Décisions de justice publiées par le cabinet
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Tribunal d'arrondissement, 27 февраля 2024
Tribunal d'arrondissement, 27 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 27 февраля 2024
Tribunal d'arrondissement, 27 février 2024
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Tribunal d'arrondissement, 27 февраля 2024, n° 2020-00327
Tribunal d'arrondissement, 27 février 2024, n° 2020-00327
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Tribunal d'arrondissement, 27 февраля 2024, n° 2023-01480
Tribunal d'arrondissement, 27 février 2024, n° 2023-01480
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Rechtbank Den Haag, 27 февраля 2024, n° 22_6647
WOZ: ongegrond
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Cour supérieure de justice, 27 февраля 2024
Cour supérieure de justice, 27 février 2024
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Cour supérieure de justice, 27 февраля 2024
Cour supérieure de justice, 27 février 2024
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Cour supérieure de justice, 27 февраля 2024, n° 2023-01173
Cour supérieure de justice, 27 février 2024, n° 2023-01173
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Cour supérieure de justice, 27 февраля 2024, n° 2024-00012
Cour supérieure de justice, 27 février 2024, n° 2024-00012
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Cour supérieure de justice, 27 февраля 2024, n° 2024-00013
Cour supérieure de justice, 27 février 2024, n° 2024-00013
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Cour supérieure de justice, 27 февраля 2024, n° 2024-00014
Cour supérieure de justice, 27 février 2024, n° 2024-00014
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High Court (Administrative Court), 27 февраля 2024, n° [2024] EWHC 417 (Admin)
FORDHAM J: Introduction 1. I announced my decisions in open court with non-confidential non-embargoed reasons to follow in writing. Here they are. 2. The Appellant is aged 50 and is...
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Court of Protection, 27 февраля 2024, n° [2024] EWCOP 13
MR JUSTICE HAYDEN: 1. This case concerns G, who is a 29-year-old woman, suffering from a profound, degenerative neurological condition. G lacks capacity to take decisions in relation to any...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 3054/16.4T8LRA.C2.S1
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. Indeferida a reclama??o
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 13609/21.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE LEAL. I - Os poderes do STJ em sede de revista, no que concerne ? mat?ria de facto, est?o definidos nos termos do n.? 3 do art. 674.?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 2243/20.1T8CBR.C1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Numa livran?a-cau??o entregue sem estar completamente preenchida no que tange ao valor e data (livran?a-cau??o em branco), a obriga??o cambi?ria de quem nela d?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 18693/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - Os neg?cios jur?dicos celebrados em nome de outrem s? produzem efeitos e s?o eficazes na esfera jur?dica do representado se o representante dispuser de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 17087/16.7T8LSB.L2.S2
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. I - O eventual erro de julgamento do tribunal da Rela??o na fixa??o dos factos materiais da causa s? ? suscept?vel de ser objecto de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 160/14.3TBARL.E1.S1
Relator: MANUEL AGUIAR PEREIRA. N?o se verifica a exist?ncia de fundamenta??o essencialmente diferente quanto ? mesma solu??o jur?dica dada, na senten?a proferida em primeira inst?ncia e no ac?rd?o do tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 2351/21.1T8PDL.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Para o cumprimento do ?nus de especifica??o do art. 640.?, n.? 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 4730/20.2T8BRG.G2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. Numa ac??o de responsabilidade civil profissional, a senten?a que condena o segurado numa indemniza??o n?o faz caso julgado positivo relativamente ? seguradora, que n?o foi parte na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 22507/18.3YIPRT.P2.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I.- As nulidades da senten?a ou ac?rd?o reconduzem-se a erros de actividade ou de constru??o da pr?pria decis?o e n?o podem confundir-se com o eventual erro de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 313/18.5T8GMR.G1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - Deve seguir-se a orienta??o jurisprudencial do STJ quanto ? interpreta??o actualista do art. 505.? do CC, no sentido de acolher a regra do concurso da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 13494/15.0T8LSB.L1.S1
Relator: JORGE ARCANJO. I - A excep??o do n?o cumprimento do contrato (art. 428.? do CC) tem o seu ?mbito de aplica??o nas obriga??es sinalagm?ticas, impondo que se tome em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 6431/13.9TBOER.L1.S3
Relator: ANT?NIO MAGALH?ES. I - Para os efeitos do n.? 2 do art. 65.? do CC n?o ? toda e qualquer exig?ncia relativa ? forma, que se contenha na lei...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 6753/22.8T8PRT-A.P1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Uma senten?a judicial constitui um verdadeiro ato jur?dico a que se aplicam as regras reguladoras dos neg?cios jur?dicos - pelo que as normas...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 400/20.0T8CHV-B.G1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - A autoridade do caso julgado sup?e que exista uma anterior decis?o que haja definido direitos ou efeitos jur?dicos e que, como tal, esta...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 2512/18.0T8PTM.E1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Quando o tribunal da Rela??o explica de forma suficientemente detalhada o sentido da sua convic??o, ? luz dos meios de prova cuja reaprecia??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 33943/06.8YYLSB-H.L1.S1
Relator: PEDRO DE LIMA GON?ALVES. I - Lido e interpretado o ac?rd?o recorrido, resulta manifesto que, muito embora tenha sido determinada a devolu??o dos autos ao juiz da 1.? inst?ncia,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 27 февраля 2024, n° 7997/20.2T8SNT.L1.S2
Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. I - O tribunal da Rela??o, se adquirir, ap?s a an?lise cr?tica das provas, uma convic??o distinta da do tribunal de 1.? inst?ncia, tem o poder...