Архив Jurisprudences - Страница 4 из 6843 - Maître Hassan Kohen, avocat en droit pénal à Paris

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 119/22.7YRPRT.S1

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. Prevendo o artigo 12.?-A da Lei n.? 65/2003, de 23.08, casos de execu??o facultativa, a recusa h?-de fundar-se em d?vida s?lida e grave sobre as...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 921/19.7JAPRT.P1.S1

Relator: TERESA DE ALMEIDA. I. O ac?rd?o recorrido enquadra a a??o dos agentes, conhecido e desconhecidos, referindo o recorrente como ?autor moral?. II. Os indiv?duos que vinham acusados da execu??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 196/18.5T9GRD.C1.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? de desatender a Reclama??o para a Confer?ncia dos demandantes c?veis que, inconformados com o despacho do Juiz Relator que lhes rejeitou o recurso...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 101/12.2TAVRM-F.G1-A.S1

Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - ?? Nos termos do art. 43.? n.? 1, do CPP, apenas a interven??o de um juiz num processo pode ser recusada e n?o de...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 5/13.1JBLSB.L1.S1

Relator: HELENA FAZENDA. I -??? A altera??o da mat?ria de facto n?o ? da compet?ncia do STJ. II -?? Relativamente aos v?cios previstos no art. 410.?, n.? 2, do CPP,...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 429/20.8JACBR.C1.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. I -??? Um dos princ?pios fundamentais do direito penal ? o da igualdade nas decis?es de justi?a, princ?pio que acolhe o da coer?ncia na aplica??o das...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 1841/19.0TXLSB-H.L1-A.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. Constitui fundamento de escusa a circunst?ncia de o Senhor Juiz Desembargador relator no recurso de decis?o que negou a liberdade condicional ao arguido ser casado com...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 5789/19.0JAPRT.S1

Relator: CONCEI??O GOMES. I - No ac?rd?o recorrido foi o arguido condenado: - Pela pr?tica como autor de 1 crime de importuna??o sexual p.p. pelo art. 170.?, do CP, na...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 274/10.9JALRA-D.S1

Relator: CONCEI??O GOMES. I -???O recurso de revis?o n?o visa uma reaprecia??o da mat?ria de facto, por erro de julgamento na fixa??o da mat?ria de facto, por insufici?ncia de prova...

Portugal Fiscal PT 13 июля 2022

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 68/17.0JDLSB.L1.S1

Relator: LOPES DA MOTA. I. O n.? 2 do artigo 400.? do CPP, que coincide com o artigo 629.?, n.? 1, do CPC, imp?e dois crit?rios cumulativos de admissibilidade do...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 79/20.9PFSNT-B.S1

Relator: ANA BARATA BRITO. N?o cumpre sindicar no ?mbito do habeas corpus o reexame ou avalia??o dos pressupostos de facto e de direito que em concreto determinaram a aplica??o de...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 31/13.0TVLSB.L1.S1

Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? Nos termos do disposto no art.? 6.? n.?7 do RegCP, o valor da ac??o e o respectivo custo devem ser proporcionais ao servi?o prestado....

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 16556/17.6T8LSB-F.E1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Nos termos gerais dos arts. 671.?, 672.? e 673.? do CPC, n?o h? lugar a recurso de revista de decis?es da Rela??o proferidas em...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 1791/04.5TBPBL-C.C1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. N?o se verifica a invocada nulidade da decis?o por ambiguidade da mesma.

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 19543/19.6T8LSB.L1.S1

Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? O Regime Jur?dico da Media??o de Seguros, constante do D-L n.? 144/2006 de 31 de Julho, alude apenas a que n?o seja devida indemniza??o...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 17909/17.5T8PRT-A.P2.S1

Relator: VIEIRA E CUNHA. I ? N?o sendo caso de total inexist?ncia, s? em casos nos quais de todo em todo n?o se consiga vislumbrar qualquer conte?do ?til na alega??es...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 14281/21.2T8LSB.P1-A.S1

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. N?o cabendo, em regra, recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o do Tribunal da Rela??o proferido no ?mbito de procedimentos cautelares, a n?o ser...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 9096/16.2T8PRT.P1.S1

Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Sendo a parte quem tem o ?nus de escolher o meio pelo qual quer aceder ao Supremo, a excepcionalidade do recurso de revista imp?e um ?nus...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 2784/20.0T8STB-B.E1.S1

Relator: JO?O CURA MARIANO. Recai sobre o avalista de uma livran?a o ?nus da prova de que o preenchimento da livran?a foi abusivo face ao conte?do do pacto firmado entre...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 2963/17.8T8STR.E1.S1

Relator: RIJO FERREIRA. I. A explora??o de um efectivo pecu?rio consiste fundamentalmente na sua manuten??o e frutifica??o e na apropria??o dos ganhos da? advenientes, quer atrav?s da comercializa??o dos animais...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 13790/19.8T8PRT.P1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Deve ter-se como il?cita por contrariedade ?s regras da boa f? (art. 227.? do CC) a conduta do banco r?u que apresentara uma proposta...

Supremo Tribunal de Justiça, 13 июля 2022, n° 107/19.0T8CBA.E1.S1

Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Lida e interpretada a decis?o recorrida, n?o se vislumbra qualquer v?cio na constru??o l?gica da mesma, tendo o tribunal a quo afirmado, simplesmente, que,...