Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 242/23.0BELRA
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - ? inconstitucional, por viola??o do artigo 13.? da CRP, o artigo 2.?, al?nea d), do Regime Jur?dico da CESE vigente em 2020. II...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1882/21.8BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. CESE ? 2020 INCONSTITUCIONALIDADE INDEMNIZA??O PRESTA??O GARANTIA
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 9378/16.3BCLSB
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - As mercadorias importadas no territ?rio nacional, ficando em situa??o de dep?sito tempor?rio no respetivo entreposto fiscal aduaneiro, disp?e de um prazo de 45...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 564/13.9BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - Os juros indemnizat?rios destinam-se a compensar os contribuintes pelo preju?zo provocado pela priva??o indevida de meios financeiros, por raz?es imput?veis ? administra??o tribut?ria,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 881/23.0BEALM
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? Os servi?os de acompanhamento nutricional prestados, atrav?s de profissional certificado, habilitado e contratado para esse efeito, por entidade que se dedica a t?tulo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 2456/09.7BELRS
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? ? sobre a AT que recai o ?nus da prova da exist?ncia de ind?cios s?rios, objetivos e cred?veis que impliquem uma probabilidade elevada...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 688/08.4BELRS
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? O princ?pio da audi?ncia pr?via, encontra consagra??o constitucional no artigo 267?, n? 5 da CRP, no qual se reconhece que os cidad?os t?m...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 2678/10.8BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O ato em mat?ria tribut?ria, praticado pelo funcion?rio (inspetor tribut?rio) no qual o titular do ?rg?o competente (Diretor de Finan?as Adjunto) subdelegara os poderes necess?rios...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 251/15.3BECTB-S1
Relator: ISABEL SILVA. I-Pedida em sede de inquiri??o de testemunhas, por uma das partes, a jun??o de documentos, a sua rejei??o ? impugn?vel em recurso aut?nomo, nos termos da al....
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1820/24.6BELRA
Relator: ISABEL SILVA. N?o pode ser concedida a tutela cautelar, se o periculum in mora invocado se fundar num ju?zo hipot?tico, gen?rico, futuro ou incerto, ou num receio subjetivo sustentado...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1996/05.1BELSB-A
Relator: ISABEL SILVA. I- Nos termos do disposto no n.? 3 do art. 53.? da LGT, a indemniza??o pela presta??o indevida de garantia ?tem como limite m?ximo o montante resultante...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1304/08.0BELRA
Relator: ISABEL SILVA.
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 56/20.0BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Est? cumprido o dever legal de fundamenta??o se na liquida??o de juros compensat?rios est?o explicitados o motivo da liquida??o (ter havido retardamento da liquida??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 54/20.3BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Est? cumprido o dever legal de fundamenta??o se na liquida??o de juros compensat?rios est?o explicitados o motivo da liquida??o (ter havido retardamento da liquida??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 2776/19.2BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Est? cumprido o dever legal de fundamenta??o se na liquida??o de juros compensat?rios est?o explicitados o motivo da liquida??o (ter havido retardamento da liquida??o...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 2266/09.1BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - O procedimento de revis?o da mat?ria tribut?vel fixada por m?todos indiretos assenta num debate contradit?rio entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 109/23.2BCLSB
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. A decis?o arbitral deve ser emitida e notificada ?s partes no prazo de seis meses a contar da data do in?cio do processo arbitral, salvo se,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1916/09.4BELRS
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I - A aplica??o do prazo de caducidade do direito ? liquida??o de 3 anos, estabelecido no n.? 2 do artigo 45.? da LGT, ao inv?s do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1039/08.3BELRA
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I ? A amplitude do dever de fundamenta??o da decis?o proferida no procedimento de revis?o da mat?ria colect?vel deve ser definida com base no regime jur?dico deste...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 504/10.7BELRS-A
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? N?o existe qualquer norma legal que atribua for?a de caso julgado no processo de oposi??o ? execu??o fiscal ?s decis?es proferidas em processo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 411/19.8BELLE
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a administra??o de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 2151/15.8BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a administra??o efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 699/11.2BECTB
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O n.? 1 do art.? 24.? da LGT exige para responsabiliza??o tribut?ria subsidi?ria a dire??o de facto, ou seja, o efetivo exerc?cio de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 965/11.7BESNT
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - O ato praticado pela Recorrente que determinou a devolu??o pela Recorrida das ajudas recebidas reveste a natureza de ato administrativo, na ace??o do...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 1781/08.9BELRS
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I ? O prazo para apresenta??es de alega??es de recurso nos termos do art.? 282.?, n.?3 (na reda??o em vigor em 2017), sendo processual, suspende-se,...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 126/19.7BCLSB
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O tribunal arbitral ? competente para conhecer do pedido da anula??o de liquida??es de IVA e de IRC, a tal n?o obstando a...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 518/08.7BESNT
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? Deve ser rejeitado o recurso que impugne a mat?ria de facto sem indicar com exatid?o as passagens da grava??o de que constam as...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 411/24.6BECTB
Relator: SUSANA BARRETO. I - Nos termos do artigo 3.?, n.? 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execu??o da decis?o que aplica a san??o ou medida administrativa ?...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 998/17.0BESNT
Relator: SUSANA BARRETO. I - O procedimento por contraordena??o extingue-se, por efeito da prescri??o, logo que sobre a pr?tica do facto sejam decorridos cinco anos (cf. artigo 33/1 do RGIT)....
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 5 июня 2025, n° 2293/11.9BELRS
Relator: SUSANA BARRETO. I - S? a falta absoluta de fundamenta??o e n?o a sua insufici?ncia gera a nulidade da decis?o judicial. II - A responsabilidade dos gerentes das sociedades...