Décisions de justice publiées par le cabinet
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High Court (Administrative Court), 9 мая 2025, n° [2025] EWHC 1124 (Admin)
MR JUSTICE SAINI : This judgment is in 11 main parts as follows: I. Overview- paras. [1]-[16] II. The International Legal Framework - paras. [17]-[33] III. The Domestic Legal Framework-...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Standards & Licensing, 9 мая 2025, n° [2025] UKFTT 510 (GRC)
1. By Final Notice dated 25 October 2024 [B47 and C68], Enfield Council issued MPN3000REG, in the amount of £3000 to Route Estates for breaching regulation 4 of the Regulations...
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Upper Tribunal (Lands Chamber), 9 мая 2025, n° [2025] UKUT 141 (LC)
Introduction 1. This appeal is against the dismissal by the First-tier Tribunal, Property Chamber (Judge Thorowgood) of an application by the appellant, Mr Bishop, for the determination of the boundary...
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Tribunal fédéral suisse, 9 мая 2025, n° 5A 321-2025
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 5A_321/2025 Arrêt du 9 mai 2025 IIe Cour de droit civil Composition M. le Juge fédéral Bovey, Président. Greffière : Mme Hildbrand. Participants...
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Rechtbank Amsterdam, 8 мая 2025, n° 11359669
Kwalificatie huurovereenkomst. Diplomatenclausule. Artikel 7:274 lid 2 BW. Overeenkomst van tussenhuur voor 3 jaar met ontruimingsclausule. Verhuurder wil de woning zelf weer betrekken. Uitvoerbaar bij voorraad, misbruik van recht. Afwijzen...
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Rechtbank Amsterdam, 8 мая 2025, n° 11439792
Vervangen van een open verbrandingstoestel door een gesloten HR-ketel door de verhuurder tegen een bepaalde huurverhoging is redelijk. Dit ivm de veiligheid van de huurder en omwonenden en mede gelet...
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Rechtbank Noord-Holland, 8 мая 2025, n° 15.163657.24 (zaak A) en 15.265998.24 (zaak B ttz gev)
Veroordeelde heeft zich schuldig gemaakt aan ontucht met minderjarige meisjes, waaronder seksueel binnendringen. Bovendien heeft hij zich schuldig gemaakt aan grooming en het vervaardigen, verspreiden en bezit van kinderporno. De...
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Rechtbank Den Haag, 8 мая 2025, n° NL24.15491
Verblijf als familie- of gezinslid, Turkije, standstill-bepaling van Besluit 1/80, ten laste komend gezinslid, familieleven 8 EVRM, ongegrond.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 552/21.1BESNT
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - De acordo com o n.? 10 do artigo 7? da Lei n.? 1- A/2020, de 19 de mar?o, na reda??o dada pela Lei...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 292/19.1BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. I - O n.? 2 do artigo 15? do RCPIT admite que os fins, o ?mbito e a extens?o do procedimento de inspe??o possam ser...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1620/17.0BELRS
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO. IUC ART. 3? N.? 2 CIUC LOCA??O OPERACIONAL
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 947/19.OBELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. II. O benef?cio fiscal previsto no art.?20.?do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica referente ao IMT, ? data dos factos, possui natureza autom?tica e n?o dependente...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 176/19.3BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I. O benef?cio fiscal previsto no art.? 20.? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica referente ao IMT, ? data dos factos, possui natureza autom?tica e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1130/18.8BELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I. O benef?cio fiscal previsto no art.? 20.? do Regime Jur?dico da Utilidade Tur?stica referente ao IMT, ? data dos factos, possui natureza autom?tica e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 8/08.SBELRA
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA. I ? ? sobre a AT que recai o ?nus da prova da exist?ncia de ind?cios s?rios, objetivos e cred?veis que impliquem uma probabilidade elevada...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 2856/10.0BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I ?Decorre do artigo 59.?, n?1, do CIRC que os pagamentos a entidades n?o residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado n?o s?o dedut?veis para efeitos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 2077/10.1BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I ? Nas opera??es comerciais geram-se (pelo menos) tr?s circuitos entre os operadores: documental (notas de encomendas, or?amentos, faturas, etc.), financeiro (pagamento do pre?o faturado) e...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1682/10.0BELRS
Relator: RUI A.S. FERREIRA. I? O ato tribut?rio, enquanto ato divis?vel tanto por natureza como por defini??o legal, ? suscet?vel de anula??o parcial. II? Por?m, tal anula??o parcial s? poder?...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 182/20.5BELRS
Relator: ISABEL SILVA. I- ? luz do estabelecido no artigo 6?-A, n? 1 do CIEC, ? data dos factos (2018), est?o isentos do IEC os produtos adquiridos em lojas francas...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 226/08.9BELLE
Relator: ISABEL SILVA. I- At? ? entrada em vigor da Lei n.? 94/2009 de 1 de setembro, a Administra??o Tribut?ria n?o estava inclu?da como uma das entidades a quem era...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 2431/09.1BELRS
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I ? Os recursos n?o se destinam a suscitar quest?es novas, mas t?o somente a obter a reaprecia??o de quest?es j? decididas no tribunal a quo...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 150/09.8BEBJA
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - Para existir d?fice instrut?rio tem de se concluir n?o terem sido realizados todos os actos de investiga??o necess?rios para esclarecer os factos relevantes para...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 13/08.4BEFUN
Relator: TERESA COSTA ALEM?O. I - ? ao contribuinte que pretende exercer um direito legalmente previsto na lei, no caso, a isen??o prevista no n.? 6 do art. 33.? do...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 22/21.8BEALM
Relator: ?NGELA CERDEIRA. I. A norma constante do artigo 85?, n?.3, da Lei do OE/2017 para 2017 (Lei 42/2016, de 28/12), ostenta validade ou conformidade constitucional e plena efic?cia, assim...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 2559/14.6BELRS
Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 7226/13.5BCLSB
Relator: SARA DIEGAS LOUREIRO.
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 957/19.8BEALM
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES. I - Para se poder dizer que a a??o ou omiss?o do Recorrente foi adequada ? insufici?ncia do patrim?nio da empresa para a satisfa??o dos...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 683/07.OBELRS
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O pagamento do remanescente da taxa de justi?a pode ser excecionalmente dispensado se o Tribunal, de forma fundamentada, reconhecer a especificidade da situa??o,...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 817/07.5BELRA
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? O IVA incide sobre o valor acrescentado em cada transa??o e apura-se com a liquida??o do tributo a jusante (na venda) e a...
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Tribunal Central Administrativo Sul, 8 мая 2025, n° 1867/07.7BELSB
Relator: TIAGO BRAND?O DE PINHO. 1 ? N?o sendo contrariada por meio de prova que mostre n?o ser verdadeiro o facto que dela ? objeto, a fotoc?pia de um cheque...