Décisions de justice publiées par le cabinet
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Court of Appeal (Civil Division), 15 января 2025, n° [2025] EWCA Civ 13
Lord Justice Holroyde, Lord Justice Stuart-Smith and Lord Justice Jeremy Baker: 1. In March 2015, Ms Esengul Woodcock was attacked and seriously injured by her former partner Riza Guzelyurt. She...
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Family Court (B - district and circuit judges), 15 января 2025, n° [2025] EWFC 31 (B)
1. This case concerns the parties’ son, A, aged 21 months. I shall refer to the parents as M and F in this judgment. 2. There are two broad issues...
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Tribunal fédéral suisse, 15 января 2025, n° 8C 744-2024
Bundesgericht Tribunal fédéral Tribunale federale Tribunal federal 8C_744/2024 Urteil vom 15. Januar 2025 IV. öffentlich-rechtliche Abteilung Besetzung Bundesrichterin Viscione, Präsidentin, Gerichtsschreiber Grünvogel. Verfahrensbeteiligte A.________, Beschwerdeführer, gegen Schweizerische Unfallversicherungsanstalt (Suva), Rechtsabteilung,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 204/22.5YUSTR.L1-A.S1
Relator: LOPES DA MOTA. ?A dila??o prevista no artigo 88.?, n.? 1, al. b), do C?digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 4/2015, de 7 de janeiro, n?o ?...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 4624/21.4T8GMR.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. No per?odo subsequente ? integra??o dos trabalhadores oriundos do BANIF no Banco Santander Totta, estes continuaram abrangidos pelo Acordo de Empresa (AE) celebrado entre o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 11694/21.3T8LSB.L1.S1
Relator: DOMINGOS JOS? DE MORAIS. Com a absolvi??o da R? de ?todo o peticionado? pelo Autor, a express?o ?Custas a cargo do Autor? engloba a condena??o ?em todas as inst?ncias?.
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 572/23.1T8GRD.C1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - Este STJ, no ?mbito deste recurso ordin?rio de revista, v?-se na conting?ncia de apreciar e decidir, de imediato, a exce??o perent?ria de prescri??o, conforme...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 17090/22.8T8SNT.L1.S1
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I - N?o nos movemos, no caso dos autos, apenas no seio das normas legais que regulam o regime substantivo e procedimental das faltas justificadas e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 68/21.6T8STR.E1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. ? v?lido um acordo entre as partes do contrato individual de trabalho que se afaste da conven??o coletiva, desde que tal acordo seja favor?vel para o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 1066/20.2T8AVR.P1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. Para que exista ass?dio moral n?o ? necess?rio que se demonstre a inten??o de criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador; II. A viola??o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 4435/18.4T8LRS.L1.S2
Relator: J?LIO GOMES. I. A perda do ?nico cliente ? um motivo de mercado do qual resulta a cessa??o dos contratos de trabalho dos trabalhadores afetos nessa empresa a essa...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 2504/23.8T8CSC.L1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Existe contradi??o entre o Ac?rd?o recorrido e o Ac?rd?o fundamento quanto ? aplica??o do Regulamento da Carreira Profissional de Tripulante de Cabine, anexo ao Acordo de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 2315/23.0T8PTM.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. S? acontecimentos ou factos concretos podem integrar a sele??o da mat?ria de facto relevante para a decis?o, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 1766/23.5T8LRA.C1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I ? Constitui justa causa de despedimento o comportamento il?cito e culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequ?ncias, torne imediata e praticamente imposs?vel a...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 326/22.2T8SNS.E1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I - Com o Programa de Regulariza??o Extraordin?ria dos V?nculos Prec?rios (PREVPAP) n?o se criaram novos v?nculos, nem se extinguiram os anteriores, tendo-se antes regularizado os...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 751/21.6T8CSC.L1.S1
Relator: M?RIO BELO MORGADO. I. Entre as partes estabeleceu-se uma rela??o obrigacional que, com grande estabilidade, embora com v?rios hiatos, remonta ao ano de 2003. II. Em 10.11.2010, j? ap?s...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 3735/15.0T8GMR.G1.S2
Relator: M?RIO BELO MORGADO. Os interesses de particular relev?ncia social respeitam a aspetos fulcrais da viv?ncia comunit?ria, suscet?veis de, com maior ou menor repercuss?o e controv?rsia, gerar sentimentos coletivos de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 28874/17.9T8LSB.L1.S1
Relator: ALBERTINA PEREIRA. I. Tratando-se de coliga??o activa, havendo uma cumula??o de ac??es conexas, que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeitos de aferi??o da...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 18993/22.5T8LSB.L1.S2
Relator: JOS? EDUARDO SAPATEIRO. I. A relev?ncia jur?dica prevista no art.? 672.?, n.? 1, a), do CPC, pressup?e uma quest?o que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 2638/18.0T8VCT-B.G1.S1
Relator: J?LIO GOMES. I. O conceito de representante para efeitos do artigo 18.? da LAT abrange todos os que exercem poderes pr?prios do empregador no local de trabalho e s?o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 37/23.1JAFAR.E1.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. Tendo a pena por finalidade a protec??o dos bens jur?dicos e, na medida do poss?vel, a ressocializa??o do agente, e n?o podendo, em caso algum, ultrapassar...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 687/22.3JAAVR.P1.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. I. A per?cia de psiquiatria forense constitui um meio de prova de valor qualificado, nos termos dos artigos 159.? e 163.? do CPP, n?o podendo...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 3673/21.7JAPRT.P1S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. O princ?pio in dubio pro reo d? resposta ? quest?o processual da d?vida sobre o facto, impondo ao juiz que o non liquet da prova seja...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 297/23.8TRLSB.S1
Relator: JO?O RATO. I ? O despacho de pron?ncia ora sindicado cumpriu cabalmente o dever de fundamenta??o dos atos jurisdicionais decis?rios, permitindo aos seus destinat?rios e ?s inst?ncias de recurso...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 1325/19.7PFLRS.L2-A.S1
Relator: JO?O RATO. I - Apesar de a lei n?o estabelecer para os impedimentos, ao contr?rio do que sucede com a recusa e a escusa, qualquer marco processual limite para...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 527/23.6JELSB.S1
Relator: JORGE GON?ALVES. I ? N?o h? qualquer raz?o para desvalorizar, na determina??o da pena, a quantidade de coca?na transportada, em fun??o de o recorrente ter atuado como ?correio de...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 59/21.7SULSB-I.S1
Relator: JORGE DOS REIS BRAVO. ? de indeferir, por carece de fundamento bastante, o pedido de habeas corpus formulado por arguido que viu ser confirmada, em recurso para o tribunal...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 59/21.7SULSB-G.S1
Relator: VASQUES OS?RIO. I. A eleva??o do prazo m?ximo de pris?o preventiva prevista no n? 6 do art. 215? do C. Processo Penal, pressupondo a condena??o em 1? inst?ncia, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 1154/23.3PALGS.E1.S1
Relator: JORGE RAPOSO. I. A regra imposta pelo art. 379? n? 2 do C?digo de Processo Penal ? que as nulidades devem ser supridas pelo tribunal de recurso, mormente sobre...
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Supremo Tribunal de Justiça, 15 января 2025, n° 1634/23.0JABRG.G1.S1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO. I ? O disposto nos artigos 432?, n? 1, al?nea b)? e 400?, n? 1, al?neas e) e f) , ambos do CPPenal, conforme jurisprud?ncia pacificamente...