Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 171/24.0YLPRT.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. A indemniza??o pelo atraso na restitui??o da coisa locada, prevista no n.? 2 do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 5757/24.0T8SNT.L1-7
Relator: ANA M?NICA MENDON?A PAV?O. (da responsabilidade da relatora - art.? 663?/7 do CPC) I -N?o estando em causa obriga??o emergente de transac??o comercial, tratando-se da injun??o geral regulada pelo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 21360/21.4T8LSB.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil) 1. A extin??o da inst?ncia por inutilidade superveniente da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 1332/23.5YRLSB-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. O reconhecimento de uma decis?o de um tribunal do Bangladesh que institui a administra??o de bens de uma menor, e ainda que o requerente n?o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 26436/21.5T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. (Elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade ? cf. artigo 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I ? A determina??o do exacto valor do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 10219/20.2T8LSB.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I - A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente, exigindo ? em conformidade -...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 13737/23.7T8LSB.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (Responsabilidade do relator) I. A indemniza??o de dez anos de renda prevista no n? 9 do Artigo 1103? do C?digo Civil constitui uma penalidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 5533/24.0T8SNT.L1-7
Relator: JO?O BERNARDO PERAL NOVAIS. I - O tribunal pode conhecer oficiosamente da exce??o dilat?ria de uso indevido do procedimento de injun??o, ao abrigo do disposto nos art.? artigos 734.?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 4513/21.2T8OER-B.L1-8
Relator: MAR?LIA DOS REIS LEAL FONTES. (Elaborado pela relatora, cfr. art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I ? Se ? certo que o juiz da 1? Inst?ncia,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 11358/20.5T8LSB.L1-8
Relator: MARIA CARLOS DUARTE DO VALE CALHEIROS. I - Aquilo que os Recorrentes qualificam como contradi??o entre os fundamentos e a decis?o mais n?o ? que a discord?ncia da subsun??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 3526/23.4T8CSC.L1-8
Relator: F?TIMA VIEGAS. I- Nos termos do Regulamento (EU) 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, em mat?ria de responsabilidades parentais, por regra, s?o competentes os tribunais do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 24646/22.7T8LSB-G.L1-8
Relator: CARLA FIGUEIREDO. (sum?rio elaborado ao abrigo do disposto no art.? 663?, n? 7 do CPC) - Nos processos de jurisdi??o volunt?ria o tribunal ?n?o est? sujeito a crit?rios de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 8/23.8T8MFR.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil) I - No processo de maior acompanhado os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 1710/20.1T8CSC.L1-8
Relator: AM?LIA PUNA LOUPO. (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663? n.? 7 do C?digo de processo Civil) I - A aprecia??o da impugna??o da mat?ria...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 1912/23.9T8LSB.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - artigo 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): ?1. A refer?ncia nas alega??es aos depoimentos das testemunhas em audi?ncia, com...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 20/14.8TBHRT-B.L1-8
Relator: MARIA TERESA LOPES CATROLA. (elaborado pela relatora - art.? 663?, n? 7, do C?digo de Processo Civil): 1. ? hoje doutrina pac?fica que as rela??es de vizinhan?a e os...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 3083/20.3T8ALM.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. I. Quando no final do contrato de arrendamento a senhoria n?o aceite as chaves do locado por raz?es legitimas que se prendem com a degrada??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 18252/19.0T8LSB.L1-8
Relator: CARLA CRISTINA FIGUEIRA MATOS. (da exclusiva responsabilidade da Relatora) I. Existindo defeito do produto por n?o oferecer a seguran?a com que legitimamente se pode contar, o produtor responde pelos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 37/22.9T8OER-A.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Sendo o t?tulo executivo uma livran?a dada de garantia pelo cumprimento do contrato de m?tuo, n?o tinha o exequente que fazer prova (complementar) da entrega da quantia...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 11623/21.4T8SNT.L1-8
Relator: TERESA SANDI?ES. Ao contrato promessa aplica-se o regime espec?fico consagrado no art.? 442? do CC, bem como o regime geral do cumprimento e o do incumprimento das obriga??es. O...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 674/21.9PFAMD.L1-5
Relator: ESTER PACHECO DOS SANTOS. 1- O pagamento realizado pela arguida, com a repara??o do dano patrimonial equivalente ao valor econ?mico das pe?as subtra?das, traduz a repara??o integral do preju?zo...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 1323/23.6Y4LSB.L1-5
Relator: ANA CRISTINA CARDOSO. I - Disp?e o art.? 75?, n? 1, do DL n? 433/82, de 27.10., que aprovou o Regime Jur?dico das Contraordena??es e Coimas que, ?se o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 3978/23.2T9ALM.L2-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. I - Uma decis?o administrativa que aplica uma coima n?o carece do rigor de uma senten?a penal, nos termos do art? 374? do C.P.P.; basta a descri??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 579/20.0TELSB-C.L1-5
Relator: ALEXANDRA VEIGA. Estando reconhecido o dever de coopera??o com a entidade rogante e a inexist?ncia de fundamentos para a sua recusa e sendo Portugal mera autoridade de execu??o- entidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 267/21.0JELSB-AO.L1-5
Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO. I- Os tribunais portugueses t?m compet?ncia para decretar o arresto destinado a acautelar a possibilidade de perda do patrim?nio considerado incongruente, nos termos previstos nos artigos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 140/22.5PTOER.L1-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. Em sede de instru??o, os ind?cios ser?o suficientes sempre que, por via deles, o Juiz de instru??o chegue a um ju?zo de prognose em que...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 607/21.2T9SCR.L1-5
Relator: RUI PO?AS. (da responsabilidade do relator) 1 - N?o se inclui no erro not?rio na aprecia??o da prova a que alude o art.? 410.?, n.? 2, al. c) do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 930/19.6GACSC.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - Inexiste nulidade por omiss?o de pron?ncia relativamente ao crime de amea?a, porque, n?o obstante os factos constantes das acusa??es, n?o foi o Arguido acusado da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 416/22.1KRSXL.L1-5
Relator: ANA L?CIA GORDINHO. I - O crime de viol?ncia dom?stica geralmente ? consumado atrav?s de a??es que integram outros tipos de crime (sendo os mais habituais a ofensa ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 22 октября 2024, n° 105/20.1T9PTS.L2-5
Relator: ALDA TOM? CASIMIRO. I. O despacho de n?o pron?ncia que n?o esteja fundamentado ? irregular, mas a respectiva argui??o teria de ocorrer no prazo e termos previstos no art.?...