Décisions de justice publiées par le cabinet
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00341/17.8BEVIS
Relator: ROS?RIO PAIS. AC?RD?O; NULIDADE; OMISS?O DE PRON?NCIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00039/15.1BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; CULPA, PROVA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 01160/14.9BEPNF
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; MAT?RIA DE FACTO; CADUCIDADE DO DIREITO ? LIQUIDA??O; REVERS?O; PRESSUPOSTOS;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 01050/11.7BEPRT
Relator: ROS?RIO PAIS. OPOSI??O; REVERS?O; AUDI?NCIA PR?VIA; PROVA DA REGULARIDADE DA NOTIFICA??O;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00764/21.8BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. D?FICE INSTRUT?RIO; GER?NCIA DE FACTO; SELEC??O DA MAT?RIA DE FACTO;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 02940/18.1BEPRT
Relator: ANA PATROC?NIO. CONTRA-ORDENA??O; ATENUA??O ESPECIAL DA COIMA; PRESSUPOSTOS DA ADMOESTA??O, PRINC?PIO DA APLICA??O RETROACTIVA DA LEI NOVA MAIS FAVOR?VEL; LEI N.? 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO, REMESSA ? AUTORIDADE...
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 01546/16.4BEBRG
Relator: ANA PATROC?NIO. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE; OPOSI??O VERSUS AC??O ADMINISTRATIVA ESPECIAL;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00184/16.6BECBR
Relator: ANA PATROC?NIO. PRESCRI??O; DEVEDOR SOLID?RIO; ARTIGO 48.?, N.? 3 DA LGT;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 03357/12.7BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. CASO JULGADO MATERIAL; EXCEP??O DILAT?RIA;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00975/14.2BEPRT
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES (Por Vencimento). INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS; ARTIGO 23? DO CIRC;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00898/12.0BEAVR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; MENOS-VALIAS; POTENCIAIS VERSUS REALIZADAS; 24?, N.?1 AL?NEA B) DO CIRC; 75?, N.?2, AL?NEA B), DO CIRC; REGIME DA LIMITA??O DA DEDUTIBILIDADE;
-
Tribunal Central Administrativo Norte, 10 апреля 2025, n° 00354/12.6BECBR
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES. IRC; DEDUTIBILIDADE DE PREJU?ZOS FISCAIS; 47?, N.?8 DO CIRC; ALTERA??O DA TITULARIDADE SOCIAL; PRINC?PIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA TRIBUTA??O PELO RENDIMENTO REAL;
-
Rechtbank Gelderland, 10 апреля 2025, n° 11493024
Ontbinding verzocht op e, g en i grond, afgewezen. Onvoldoende voldragen ontslaggronden.
-
Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden, 10 апреля 2025, n° 200.345.508
Erkenning echtscheidingsbeslissing van Marokkaanse rechter; rechtbank niet bevoegd kennis te nemen van verzoek tot echtscheiding, maar moet bevoegdheid ten aanzien van verzochte nevenvoorzieningen afzonderlijk beoordelen. Marokkaanse rechter niet bevoegd wat...
-
Rechtbank Rotterdam, 10 апреля 2025, n° FT RK 22-536
Verzoek tot omzetting faillissement naar schuldsaneringsregeling niet-ontvankelijk. Verzoeker voldoet niet aan de voorwaarden uit artikel 15b Fw. Hangende de faillissementsaanvraag is reeds een verzoek ingediend.
-
Rechtbank Rotterdam, 10 апреля 2025, n° FT RK 24/1600 – FT RK 24/1601
Verzoek dwangakkoord toegewezen. Saneringskrediet aangeboden. Maximaal haalbare. Verzoeker heeft de pensioengerechtigde leeftijd bereikt. Voldoende aannemelijk dat de inkomenspositie van verzoeker komende jaren niet zal toenemen.
-
Gerechtshof 's-Hertogenbosch, 10 апреля 2025, n° 20-001510-24
Met iemand beneden de leeftijd van zestien jaren buiten echt ontuchtige handelingen plegen.
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 533/12.6BELRA
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. A situa??o jur?dica dos Recorrentes, no que concerne ao seu posicionamento remunerat?rio na 1? posi??o remunerat?ria, n?vel 35, do posto de major, desde 1 de...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 1833/08.SBELSB
Relator: MARIA HELENA FILIPE. I. O Recorrente Sindicato em representa??o dos associados pretende que o Recorrido comparticipe em metade, o pagamento dos seus seguros de sa?de sendo que ao abrigo...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 1213/19.7BESNT
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - No litiscons?rcio (volunt?rio ou necess?rio) h? unicidade da rela??o material controvertida. II - Na coliga??o h? pluralidade de rela??es materiais controvertidas. III - Agem...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 408/16.0BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - De acordo com o disposto no artigo 53.?/1 do C?digo de Processo nos Tribunais Administrativos ?[n]?o s?o impugn?veis os atos administrativos confirmativos, entendendo-se como...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 348/16.2BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Relativamente ?s infra??es disciplinares a Lei n.? 38-A/2023, de 2 de agosto, n?o prev? qualquer restri??o relativamente ? idade. II - Impende sobre os...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 1420/09.0BELSB-A
Relator: LU?S BORGES FREITAS. I - Tendo a Recorrida passado ? situa??o de disponibilidade, ao perfazer 60 anos de idade, ficou, a partir dessa data, legalmente impedida de ser promovida....
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 1513/13.0BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. COMPET?NCIA
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 68/13.0BEFUN
Relator: LU?S BORGES FREITAS. CADUCIDADE DO DIREITO DE A??O
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 1037/10.7BELSB
Relator: LU?S BORGES FREITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 795/24.6BESNT
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. A CGA, IP est? impedida de inscrever como subscritor apenas os funcion?rios ou agentes que, pela primeira vez, a partir de 2006-01-01, venham...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 501/24.5BELLE
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Como bem sublinha o EMMP junto deste Tribunal: ?? o tribunal n?o tem de se pronunciar sobre todas as considera??es, raz?es ou argumentos...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 1524/15.0BELSB
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. N?o se mostra provado que tal ?nus espec?fico de qualifica??o acad?mica n?o existisse e/ou n?o existisse em estado que permitisse, em tese, usufruir...
-
Tribunal Central Administrativo Sul, 10 апреля 2025, n° 750/12.9BEBRG
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA. 1. Requeridas dilig?ncias de prova ? na instru??o a realizar ? o juiz do processo podia realiz?-las ou indeferir a sua realiza??o em despacho...