Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4155/18.0T8VFR.P1.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. ?Tendo ficado provado apenas que a morte do segurado dos contratos de seguros de vida associados a dois m?tuos pode ter sido devida a altera??es card?acas num...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1191/14.9TVLSB.E2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I. ? de conserva??o extraordin?ria a obra de reposi??o de um tecto constru?do pelo arrendat?rio (rebocado sob o pavimento da laje do 1? andar) do r/ch?o locado,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 23224/19.2T8PRT.P1.S2
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I. A express?o ?pre?o devido? corresponde ao valor em dinheiro a pagar pelo preferente como contrapartida da aquisi??o do bem que constitui objeto da prefer?ncia....
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 318/19.9T8LOU-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. N?o se esgotou o poder jurisdicional (que se coloca em rela??o ? concreta quest?o conhecida, apreciada e decidida ? cf. artigo 613.? do C?digo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 2636/22.0T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - A recusa injustificada, por parte do r?u, em a??o de investiga??o de paternidade, em se submeter a exames cient?ficos de paternidade, onera o mesmo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 25743/18.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. Em aplica??o do ac?rd?o de uniformiza??o de jurisprud?ncia n.? 8/2022 e da orienta??o definida pelo Pleno das Sec??es C?veis, nos ac?rd?os proferidos nos processos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 396/22.3 YHLSB.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - Considerando a qualidade das marcas tituladas pela autora, como ?marcas fracas? dever? o ju?zo de confundibilidade em rela??o ? denomina??o social da r?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 25112/16.5T8LSB.E1 -B.S1
Relator: MARIA DA DEUS CORREIA. I - Disp?e o art.? 696.? al?nea c) do C?digo de Processo Civil que a decis?o transitada em julgado s? pode ser objecto de revis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 3340/22.4T8FAR.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. N?o descaracteriza a dupla conforme (n?3 do art. 671? do CPC), a circunst?ncias de as inst?ncias terem qualidade diversamente o v?cio da doa??o, inexist?ncia para a 1?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1010/22.2T8PTM.E1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Os efeitos da adop??o s?o os que resultam da lei em vigor ao tempo em que foi decretada. II - Tendo a autora sido adoptada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 3212/21.0T8ALM.L1.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Merece a tutela do direito a repara??o por via de atribui??o da indemniza??o por dano n?o patrimonial a priva??o de bem quando, nas circunst?ncias do caso, se...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 820/21.2T8TVD-A.L1 .S1
Relator: F?TIMA GOMES. I. N?o se verifica viola??o da autoridade de caso julgado quando entre duas ac??es, o Tribunal que decidir? em segundo lugar, n?o se veja confrontado com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 622/21.ST8CHV-A.G2.S1
Relator: F?TIMA GOMES. Estando em causa um ac?rd?o da Rela??o que n?o conheceu do m?rito da causa, que n?o p?s termo ao processo absolvendo da inst?ncia o r?u, ou algum...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 776/21.1T8LOU-B.P2.S1
Relator: NUNO PINTO DE OLIVEIRA. O embargante, desde que invoque algum facto extintivo ou modificativo da obriga??o exequenda, ficar? com o ?nus da prova do facto invocado.
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1530/18.3T8FNC.L2.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Verifica-se a restri??o legal da dupla conforme se, as inst?ncias convergem na fundamenta??o essencial de direito, rectius, na impugna??o dos factos justificados na escritura de justifica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 475/22.7T8FNC-A.L1.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. Do AUJ n.? 6/2022 resulta que, verificando-se, nos termos do art. 781? do CC, o vencimento antecipado das quotas de amortiza??o do capital mutuado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 3888/16.0T8VFR.P3.S1
Relator: PAULA LEAL DE CARVALHO. I. O processo especial de presta??o de contas ? constitu?do por duas fases: uma, primeira, que visa apreciar e decidir da exist?ncia da obriga??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 19039/19.6T8LSB.L1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. A previs?o do artigo 1094?, n?3, do C?digo Civil respeita ? dura??o inicial dos contratos de arrendamento em situa??o de falta de estipula??o da modalidade temporal, que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 828/19.8T80VR.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. A preponder?ncia do enunciado de factos provados na fundamenta??o da senten?a penal na ac??o de responsabilidade civil conexa, n?o tem aplica??o no caso de uma decis?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 6212/17.0T8CBR-F.C1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Tendo o tribunal a quo atribu?do o efeito suspensivo ao recurso - artigo 32?, n?4, do RGPTC, resulta que a decis?o impugnada n?o ? exequ?vel desde...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4803/22.7T8VIS-A.C1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I ? Os Tribunais comuns s?o competentes, em raz?o da mat?ria, para conhecer uma ac??o de indemniza??o por danos sofridos com a aus?ncia de sinaliza??o por...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 2916/20.9T8PDL.L1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. I. Estando em causa a actividade de observa??o das Baleias nos A?ores, e um contrato promessa de cess?o de quotas de uma sociedade dotada de licen?a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4097/22.4T8GMR.G1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. Antes da partilha dos bens da heran?a, n?o se pode falar em actos de posse dos herdeiros sobre qualquer dos bens que a integram, na medida...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 4141/18.0T8PRT.P1.S1
Relator: FERNANDO BAPTISTA. I. A deser??o da inst?ncia declarativa tem por pressuposto n?o s? o decurso do prazo de seis meses e um dia, mas tamb?m um ju?zo sobre a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 27130/21.2T8LSB.L1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Quando o autor refere, na peti??o inicial, o(s) facto(s) constitutivo(s) da situa??o jur?dica material que quer fazer valer n?o pode considerar-se que haja falta de indica??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 18 июня 2024, n° 1585/21.3T8VFR.P1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. Tendo-se provado que, no processo crime em que foi arguida, foi a r? absolvida com base na inexist?ncia de prova de culpa da sua...
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Tribunal fédéral suisse, 18 июня 2024, n° 9C 287-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 9C_287/2024 Urteil vom 18. Juni 2024 III. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Parrino, Präsident, Gerichtsschreiberin Stanger. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen CSS Kranken-Versicherung AG, Recht...
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Tribunal fédéral suisse, 18 июня 2024, n° 8C 345-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_345/2024 Urteil vom 18. Juni 2024 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichter Wirthlin, Präsident, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen IV-Stelle Basel-Landschaft, Hauptstrasse 109,...
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Cour suprême de Finlande, 18 июня 2024, n° S2023/229
I utredarens förslag till saneringsprogram hade bestämts att gäldenärsbolaget hade rätt att få saneringsprogrammet att upphöra i förtid genom att betala de skulder enligt programmet som inte betalts och som...
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Rechtbank Rotterdam, 17 июня 2024, n° ROT 23/5627
Dwangsom wegens niet tijdig beslissen terecht geweigerd. Beroep ongegrond. De rechtbank is van oordeel dat verweerder de verzoeken van eiser om SMI voor de maanden maart 2023 tot en met...