O disposto no n.? 1 do art. 3.? da Lei n.? 38-A/2023, de 02-08, reporta-se, no caso de ter sido feito um c?mulo jur?dico, ?s penas...
-
Supremo Tribunal de Justiça, 28 мая 2025, n° 444/23.0PARGR.S1
Relator: JOS? PIEDADE. I. A previs?o do o art.? 21?, n? 1 do DL 15/93, de 22/01, constitui o tipo base do crime de tr?fico de estupefacientes, integrando as seguintes...