Décisions de justice publiées par le cabinet
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1935/21.2T8LSB.L1.S2
Relator: JÚLIO GOMES. 1. Do mesmo modo que não é suficiente um nome para que haja uma categoria também não será suficiente que se designe uma importância como subsídio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1291/21.9T8LLE-E.E1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I – Em conformidade com o disposto no artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5478/06.6TBSXL-F.L1.S1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA. I – Em conformidade com o disposto no artigo 854.º, CPC, em processo de execução, só é admissível recurso nas três situações ali referidas: procedimentos de liquidação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1862/20.0T8PRD-A.P1.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. I - Nos termos do disposto no art.629º nº 1 do C.P.C. o recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 970/12.6TBCTX-B.L1-A.S1
Relator: RUI MACHADO E MOURA. Confirmando a Relação a decisão de 1ª instância, sem qualquer voto de vencido, não deixa de existir “dupla conforme” quando a Relação se limita a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 276/08.5TCSNT-A.L1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - A decisão é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II - Não existe nulidade caso o juiz,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 11528/20.6T8PRT.P1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Quando não haja nenhuma decisão, não há nenhum dever de especificação dos seus fundamentos.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 10979/19.3T8LSB.L1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 22534/13.7T2SNT-D.L1-A.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decisão proferida em processo executivo, fora dos casos previstos no artigo 854.º, o recurso de revista só será admissível desde que estejam...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 420/20.4T8SSB.E1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. Não contende com a identidade da causa de pedir invocada em ambas as acções, de demarcação sucessivamente intentadas, após definitivo julgamento da primeira, a inovação...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 414/20.0T8PVZ.G1.S1
Relator: MARIA DE DEUS CORREIA. I - O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 625/23.6T8PTM.E1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I – A questão da taxa de alcoolemia (TAS) com que um condutor conduzia no momento do acidente (tendo em vista o direito de regresso consagrado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3774/22.4T8LSB.L1.S1
Relator: ANTÓNIO BARATEIRO MARTINS. I - O AUJ 8/2022 não fixou/estabeleceu que, para haver nexo causal, tem forçosamente de constar do elenco dos factos provados um facto que diga, literal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1309/23.0T8BRG.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - O art. 36º, nº2 da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou “o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 3851/21.9T8VCT.G1.S1
Relator: FERREIRA LOPES. I - Pelo DL nº 76-A/2006 de 29.03, o poder de conferir autenticidade a documentos particulares, até aí reservado aos notários, foi estendido a outras entidades como...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1355/24.7YRLSB.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. I — O conceito de fraude à lei relevante para efeitos da alínea c) do artigo 980.º do Código de Processo Civil corresponde, com as adaptações...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 150/23.5YHLSB.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. O risco de confusão — directa ou indirecta (por associação) — entre marcas deve apreciar-se atendendo, em primeiro lugar, à semelhança (ou dissemelhança) entre os elementos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 25450/21.5T8LSB-A.L1.S1
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. Estando em causa uma decisão interlocutória, o recurso de revista só será admissível desde que estejam preenchidos os pressupostos do n.º 2 do artigo 671.º do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 6659/10.3TBVNG-F.P1.S2
Relator: NUNO PINTO OLIVEIRA. A alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do Código de Processo Civil exige que o acórdão recorrido esteja em contradição com algum acórdão anteriormente...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 5330/24.3T8LSB-A.L1.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar a faculdade de recorrer em todo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1112/13.6YXLSB.L2.S1
Relator: OLIVEIRA ABREU. I. A interposição do recurso extraordinário de revisão justifica-se pela necessidade de corrigir anomalias graves do processo, não obstante se ter verificado já o trânsito em julgado...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2286/22.0T8VFR.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. I. Não podendo alterar-se a matéria de facto provada e não provada no STJ – tribunal que aplica o Direito aos factos provados – não é de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1809/21.7T8BCL.G1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: A sucumbência não é um requisito que por si só determine a decisão de admissão de recurso, sendo necessário que a mesma se cumule com os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2450/20.7T8PNF.P1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I. Deve ser qualificada como acção de reivindicação (artigo 1311º do CC) aquela em que a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 23074/18.3T8PRT.L1.S1
Relator: FÁTIMA GOMES. Sumário1: I - A diferença entre o posicionamento na sentença e no acórdão recorrido não se encontra na essência teórica da construção, mas tão só na sua...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 239/19.5T8AMR-B.G1.S1
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. Sendo admissível um recurso porque foi interposto com fundamento em violação de caso julgado, a alegada violação é a única questão a apreciar....
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 281/20.3T8LRA.C1.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. Nos casos em que há lugar ao recurso de revista nos termos gerais, falta necessariamente o pressuposto da admissibilidade do art.º 629º, nº2, alínea d) do...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 1518/14.3T8VNG.P1-A.SI
Relator: CATARINA SERRA. A decisão do tribunal recorrido que determina o efeito do recurso não é impugnável nem através de recurso nem através de reclamação (cfr. artigo 641.º, n.º 5,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 2415/20.9T80ER-C.L2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. I. A obrigação de juros surge em consequência da obrigação de capital, visto que representa o rendimento dele. II. Assim a mesma não pode surgir sem uma...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 мая 2025, n° 55/16.6T8PST.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Sobre a parte que pretenda prevalecer-se da norma excecional do n.º 2, do art.º 15.º, da Lei n.º 54/2005, relativamente a uma parcela de um prédio com...