Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 31 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 31 janvier 2024
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Tribunal d'arrondissement, 31 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 31 janvier 2024
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Tribunal d'arrondissement, 31 января 2024
Tribunal d'arrondissement, 31 janvier 2024
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Cour supérieure de justice, 31 января 2024, n° 2022-00434
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2022-00434
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Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 31 января 2024, n° 22/00793
In 2014 werkt belanghebbende in Nederland en verblijft hij drie dagen per week bij zijn vrouw en twee kinderen in België. In geschil is of hij voor 2014 aanspraak kan...
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High Court (Commercial Court), 31 января 2024, n° [2024] EWHC 247 (Comm)
JUDGE PELLING: 1 On 16 January 2024, I heard an application made jointly by the claimant and defendant for an order that the evidence of the defendant and his son...
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Family Court (B - district and circuit judges), 31 января 2024, n° [2024] EWFC 69 (B)
RECORDER VEAL: 1. The court continues to be concerned with V, who… is now 5 years old, and W, who… is now 3 years old. The children’s mother is A...
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High Court (Administrative Court), 31 января 2024, n° [2024] EWHC 159 (Admin)
Matthew Butt KC: Introduction 1. This claim concerns the alleged failure by the Defendant to take pro-active steps to secure the rehousing of MJ and her family. Permission was refused...
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Court of Appeal (Criminal Division), 31 января 2024, n° [2024] EWCA Crim 101
LORD JUSTICE DINGEMANS: Introduction 1. This is the hearing of an application on the part of His Majesty's Solicitor General for leave to refer a sentence which the Solicitor General...
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Rechtbank Den Haag, 31 января 2024, n° 09.008911.23
Verleiding van een minderjarige tot het dulden van ontuchtige handelingen. Oplegging taakstraf 30 uren.
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Cour supérieure de justice, 31 января 2024, n° 2022-01089
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2022-01089
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Cour supérieure de justice, 31 января 2024, n° 2023-00438
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2023-00438
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Cour supérieure de justice, 31 января 2024, n° 2023-00442
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2023-00442
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Cour supérieure de justice, 31 января 2024, n° 2021-00379
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2021-00379
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Cour supérieure de justice, 31 января 2024, n° 2023-00438
Cour supérieure de justice, 31 janvier 2024, n° 2023-00438
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 1420/11.0T3AVR.G1-G.S1
Relator: NUNO ANT?NIO GON?ALVES. "O Supremo Tribunal de Justi?a, em pleno das sec??es criminais, julga n?o verificada a oposi??o de julgados e, em consequ?ncia, decide rejeitar, nos termos do n.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 266/07.5TATNV-D.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. Em processo penal, n?o ? admiss?vel recurso para o Supremo Tribunal de Justi?a do ac?rd?o da Rela??o que confirma, em recurso, decis?o que julgou n?o verificada...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 79/20.9T9ALJ.G1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Est? em causa a medida concreta da pena aplicada pela pr?tica, como autor material, de um crime de tr?fico de estupefacientes, p. e p. pelo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 75/19.9EAPRT.P1-A.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia tem por finalidade a obten??o de uma decis?o do Supremo Tribunal de Justi?a que fixe jurisprud?ncia, no interesse...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 5037/14.0TDLSB.L1.S1
Relator: ERNESTO VAZ PEREIRA. I. Conforme vem sendo sublinhado pela jurisprud?ncia dominante deste Tribunal, a possibilidade legalmente oferecida para arguir nulidades n?o se destina a apreciar argumentos do recurso nem...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 922/14.1JAPRT.G2.S1
Relator: ERNESTO VAZ. I. O crime de prevarica??o visa a puni??o daquele que se torna infiel ao pr?prio cargo, em assumida viola??o dos deveres ao mesmo inerentes, como se extrai...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 12/23.6GAARL.E1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. Nos recursos extraordin?rios para fixa??o de jurisprud?ncia, previstos no art. 437.? e ss., do C.P.P., o recorrente s? pode indicar apenas um ac?rd?o fundamento. II....
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 298/22.3YUSTR.L1-A.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. O recurso extraordin?rio para fixa??o de jurisprud?ncia, previsto no art. 437.? e ss., do C.P.P., tem como finalidade espec?fica evitar contradi??es entre ac?rd?os dos tribunais...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 809/22.4PHAMD.L1.S1
Relator: MARIA DO CARMO SILVA DIAS. I. Do alegado pela assistente em sede de recurso, n?o resulta que a decis?o condenat?ria que pretende impugnar, quanto ? pena imposta ao arguido,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 2861/22.3JAPRT.P1.S1
Relator: ANA BARATA BRITO. I. De acordo com o princ?pio da dupla conforme condenat?ria, consagrado no art. 400.?, n.? 1, al. f), do CPP, n?o ? admiss?vel recurso de ac?rd?os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 15/22.8JBLSB-F.L1-A.S1
Relator: ANA BARATAB BRITO. I. Os requisitos formais do recurso de fixa??o de jurisprud?ncia consistem na legitimidade do recorrente, na interposi??o no prazo de trinta dias a contar do tr?nsito...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 1254/22.7JABRG.G1.S1
Relator: TERESA F?RIA. S?o irrelevantes para efeitos de determina??o da medida da culpa os factos aduzidos pelo recorrente relativos aos ?sentimentos de inseguran?a? e a ?idea??o de infidelidade? por n?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 10/21.4GBFAF.P1.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. O artigo 25.? do DL n.? 15/93, de 22 de janeiro, remete para a previs?o do artigo 21.?, com adi??o de elementos respeitantes ? ilicitude,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 170/11.2TAOLH-E.S1
Relator: LOPES DA MOTA. I. Nos termos da al. f) do n.? 1 do artigo 449.? do CPP, a revis?o de senten?a transitada em julgado ? admiss?vel quando seja declarada,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 31 января 2024, n° 197/15.5PKLRS-F.S1
Relator: PEDRO BRANQUINHO DIAS. I. A provid?ncia de Habeas corpus tem natureza excecional e ? independente do sistema de recursos penais. II. Em conson?ncia com a sua matriz hist?rica, destina-se...