Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 29412/21.4T8LSB.L1-7
Relator: MICAELA SOUSA. Sum?rio1 1 ? O neg?cio indirecto constitui figura afim mas distinta da simula??o, pois nele n?o h? qualquer pacto simulat?rio nem diverg?ncia entre a vontade manifestada e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1937/17.3T8CSC-B.L1-7
Relator: CARLOS OLIVEIRA. (art.? 663? n? 7 do CPC) ? Da responsabilidade exclusiva do relator) 1. O pedido de retifica??o de meros erros materiais de senten?a, ou de ac?rd?o, nos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 19415/19.4T8LSB.L1-7
Relator: PAULO RAMOS DE FARIA. 1. O apuramento da verdade sobre o facto essencial constituinte da causa de pedir (isto ?, da sua ocorr?ncia hist?rica) ? uma quest?o que o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 23522/18.2T8LSB-A.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (da responsabilidade do relator): I. No ?mbito de um procedimento cautelar comum, o tribunal n?o pode quedar-se por uma an?lise sobre a verosimilitude da...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 18166/18.1T8SNT.L1-7
Relator: LU?S FILIPE PIRES DE SOUSA. (da responsabilidade do relator): I. Quando as testemunhas relataram conversas com a autora no ?mbito das quais a autora lhes transmitiu preocupa??o, ansiedade e...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 13824/21.6T8SNT.L1-7
Relator: LU?S LAMEIRAS. I ? O proferimento do despacho pr?-saneador, com o objectivo de convidar a parte a suprir as insufici?ncias ou imprecis?es na exposi??o ou concretiza??o da mat?ria de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 2616/24.0T8FNC.L1-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) 1. A aus?ncia de despacho sobre um requerimento...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 19981/16.6T8SNT.L3-7
Relator: JOS? CAPACETE. Sum?rio[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade ? art.? 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil[2]) I. A usura ? um v?cio complexo, composto...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 895/14.0TBMTJ-D.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? Em sede de reclama??o do Despacho de indeferimento do recurso, pode este ser confirmado com fundamento distinto do utilizado pelo Tribunal de 1.? Inst?ncia....
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 10380/23.4T8LRS-A.L1-7
Relator: EDGAR TABORDA LOPES. I ? A impugna??o da mat?ria de facto em sede de recurso ? mais do que uma manifesta??o de inconformismo inconsequente, exigindo - com seriedade, razoabilidade...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 27522/20.4T8LSB.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O despacho saneador destina-se a conhecer imediatamente do m?rito da causa, sempre...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 2758/23.0T8SNT.L1-1
Relator: PEDRO BRIGHTON. Sum?rio da responsabilidade do relator (art? 663? n? 7 do C?digo de Processo Civil): I- O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) ? um processo de...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 5167/24.0T8LSB.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? O plano de pagamentos que, relativamente a um credor garantido, prev? o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 4366/21.0T8FNC-E.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1936/15.0T8VFX-AF.L1-1
Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES. Sum?rio (elaborado pela relatora) Por op??o da relatora, o presente ac?rd?o n?o obedece ?s regras do novo acordo ortogr?fico, salvo quanto ?s transcri??es/cita??es, que mant?m a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 336/22.0T8VFX-H.L1-1
Relator: NUNO TEIXEIRA. Sum?rio (do relator) ? artigo 663.?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil I ? A posi??o de promitente comprador n?o configura, em princ?pio, uma verdadeira posse,...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 19543/24.4T8LSB-C.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Tem legitimidade processual para requerer o processo de insolv?ncia aquele que se arroga titular de um direito de cr?dito sobre a sociedade devedora, sendo-lhe exig?vel para...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 2718/24.3T8STB-B.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. I- Decorre do art.? 186.? n.? 1 do CIRE que, para a qualifica??o de uma insolv?ncia como culposa, imp?e-se, cumulativamente, que seja demonstrado nos autos uma atua??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 10202/24.9T8LSB.L1-1
Relator: PAULA CARDOSO. 1- A forma de elaborar uma senten?a tem regras e exig?ncias formais que determinam e obrigam o juiz a discriminar, separadamente, os factos que julga provados dos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1119/24.8T8FNC-C.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. Da responsabilidade da relatora (cfr. art.? 663?, n? 7 do CPC). 1. Considerando que a relev?ncia jur?dica da qualifica??o da insolv?ncia como culposa respeita e reflete-se...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 357/25.0T8BRR.L1-1
Relator: AM?LIA SOFIA REBELO. 1. O requisito, pressuposto ou crit?rio legal ?domic?lio? configura conceito legal previsto nos arts. 82? e ss. do C?digo Civil e, por isso, quest?o de direito...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 17879/11.3T2SNT-S.L1-1
Relator: ANA RUTE COSTA PEREIRA. (art.? 663?, n.? 7 do C?digo de Processo Civil) I. Uma senten?a de que n?o ? interposto recurso ?, por princ?pio, imodific?vel, em respeito pela...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 18367/24.3T8LSB-C.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? N?o se reconduz a impugna??o da mat?ria de facto aquela que, embora expressamente...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 10048/23.1T8SNT-E.L1-1
Relator: F?TIMA REIS SILVA. Da responsabilidade da relatora ? art.? 663? n? 7 do CPC. 1 ? Constitui um ato prejudicial, para os efeitos do n? 2 do art.? ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 1168/15.7T8SNT.L1-1
Relator: ISABEL MARIA BR?S FONSECA. Da responsabilidade da relatora (art.? 663?, n? 7 do CPC). 1. A falta de indica??o, no requerimento inicial em que o devedor se apresenta ?...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 13574/13.7T2SNT.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] 1. Tendo a inst?ncia insolvencial sido declarada encerrada (com rela??o ao processo principal e todos...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 7299/22.0T8LSB.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] 1. O processo especial de inqu?rito judicial apenas pode ser requerido por quem detenha a...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 2139/17.4T8LSB-B.L1-1
Relator: RENATA LINHARES DE CASTRO. Sum?rio (da relatora) ? artigo 663.?, n.? 7, do CPC[1] I. Encontra-se devidamente fundamentada, n?o padecendo de qualquer v?cio de nulidade, a senten?a que elenca...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 18588/16.2T8LSB-FX.L1-1
Relator: ELISABETE ASSUN??O. Sum?rio - Elaborado pela Relatora nos termos do art.? 663?, n.? 7, do C?digo de Processo Civil (CPC). 1 ? Apenas caber? ? Rela??o conhecer da impugna??o...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 8 апреля 2025, n° 74/24.9JAPDL.S1.L1-5
Relator: RUI COELHO. I - O maior trunfo recursivo assenta no apelo a circunst?ncias das quais o Arguido j? beneficiava ? data da pr?tica dos factos e que n?o foram...