Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2739/19.8T8AVR.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Tendo sido alegado, na apela??o, a duplica??o de indemniza??o, dado que a indemniza??o por danos patrimoniais tinha em considera??o danos j? abrangidos na indemniza??o por danos n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1884/18.1T8PVZ.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. A interven??o do Supremo Tribunal de Justi?a no tocante ? decis?o sobre a mat?ria de facto ? residual, sendo apenas admiss?vel no recurso de revista apreciar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 3887/17.4T8BRG.G1.S1
Relator: CATARINA SERRA. Segundo o Real Decreto Legislativo 8/2004, de 29 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley sobre responsabilidad civil y seguro en...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1238/14.9TBPBL.C1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Os tribunais comuns s?o competentes para apreciar quest?es relacionadas com a validade ou invalidade de actos de desafecta??o de pr?dios realizados por particulares ou com a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 8334/21.4T8VNG.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. N?o merece censura a decis?o de ineptid?o da peti??o inicial por aplica??o do art. 186.?, n.? 2, als. a) e c), do CPC. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 11175/20.2T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. De acordo com o entendimento consolidado da jurisprud?ncia do STJ ? necess?rio que a verifica??o do cumprimento dos ?nus de impugna??o previstos no art....
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2057/20.9T8SLV-A.E1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. O ac?rd?o recorrido n?o padece dos invocados erros na decis?o de rejei??o da jun??o de documento e na interpreta??o do disposto nos arts. 640.? e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 26115/18.0T8LSB.L2.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. Na presente ac??o de enriquecimento sem causa, conclui-se pela improced?ncia da pretens?o do autor recorrente tanto pelo decurso do prazo do art. 482.? do CC...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 19210/18.8T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. A for?a probat?ria plena (art. 371.?, n.? 1, do CC) tanto dos documentos aut?nticos que serviram de suporte ?s inscri??es registais a favor dos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 949/16.9T8LSB.L1.S1
Relator: MARIA DA GRA?A TRIGO. I. No caso dos autos, em resultado da aplica??o dos par?metros constantes do n.? 2. do AUJ n.? 8/2022, ? de concluir que o intermedi?rio...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 6495/20.9T8BRG.G1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. I. Em aplica??o da jurisprud?ncia uniformizada pelo AUJ n? 7/2022, fica inviabilizada a revista, na situa??o em que os valores indemnizat?rios arbitrados pelo Tribunal da Rela??o correspondam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 918/18.4JALRA.E1.S1
Relator: ANT?NIO LATAS. I- O processo n?o tem que ser remetido ? distribui??o para decis?o de reclama??o contra ac?rd?o irrecorr?vel, pois o artigo 40? reporta-se a impedimento para intervir em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 60/20.8PJLRS-C.L1-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. N?o constitui minimamente fundamento para recusa de Juiz Desembargador relator em recurso no Tribunal da Rela??o a prola??o por este, ap?s interven??o em ac?rd?o que negou provimento...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 2582/17.9T9CSC.L1.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Qualquer cidad?o m?dio ou empresa condenado(a) em a??o declarativa na obriga??o de realizar uma repara??o de obra defeituosa ? a qual implica sempre uma express?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 89/20.6PDOER.S1.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - O arguido n?o ? obrigado a prestar declara??es nem o seu sil?ncio pode reverter contra si, mas a extens?o e o modo como confessa assumem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1923/16.0T9VNG.P2.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A admissibilidade do recurso das decis?es relativas ao pedido civil deduzido no processo penal depende da verifica??o cumulativa de dois requisitos: (i) que o pedido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 209/10.9TAGVA.C1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - Tendo o ac?rd?o do TC n.? 97/2023, de 16/03/2023, proferido nos pr?prios autos, decidido n?o julgar inconstitucional a norma constante do art. 400.?, n.? 1,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 39/21.2YGLSB.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - N?o existe qualquer norma legal proibindo o MP de entre o final do inqu?rito, de que ? titular, e a remessa dos autos ? distribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1188/20.0PLLSB.L1-A.S1
Relator: ORLANDO GON?ALVES. I - A finalidade do recurso extraordin?rio de fixa??o de jurisprud?ncia ? a interpreta??o uniforme da lei, evitando contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais superiores. II - A...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1058/23.0GAVCD-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - Tendo o JIC determinado no despacho que fixou a medida de coa??o de pris?o preventiva?? solicitar ?(?) ? DGRSP (noutro processo em que o arguido...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 372/23.9GAALQ-C.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. Constitui, manifestamente, motivo infundado para requerimento da provid?ncia de habeas corpus o facto de, n?o tendo sido ainda deduzida acusa??o, ter decorrido o per?odo de 4 meses...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 73/21.2GGSTB-A.S1
Relator: AGOSTINHO TORRES. I - N?o constitui situa??o de pris?o ilegal nem fundamento para provid?ncia de habeas corpus a circunst?ncia de a arguida se manter detida em cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 14 сентября 2023, n° 1309/16.7TDLSB.L1.S1
Relator: LEONOR FURTADO. I - A recorribilidade ? um atributo do acto processual impugnado ou de um dos seus segmentos, se se tratar de acto divis?vel, em fun??o do seu...
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Tribunal fédéral suisse, 14 сентября 2023, n° 7B 433-2023
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 7B_433/2023 Urteil vom 14. September 2023 II. strafrechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Koch, als Einzelrichterin, Gerichtsschreiber Hahn. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Enrico Rosa, c/o...
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Rechtbank Den Haag, 13 сентября 2023, n° NL23.19748
nareis, bnt, 6:2, gegrond
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Cour suprême administrative de Finlande, 13 сентября 2023, n° 97/2023
Ärendet har avgjorts av justitieråden Anne E. Niemi, Outi Suviranta, Janne Aer, Petri Helander och Juha Lavapuro. Föredragande Kristina Björkvall. Sairaanhoitopiirin kuntayhtymä oli valmiuslain perusteella todettujen poikkeusolojen aikana perunut koronavirusepidemian...
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Bundesgerichtshof, 13 сентября 2023, n° 2 StR 42/23
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Erfurt vom 9. September 2022, soweit es den Angeklagten M. Z. betrifft, mit den zugehörigen Feststellungen aufgehoben, -...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 3199/22.1T8BCL-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. A tempestividade de interposi??o do recurso ? dum dos pressupostos formais do recurso para fixa??o de jurisprud?ncia. Nos termos do art. 438.?, n.? 1, do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 391/22.2PAVRS-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Disp?e o artigo 449, n? 1, al. d), do CPP, que ?A revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando: Se descobrirem novos factos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 13 сентября 2023, n° 7/22.7PBCHV-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Nos termos do artigo 451?, n? 2, do CPP, o pedido de revis?o ? sempre motivado e cont?m a indica??o dos meios de prova. Mas,...