Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 3545/18.2T8BCL.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. Tendo sido suscitada j? pelo R?u na sua contesta??o a quest?o da aplicabilidade de uma determinada conven??o coletiva, n?o se trata de uma quest?o nova que permita...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 3425/19.4T8VLG.P1.S2
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os artigos 56?, 57? e 212?, n? 2, do C?digo do Trabalho, atribuem ao trabalhador com responsabilidades familiares o direito a solicitar ao empregador a atribui??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 3342/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- A aplica??o, ou n?o, de determinado AE ? uma quest?o de direito, de conhecimento oficioso, n?o sendo correcto equacionar a mesma como ?quest?o nova?. II- As...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 386/12.4TTTVD.L1.S1
Relator: RAMALHO PINTO. I- Os seguros obrigat?rios, nos quais se inclui o seguro por acidentes de trabalho, t?m uma fun??o social, in casu proteger a for?a de trabalho dos trabalhadores...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 987/19.0T8BRR.L2.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I- O Programa de Regulariza??o Extraordin?ria de V?nculos Prec?rios na Administra??o P?blica e setor empresarial do Estado (PREVPAP) n?o cria v?nculos laborais, antes regulariza situa??es (prec?rias)...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 14406/20.5T8SNT.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- A letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 5815/20.0T8ALM.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- letra da conven??o ? n?o apenas o ponto de partida da interpreta??o, mas o limite da mesma; II- Se uma interpreta??o proposta n?o tiver o m?nimo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 1331/20.9T8VRL.G1.S2
Relator: J?LIO GOMES. Afirmando o Ac?rd?o recorrido que as dedu??es a que se refere a cl?usula 136.? do ACT aplic?vel apenas t?m como ?nico crit?rio o tempo de descontos para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 1914/18.7T8BRR.L1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- Existindo um contrato, cuja validade ningu?m p?s em causa, de transmiss?o parcial de estabelecimento comercial, contrato que, ali?s, prev? expressamente a transmiss?o da posi??o de empregador...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 449/10.0TTVFR-F.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I- O artigo 26.?, n.? 1, al. d) do C?digo de Processo do Trabalho ao consagrar a natureza urgente da a??o de impugna??o de despedimento coletivo abrange...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 825/21.3T8VCT.G1.S1-A
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Invocando o autor uma rela??o de trabalho regulada pelo regime do C?digo do Trabalho e n?o pela Lei Geral do Contrato de Trabalho em Fun??es P?blicas,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 770/21.2T8VFX.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- H? contradi??o entre dois ac?rd?os da Rela??o, para efeitos do disposto no art. 672?, n.? 1, c), do CPC, quando, interpretando a mesma cl?usula de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 2239/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Nos recursos apenas se imp?e tomar posi??o sobre as quest?es que sejam processualmente pertinentes/relevantes (suscet?veis de influir na decis?o da causa), nomeadamente no ?mbito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 323/20.2T8CTB.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- As leis e os decretos-lei prevalecem sobre as portarias, uma vez que as fontes de direito se encontram hierarquicamente subordinadas, n?o podendo as normas de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 1842/19.9T8FAR.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Uma portaria de extens?o n?o pode determinar a aplicabilidade duma conven??o coletiva a trabalhadores n?o filiados na organiza??o sindical outorgante que estejam filiados numa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 4280/17.4T8MTS.P3.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I- O contrato de servi?o dom?stico, caracteriza-se, essencialmente, pela iner?ncia da presta??o de trabalho ? satisfa??o direta de necessidades pessoais de um agregado familiar ou equiparado....
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 503/19.3GABRR.S1
Relator: TERESA ALMEIDA. I - O grau de ilicitude dos factos, a persist?ncia, ao longo dos anos de vida em comum, da viol?ncia, verbal, f?sica e sexual e a gravidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 357/21.0PHLRS-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - O recurso extraordin?rio de revis?o tem consagra??o constitucional ? art. 29.?, n.? 6, da CRP e encontra-se previsto no art. 449.? e ss. do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 556/17.9PLSNT.L1.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I - Segundo a doutrina mais relevante, a medida da pena conjunta do concurso dever? ser encontrada em fun??o das exig?ncias gerais de culpa e de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 5009/20.5JAPRT.P1.S1
Relator: HELENA FAZENDA. I - Os recursos n?o s?o re-julgamentos da causa, mas t?o s? rem?dios jur?dicos, o que tamb?m se verifica em mat?ria de pena. Como tal, o STJ...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 8/21.2JAPDL.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Sendo embora certo que cada caso transporta em si a natureza de ?caso ?nico?, ? de reconhecer a import?ncia do referente jurisprudencial na actividade,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 48/21.1YRGMR.S3
Relator: LOPES DA MOTA. I - A recusa facultativa de entrega da pessoa condenada ao Estado de emiss?o no processo de execu??o de um MDE emitido para cumprimento de pena...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 215/18.5JAFAR.E1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O pedido de indemniza??o civil ? deduzido pelo lesado (parte civil), ainda que se n?o tenha constitu?do ou n?o possa constituir-se assistente (art. 74.?,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 189/12.6TELSB.P1-G.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I - O impedimento regulado no art. 40.? do CPP ? o que decorre de participa??o pr?via no processo de um juiz que, como juiz de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 330/22.0TXPRT-B.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I - Deve ser indeferida a provid?ncia de habeas corpus a arguido que se encontra em cumprimento de pena de pris?o, e n?o na situa??o de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 22 июня 2022, n° 32/17.0PAOLH-M.S1
Relator: TERESA F?RIA. I - O in?cio do prazo de interposi??o de recurso n?o depende da notifica??o pessoal do arguido quando o mesmo esteve presente numa das sess?es de julgamento,...
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Bundessozialgericht, 22 июня 2022, n° B 1 KR 17/21 R
Tenor Auf die Revision der Beklagten wird das Urteil des Landessozialgerichts Nordrhein-Westfalen vom 3. Dezember 2020 aufgehoben. Die Sache wird zur erneuten Verhandlung und Entscheidung an das Landessozialgericht zurückverwiesen. Der...
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Bundesgerichtshof, 22 июня 2022, n° 2 StR 567/21
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Darmstadt vom 6. August 2021 geändert, a) im Schuldspruch dahin, dass der Angeklagte wegen Anstiftung zur gefährlichen Körperverletzung,...
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Bundesfinanzhof, 22 июня 2022, n° XI R 46/20
Besteht für einen Vergütungsanspruch, den das FA für einen Besteuerungszeitraum nach Insolvenzeröffnung erstmals festsetzt, aufgrund der Rechtswidrigkeit dieser Steuerfestsetzung kein materieller Rechtsgrund, wird das FA diesen Vergütungsanspruch i.S. von §...
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Bundesarbeitsgericht, 22 июня 2022, n° 4 AZR 495/21
Tenor 1. Die Revision der Klägerin gegen das Urteil des Landesarbeitsgerichts Berlin-Brandenburg vom 2. November 2021 - 19 Sa 1033/21 - wird zurückgewiesen. 2. Die Klägerin hat die Kosten der...